Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 443, de 7 de junho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 444, de 7 de junho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 445, de 7 de junho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 437, de 1 de junho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 438, de 1 de junho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 436, de 24 de maio de 2004Lei Estadual de Roraima nº 435, de 21 de maio de 2004Lei Estadual de Roraima nº 434, de 19 de maio de 2004Lei Estadual de Roraima nº 433, de 7 de maio de 2004Lei Estadual de Roraima nº 431, de 27 de abril de 2004Lei Estadual de Roraima nº 432, de 27 de abril de 2004Lei Estadual de Roraima nº 429, de 16 de abril de 2004Lei Estadual de Roraima nº 430, de 16 de abril de 2004Lei Estadual de Roraima nº 428, de 12 de abril de 2004Lei Estadual de Roraima nº 427, de 31 de março de 2004Lei Estadual de Roraima nº 425, de 25 de março de 2004Lei Estadual de Roraima nº 426, de 25 de março de 2004Lei Estadual de Roraima nº 424, de 18 de março de 2004Lei Estadual de Roraima nº 422, de 11 de março de 2004Lei Estadual de Roraima nº 423, de 11 de março de 2004Lei Estadual de Roraima nº 421, de 21 de janeiro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 420, de 19 de janeiro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 418, de 15 de janeiro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 419, de 15 de janeiro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 416, de 14 de janeiro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 413, de 8 de janeiro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 414, de 8 de janeiro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 415, de 8 de janeiro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 410, de 18 de dezembro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 411, de 18 de dezembro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 412, de 18 de dezembro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 409, de 12 de dezembro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 408, de 25 de novembro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 406, de 18 de novembro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 407, de 18 de novembro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 404, de 24 de outubro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 405, de 24 de outubro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 403, de 22 de outubro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 400, de 15 de outubro de 2003Lei Estadual de Roraima nº 401, de 15 de outubro de 2003