Lei Estadual de Roraima nº 381, de 4 de julho de 2003 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS" S

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em £ favor da Secretaria de Estado Especial de = Relações Institucionais, crédito especial no § valor global de R$ 1.603.653,00 (um milhão, J seiscentos e três mil, seiscentos e cinqüenta e § três .reais), para os fins que especifica. £

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de 2003), em favor da Secretaria de Estado Especial de Relações Institucionais, crédito especial no valor global de R$ 1.603.653,00 (um milhão, seiscentos e três mil, seiscentos e cinqüenta e três .reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de dotações, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governados do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 GOVEBNODtRORAlMA |dry. 7/4/03 10:43:34 AM CfffcVaii./» ,/p iw3 ESTADO DE RORAIMA SECRETARIA DE ESTADODO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

EXERCÍCIO: 2003

31000 · SECRETARIA DE ESTADO ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

RS 1,00 31001 - SECRETARIA DE ESTADO ESPECIAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I(SUPLEMBNTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO

TOTAL PESSOALE JUROS EENC. OUTRAS DESP.INVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO

ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA

1.183.653 1.043.653 140.000 ADMINISTRAÇÃO 1.163.653 1.043.653 140.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 958.653 818.653 140.000 APOIO ADMINISTRATIVO

Prover os Órgãos do Estado dos Matos Administrativos para a Implementação e Gestão de seus Programas Flnaltstfcos.

30.000 10.000 04.122.10.4137/01 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA SECRETARIA 40.000 40.000 30.000 10.000 DEESTADO ESPECIAL DERELAÇÕES INSTITUCIONAIS 90 40.000 30.000 10.000 001

89.000 25.000 60.000 04.122.10.4237/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA SECRETARIA 85.000 25.000 60.000 DEESTADO ESPECIAL DERELAÇÕES INSTITUCIONAIS 85.000 25.000 60.000 001

688.653 688.653 04.122.10.4337/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA

688.653 SECRETARIA DEESTADO ESPECIAL DERELAÇÕES 90 688.653 001 688.653 688.653

75.000 70.000 04.122.10.4537/01 AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE ESTADO ESPECIAL 145.000 75.000 70.000 OERELAÇÕES INSTITUCIONAIS 90 145.000 145.000 75.000 70.000 001

GESTÃO DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

Promover Aa Gestão, o Acompanhamento e a Avaliação do Planejamento Estadula.

04.122.18.2147/01 FORMULAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DO ESTADO

90

001

170.000 OPERACIONALIZAÇAO DA REPRESENTAÇÃO CIVIL E POÜTICA DO 170.000

GOVERNO ESTADUAL

Articular Relações Sociais e Políticas do Poder Executivo. STADO DE RORAIMA ECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 1000. SECRETARIA DEESTADO DERELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1001 - SECRETARIA DEESTADO DERELAÇÕES INSTITUCIONAIS TAÇAO)

RECURSOS BALHO E M F ESPECIFICAÇÃO S O T TOTAL PESSOALE juros e enc. OUTRAS DESP. NVEST1MENTOS INVE F D E ENC. SOCIAIS da dívida CORRENTES FINAN ADMINISTRAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE APOIO LOGÍSTICO EM F 75.000 75.000 BRASÍLIA 90 75.000 75.000 001 75.000 75.000 F 51.000 51.000 ADMINISTRAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE APOIO LOGÍSTICO EM SAO PAULO 90 51.000 51.000 001 51.000 51.000 ADMINISTRAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE APOIO LOGÍSTICO EM F 44.000 44.000 MANAUS 90 44.000 44.000 001 44.000 44.000 420.000 420.000 SSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA HOSPITALARE AMBULATORIAL 420.000 420.000 420.000 420.000 ASSISTÊNCIAA SAÚDE Promover 0 Acosso da População aos Serviços Ambulatorlals de Assistência M'Dedleo-Hospltalar de Qualidade. ASSISTÊNCIA SOCIAL FORA DO DOMICILIO F 420.000 420.000 90 420.000 420.000 001 420.000 420.000 TOTAL FISCAL 1.603.653 1.483.653 140.000 ESTADO DE RORAIMA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO EORÇAMENTO

EXERCÍCIO: 2003

13000 · OOVERNADORIA RS 1.00 13001 · GABINETE DOGOVERNADOR

CRÉDITO ESPECIAL ANEXOU (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO

JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO TOTAL PESSOALE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FINANCEIRAS DA DÍVIDA ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES

1.603.653 ADMINISTRAÇÃO 1.603.653 ADMINISTRAÇÃO GERAL OPERACIONAUZAÇAO DA REPRESENTAÇÃO CIVIL E POLÍTICA DO 1.603.653

GOVERNO ESTADUAL Articular Relações Sociais e Políticas do Podar Executivo.

633.653 100.000 733.653 04.122.60.2051/01 ADMINISTRAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 633.653 100.000 90 733.653 DE RORAIMA EM BRASÍLIA 100.000 733.653 633.653 001

535.000 535.000 04.122.60.2053/01 ADMINISTRAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 535.000 90 535.000 DE RORAIMA EM MANAUS 535.000 535.000 001

285.000 50.000 335.000 04.122.60.2054/01 ADMINISTRAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 285.000 50.000 90 335.000 DE RORAIMA EMSAO PAULO 285.000 50.000 001 335.000

-jf TOTAL FISCAL 1.603.653

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