Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 387, de 4 de julho de 2003
Lei nº 387/2003
GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em gj favor do Fundo de Desenvolvimento^ cg Industrial do Estado de Roraima, crédito g especial no valor global de R$ 1.000.000,00» (um milhão de reais), para os fins que|p especifica »
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: *
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de 2003), em favor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima, crédito especial no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 04 de julho de 2003.
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governado/do Estado de Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro CívicoCentro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410 governoDEBOKAIMA |drv - 7/4/03 11:07:28AM ESTADO DE RORAIMA SECRETARIA DE ESTADODO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003 16000 · SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 16004 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL R$ 1,00
ANEXOU (CANCELAMENTO) CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
E M F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO S O T TOTAL PESSOAL E juros e enc. OUTRAS DESP. NVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO F D E ENC. SOCIAIS da dívida CORRENTES FINANCEIRAS DADÍVIDA
AGRICULTURA 400.000 400.000
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 200.000 200.000
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL 200.000 200.000
Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos da Origem Vegetal e Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Vegetal.
20.601.33.3214/01 APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA - F 200.000 200.000
FDI 90 200.000 200.000
000 100.000 100.000 001 100.000 100.000
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL 200.000 200.000
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL 200.000 200.000
Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Animale Estimular a Expansão a a Modernização da Produção Animal.
20.602.32.3210/01 APOIO FINANCEIROAO DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIAFDI F 200.000 200.000
90 200.000 200.000
000 100.000 100.000 001 100.000 100.000
INDÚSTRIA 600.000 600.000
PROMOÇÃO INDUSTRIAL 600.000 600.000
EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E 600.000 600.000 TERCIARIO
Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Indústria, Comércio. Turismo e de Serviços.
22.661.22.3051/01 APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR F 600.000 600.000
SECUNDÁRIO-FDI 90 600.000 600.000
000 300.000 300.000 001 300.000 300.000
A TOTAL FISCAL 1.000.000 1.000.000 <H7~~fo ESTADO DE RORAIMA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTOE ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003 28000· SECRETARIA DEESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RS 1.00 28003 . FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RORAIMA CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I (SUPLEMENTACÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO E M F PESSOALE juros e enc. OUTRAS DESP. NVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO S O T TOTAL ENC. SOCIAIS da dívida CORRENTES FINANCEIRAS DADÍVIDA F D E
400.000 400.000 AGRICULTURA
200.000 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 200.000
DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Vegetal.
20.601.33.3261/01 APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA - FDI F
90
100.000 100.000 000 100.000 100.000 001
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Animal e Estimular a Expansão e a Modernização da ProduçãoAnlmaL
200.000 200.000 20.602.32.3262/01 APOIO FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO DAPECUÁRIA - FDI F 200.000 200.000 90 100.000 100.000 000 100.000 100.000 001
INDÚSTRIA PROMOÇÃO INDUSTRIAL EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E TERCIARIO
Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Indústria, Comércio. Turismo e da Serviços.
22.661.22.3263/01 APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR F
SECUNDÁRIO-FOI 90
300.000 300.000 000 300.000 300.000 001
1.000.000 1.000.000 TOTAL FISCAL
. . . . . . .
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