Lei Estadual de Roraima nº 373, de 22 de maio de 2003

Lei nº 373/2003

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i 3 GOVERNO DE RORAIMA

LEIN0 373 DE 22 DE MAIO DE 2003.

"Institui e organiza o funcionamento do .> Gruço Técnico Especializado de Estudos è das Áreas Indígenas do Estado de Roraima, |? e dá outras providências ". ~"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sancionoa seguinte Lei:

Art Io Fica instituído o Grupo Técnico Especializado de Estudos das Áreas Indígenas do Estado de Roraima - GTE/RR, vinculado à Govemadoria e diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 2.

O Grupo Técnico Especializado de Estudos das Áreas Indígenas - GTE/RR, tem por finalidade elaborar estudos jurídicos, antropológicos, etno-históricos, sociológicos, fundiários e cartográficos, das áreas de terras identificadas, delimitadas, demarcadas e homologadas, com o objetivo de subsidiar o Governo do Estado na adoção de medidas administrativas e judiciais, no resguardo dos interesses do Estado.

Art. 3.

Ficam criados os cargos em comissão para o Grupo Técnico Especializado de Estudos das Áreas Indígenas - GTE/RR, de acordo com o anexo único, sendo este parte integrante desta Lei.

Parágrafo únicoOs membros do Grupo Técnico Especializado de Estudo das Áreas Indígenas - GTE/RR, serão nomeados e exonerados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4.

Para a execução das atividades fins, instituídas por esta Lei, o GTE/RR, terá o apoio da Secretaria de Estado da Administração que fornecerá os recursos humanos e materiais necessários.

Art. 5.

Fica o Grupo Técnico Especializado de Estudos das Áreas Indígenas - GTE/RR, obrigado a apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas ao Chefe do Poder Executivo Estadual, a cada bimestre, ou sempre que solicitado por este.

Palácio Senador Hélio Campos · Praça do Centro CívicoCentro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380 Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA

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GOVERNO DE RORAIMA

Art. 6.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentáriasdo Poder Executivo.

Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio CamposRR, 22 de maio de 2003.

FRANCISCO FLAM4VRION PORTELA Governador do Estado de Roraima

PalácioSenador Hélio Campos - Praça do CentroCívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA

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GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO GTE/RR

CÓDIGO CARGO QUANT. VALOR RS TOTAL

- COORDENADOR GERAL 1 R$ 7.807,59 R$ 7.807,59

- MEMBROS AUXILIARES 5 R$ 6.246,07 R$ 31.230,35

TOTAL R$ 39.037,94

Palácio Senador Hélio Campos · Praça do Centro CívicoCentro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 GOVERNO DE RORAIMA

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