Lei Estadual de Roraima nº 388, de 4 de julho de 2003 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em §f favor do Instituto de Pesos e Medidas do «° Estado de Roraima, crédito especial no || valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos S mil reais), para os fins que especifica. ~

s

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a AssembléiaLegislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de 2003), em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima, crédito especial no valor global de RS SOO.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de dotações, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FLÃMÀRItyN PORTELA

Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR PalácioSenador Hélio Campos - Praça do CentroCívico - CentroBooVisto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 ««-«.«-.»^»..,,. Teb-: l095) 623-1663/623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 6OVERN0MR0UIMA ldr* - 7/4/03 11:10:20 AM SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

EXERCÍCIO:2003 29000· SECRETARIAOE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

RS 1,00 29009 · INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOALE juros e enc. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES amortização CÓDIGO

ENC. SOCIAIS da dívida CORRENTES FINANCEIRAS da dívida

500.000 245.000 195.000 60.000 ADMINISTRAÇÃO 390.000 245.000 105.000 40.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 390.000 245.000 105.000 40.000 APOIO ADMINISTRATIVO

Prover os Órgãos do Estado dos Matos Administrativos para a Implementação e Gestão de seus Programas Flneltstlcos.

10.000 5.000 04.122.10.4135/01 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO OE BENS IMÓVEIS DO INSTITUTO 15.000 15.000 10.000 5.000 DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA 90 001 15.000 10.000 5.000

40.000 15.000 25.000 04.122.10.4239/01 MANUTENÇÃO DESERVIÇOS DETRANSPORTES DO INSTITUTO DE 90 40.000 15.000 25.000 PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA 001 40.000 15.000 25.000

70.000 65.000 5.000 04.122.10.4335/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DO 70.000 65.000 5.000 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO OE RORAIMA 90 001 70.000 65.000 5.000

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO DE 245.000 245.000 04.122.10.4435/01 PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA 90 245.000 245.000

001 245.000 245.000

15.000 5.000 04.122.10.4535/01 AÇÕES DE INFORMÁTICA DO INSTITUTO DE PESOS E MEOIOAS DO 20.000 ESTADO DE RORAIMA 00 20.000 15.000 5.000

001 20.000 15.000 5.000

90.000 20.000 NORMALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 110.000

110.000 90.000 20.000 PROTEÇÃO E SEGURANÇA AO CONSUMIDOR

Desenvolver Instrumentos e Mecanismos de Fortalecimento e AmpllaçOo das Atividades de Fiscalização, em atendimento aos PadrOes de Segurança e Proteção ao Consumidor. SECRETARIA DE ESTADODO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

EXERCÍCIO: 2003 29000 . SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 29009 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA RS 1,00

ANEXO 1 (SUPLEMENTAÇAO) CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

E M F CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO S O T TOTAL PESSOALE juros e enc. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO F D E ENC. SOCIAIS da dívida CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA

04.125.62.2143/01 SERVIÇODE METROLOGIA LEGAL F 75.000 60.000 15.000

90 75.000 60.000 15.000

001 75.000 60.000 15.000

04.125.62.2144/01 FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE E PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS F 35.000 30.000 5.000

90 35.000 30.000 5.000

001 35.000 30.000 5.000

TOTAL FISCAL 500.000 245.000 195.000 60.000 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

EXERCÍCIO: 2003

16000 . SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

RS 1,00 16003-FUNDO DE AVAL CRÉDITO ESPECIAL ANEXOU (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES PROGRAMA DE TRABALHO

JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOALE ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA

AGRICULTURA

500.000 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 500.000

500.000 DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL 500.000

Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Estimulara Expansão e a Modernização da Produção Vegetal.

20.601.33.3215/01 FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS FUNDO DE

AVAL 90

001 500.000 500.000

TOTAL FISCAL

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