Lei Estadual de Roraima nº 397, de 30 de setembro de 2003

Lei nº 397/2003

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

4 artigos

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Dispõe sobre monumento à liberdade de imprensa no Estado de Roraima e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a reconstruir o busto em homenagem ao jornalista João Alencar, no local onde foi concebido originalmente, e destiná-lo a homenagear a "Liberdade de Imprensa no Estado de Roraima".

Art. 2.

Proposta de projeto poderá ser formalizada, mediante concurso público, no qual será selecionadoo melhor projeto a ser edifícado.

Parágrafo únicoO Poder Executivo, mediante regulamento próprio, especificará:

Ias representações em comissão específica para análise das propostas;

IIo período de duração do certame para elaboração do projeto;

IIIcondições para habilitação ao certame;

IVprazos para elaboração, análise, homologação e contratação; e

Vcronograma físico-financeiro.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Poder Executivo Estadual, programa Comunicação Social.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

alácio Antônio Martins, 30 de setembro de 2003.

Dep. MECIAS DE JESUS

Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 - Telefax: (95) 623-1420

CEP: 69301-380 Boa Vista Roraima Brasil

ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br

Remissões do artigo