Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 382, de 4 de julho de 2003
Lei nº 382/2003
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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
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Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em s favor da Secretaria de Estado de & Articulação Municipal e Política Urbana, sa crédito especial no valor global de R$ g 381.045,00 (trezentos e oitenta e um mil e §» quarenta e cinco reais), para os fins que especifica.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de 2003), em favor da Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Política Urbana, crédito especial no valor global de R$ 381.045,00 (trezentos e oitenta e um mil e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 04 de julho de 2003.
FRANCISCO FLAMÂRION PORTELA
Governador do Estado de Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR PalácioSenador Hélio Campos - Praça do CentroCívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 ,_,, , . Tels.: (095) 623-1663/623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 governo Dt Roraima Wry. 7/4/03 10:51:12 AM C >nrai>J» Ac r»*> SECRETARIA DE ESTADO DOPLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003
13000 · QOVERNADORIA RS 1,00 13001 · GABINETE DO GOVERNADOR
CRÉDITO ESPECIAL ANEXO II (CANCELAMENTO) RECURSOS DETODAS AS FONTES
JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOALE CÓDIGO DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA ENC. SOCIAIS
65.000 278.305 37.740 381.049 ADMINISTRAÇÃO 134.064 PLANEJAMENTOE ORÇAMENTO
131.824 2.240 134.064 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Fortalecer o Desenvolvimento Sôclo-Econômlco e Ambiental dos Municípios. 70.872 2.240 72.912 04.121.14.2019/01 COOPERAÇÃO TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS 70.672 2.240 90 72.912 70.672 2.240 001 72.912
37.800 37.800 04.121.14.2020/01 MONITORAMENTO DAS AÇÕES MUNICIPAIS E DOS INVESTIMENTOS 37.800 37.800 ESTADUAIS NOS MUNICÍPIOS 90
37.800 001 37.800
23.352 23.352 04.121.14.3021/01 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 23.352 90 23.352 23.392 23.352 001
65.000 146.481 35.500 246.981 ADMINISTRAÇÃO GERAL
146.481 35.500 246.961 65.000 APOIO ADMINISTRATIVO Prover os Órgãos do Estado dos Meios Administrativos para a Implementação e Gestãode seus Programas Flnallstteos. 4.500 8.000 12.900 04.122.10.4103/01 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO GABINETE 4.500 8.000 90 12.500 CIVIL 4.500 8.000 001 12.500
26.500 9.000 35.500 04.122.10.4203/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DO GABINETE 26.500 9.000 90 35.500 CML 26.500 9.000 001 35.500
102.101 5.000 107.101 04.122.10.4303/01 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 00 102.101 5.000 90 107.101 GABINETE CIVIL 5.000 107.101 102.101 001 SECRETARIADE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003 13000 · OOVERNADORIA
RS 1,00 13001 -GABINETE DO GOVERNADOR
ANEXOU (CANCELAMENTO) CRÉDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOALE JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES AMORTIZAÇÃO CÓDIGO
ENC. SOCIAIS DADlVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA
04.122.10.4403/01 ADMINISTRAÇÃO DERECURSOS HUMANOS DOGABINETE CIVIL 65.000 65.000
90 65.000 65.000
001 65.000 65.000
04.122.10.4503/01 AÇÕES DE INFORMÁTICA DO GABINETE CIVIL 26.880
90 26.880 13.380 13.500
001 26.880 13.380 13.500
TOTAL FISCAL 381.045 65.000 278.305 37.740 SECRETARIA DE ESTADODO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
EXERCÍCIO: 2003
30000 · SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA R$ 1,00 30001 · SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA
CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOSDETODASAS FONTES
juros e enc. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INVERSÕES
AMORTIZAÇÃO ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOAL E CÓDIGO FINANCEIRAS DADÍVIDA ENC. SOCIAIS da dívida CORRENTES
65.000 278.305 37.740 ADMINISTRAÇÃO 381.045 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 134.084
PROMOÇÃO DODESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 134.064
Fortalecer o Desenvolvimento Sodo-EconOmlco e Ambientai Municípios.
70.672 2.240 72.912 04.121.14.2145/01 COOPERAÇÃO TÉCNICA AOS MUNICÍPIOS 70.672 2.240 90 72.912 70.672 2.240 001 72.912
37.800 MONITORAMENTO DAS AÇÕES MUNICIPAIS E DOS INVESTIMENTOS 37.800 04.121.14.2146/01 37.800 37.800 ESTADUAIS NOS MUNICÍPIOS 90 37.800 001 37.800
23.352 23.352 04.121.14.3282/01 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 23.352 23.382 90
23.352 001 23.352
146.481 35.500 246.981 65.000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 148.481 35.500 246.981 65.000 APOIO ADMINISTRATIVO Prover os Órgãos do Estado dos Metos Administrativos para a Implementação e Gestão de seus Programas Flnalistlcos. 4.500 8.000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA SECRETARIA 12.500 04.122.10.4136/01 8.000 4.500 DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA 90 12.500 4.500 8.000 001 12.500
26.900 9.000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA SECRETARIA 35.500 04.122.104236/01 26.500 9.000 DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL EPOLÍTICA URBANA 90 35.500 26.500 9.000 001 35.500
102.101 5.000 MANUTENÇÃO OE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA 107.101 04.122.10.4336/01 5.000 102.101 SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POÜTICA 90 107.101 102.101 5.000 URBANA 001 107.101 STADO DE RORAIMA ECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTOE ORÇAMENTO 000 · SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL EPOLÍTICA URBANA 001 - SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA TAÇÃO) RECURSOS ALHO JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INVE ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOAL E DADÍVIDA CORRENTES FINAN ENC. SOCIAIS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE 65.000 65.000 ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL EPOLÍTICA URBANA 90 65.000 65.000 001 65.000 65.000 AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE 26.880 13.360 13.500 ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA 90 26.860 001 26.680 276.305 37.740 TOTAL FISCAL 381.045 65.000