Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 386, de 4 de julho de 2003
Lei nº 386/2003
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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Aval, crédito especial no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para os fins que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 361, de 03 de janeiro de 2003), em favor do Fundo Estadual de Aval, crédito especial no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Palácio Senador Hélio CamposRR, 04 de julho de 2003.
FRANCISCO FIAMAMON PORTELA Governador do Estado de Roraima
GABINETE DO GOVERNADOR Palácio SenadorHélio CamposPraça do Centro Cívico - CentroBoaVota - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tets.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 GOVKNOOEROWUMA ^ . J/Am , ,.03.43 m STADO DE RORAIMA CRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 000.SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 004- FUNDO ESTADUAL DE AVAL TAÇAO)
RECURSO ALHO ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOAL E juros e enc. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INV ENC. SOCIAIS da dívida CORRENTES FINA 300.000 300.000 RICULTURA PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Vegetal a Estimular a Expansão eaModernização da Produção Vegetal. FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS · FUNDO DE AVAL PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Animal e Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Animal. FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS PECUÁRIOS FUNDO DE AVAL DÚSTRIA PROMOÇÃO INDUSTRIAL EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E TERCIARIO Estimular a Expansão e a Modernização da BaseProdutiva da Indústria, Comércio, Turismo e de Serviços. FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS NOS SETORES 90 200.000 200.000 SECUNDÁRIO E TERCIARIOFUNDO DE AVAL 001 200.000 200.000 TOTAL FISCAL 500.000 500.000 STADO DE RORAIMA ECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 6000 · SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 6003-FUNDO DE AVAL MENTO) RECURSO BALHO ESPECIFICAÇÃO TOTAL PESSOALE JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS INV ENC. SOCIAIS DA DÍVIDA CORRENTES FINA 300.000 300.000 GRICULTURA PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO VEGETAL Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção da Produtos de Origem Vegetal e Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Vegetal. FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS - FUNDO DE AVAL PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL DEFESA SANITÁRIA E PRODUÇÃO ANIMAL Assegurar a Defesa Sanitária e a Inspeção de Produtos de Origem Animal e Estimular a Expansão e a Modernização de Produção Animal FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS PECUÁRIOS FUNDO DE AVAL NDÚSTRIA PROMOÇÃO INDUSTRIAL EXPANSÃO DA BASE PRODUTIVA DOS SETORES SECUNDÁRIO E TERCIARIO Estimular a Expansão e a Modernização da Base Produtiva da Indústria, Comércio, Turismo e de Serviços. FINANCIAMENTO A EMPREENDIMENTOS NOS SETORES SECUNDÁRIO E TERCIARIO · FUNDODE AVAL 90 200.000 200.000 001 200.000 200.000 TOTAL FISCAL 500.000 500.000 t