Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 531, de 22 de fevereiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 532, de 22 de fevereiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 533, de 22 de fevereiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 521, de 17 de janeiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 519, de 16 de janeiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 520, de 16 de janeiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 518, de 13 de janeiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 516, de 10 de janeiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 515, de 30 de dezembro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 513, de 29 de dezembro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 514, de 29 de dezembro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 511, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 512, de 27 de dezembro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 509, de 14 de dezembro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 510, de 14 de dezembro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 507, de 2 de dezembro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 508, de 2 de dezembro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 506, de 28 de outubro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 505, de 29 de setembro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 504, de 17 de agosto de 2005Lei Estadual de Roraima nº 503, de 4 de agosto de 2005Lei Estadual de Roraima nº 500, de 27 de julho de 2005Lei Estadual de Roraima nº 501, de 27 de julho de 2005Lei Estadual de Roraima nº 502, de 27 de julho de 2005Lei Estadual de Roraima nº 498, de 19 de julho de 2005Lei Estadual de Roraima nº 499, de 19 de julho de 2005Lei Estadual de Roraima nº 497, de 27 de junho de 2005Lei Estadual de Roraima nº 496, de 13 de junho de 2005Lei Estadual de Roraima nº 495, de 10 de junho de 2005Lei Estadual de Roraima nº 494, de 9 de junho de 2005Lei Estadual de Roraima nº 491, de 28 de maio de 2005Lei Estadual de Roraima nº 493, de 13 de abril de 2005Lei Estadual de Roraima nº 492, de 30 de março de 2005Lei Estadual de Roraima nº 482, de 28 de março de 2005Lei Estadual de Roraima nº 483, de 28 de março de 2005Lei Estadual de Roraima nº 484, de 28 de março de 2005Lei Estadual de Roraima nº 485, de 28 de março de 2005Lei Estadual de Roraima nº 486, de 28 de março de 2005Lei Estadual de Roraima nº 487, de 28 de março de 2005Lei Estadual de Roraima nº 488, de 28 de março de 2005