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Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 532, de 22 de fevereiro de 2006

Lei nº 532/2006

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«··j3.»>'.oi GOVERNO DE RORAIMA

«Dispõe sobre a alteração da tabela de cargos comissionados do Anexo I e OI

kn

valores da Tabela de Remuneração do un

Anexo n, constantes da Lei Delegada ·»--i

CKJ

n° 01, de 16 de janeiro de 2003; de C5SS

Códigos/Padrões CDI e FAI, cs?

constantes da Lei n° 068/94, de 18 de § abril de 1994; e do Anexo Único da Lei ~ n° 474, de 26 de janeiro de 2005, e dá ^i outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei: Art. Io Os cargos comissionados do Anexo I e os valores da Tabela de Remuneração do Anexo II, constantes da Lei Delegada n° 001, de 16 de janeiro de 2003, combinado com os cargos dos códigos/padrões CDI-III, CDI-IV ecódigos/padrões constantes do Anexo II da Lei n° 068/94, de 18 de abril de 1994, e com os códigos e cargos do Anexo Umco da Lei n 474, de 26 de janeiro de 2005, passam avigorar de acordo com os Anexos I aVI da pfesente Lei.

Art. 2.
Fica transformada a Especificação de Diretor do Centro de Tecnologia da Informação do Código/Padrão CNES -1para oCódigo/Padrão CNETS -1.
Art. 3.
Ficam criadas as Especificações Diretor do Clube do Servidor, Corregedor Fazendário e Coordenador de Inteligência Fiscal, no Código/Padrão CNES -BI.
Art. 4.
Fica criado oCódigo/Padrão de Cargo de Nível Especial Superior - CNES-IV.
Art. 5.
Fica criado o Código/Padrão de Cargo de Direção Superior - CDS-H
Art. 6.
Ficam remanejadas as seguintes especificações:
a)As Especificaçõesxío extfnto Código/Padrão CDI-IV passam a compor o novo Código/Padrão CDI-III; / /
b)As Especificações componentes do antigo Código/Padrão FAI-II passam a compor onovo Código/Padrão FM-I; /
c)As EspecificaçõesVios extintos Códigos/Padrões FAI-m, FAI-TV e FAI-V passam a compor o novo Código/Paarâfo/FAl-II.

jkv-N"X Palácio Senador HélioCampos £/>* Ü^.: Praçado Centro Cívico s/n° ·CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil 30,13.0 J0U»4«0

GOVERNO DE RORAIMA

Art. 7.
Os códigos/padrões, as especificações e as respectivas remunerações constantes dos Anexos leu serão sempre revistos, conforme a necessidade e a dinâmica do processo de implementação do Programa de Reforma Organizacional, Administrativa e Gerencial do Estado - PROAGE RORAIMA, e de forma atrelada aos modelos referenciais preconizadosnas Leis 498 e 499, de 19 de julho de 2005.
Art. 8.
Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a Io de janeiro de 2006.
Art. 9.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTÍ Governador do Estado de Roraimfa

ij "y Palácio Senador Hélio Campos y^\ &y Praça do Centro Cívico s/n° ·CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO I DA LEI N°5 2 2DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006.

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL SUPERIOR

Código/Padrão Especificação

Consultor Técnico I CNETS-I Diretor do Centro de Tecnologia da Informação CNETS - ü Consultor Técnico II

Gestor de Atividade Meio I Gerente de Projeto I CNES-I Diretor da Escola de Governo Coordenador do Tesouro Estadual Coordenador de Pessoal do Governo

Gestor de Atividades Meio II Diretor de Departamento CNES-II Gerente de Unidade Secretária Executiva do Governador

Gerente de Projeto II Assessor Especializado Assessor Especial de Auditoria Assessor de Tecnologia da Informação Diretor da Central de Operações Policiais Diretor de Escola de Polícia Civil Diretor de Instituto Corregedor-Geral de Policia Presidente de CSL CNES-III Membro de CPL Ouvidor Pregoeiro Coordenador Assessor Especial da Govemadoria Diretor do Clube do Servidor Corregedor Fazendário Coordenador de Inteligência Fiscal

Assessor Jurídico Gerente de Projeto ffl Assessor Especial Chefe de Controle Interno Chefe de Escritório de Apoio Logístico Diretordo CenjFayde Prevençãodo Câncer Ginecológico CNES-IV DelegadoTitular qe Delegacia Delegado Titular de Plantão Central Delegado^ Chefe Delegado/ Titular Regional Chefe de Gabinete de Secretário de Estado Chefe de Gabinete do Procurador-Geral Chefe de Gabinete dcVVice-Governador

Palácio Senador Hélio Campas] ^ tfr()á Praça do Centro Cívico s/n°· CKP:"69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil ao«»o joi.i«i4»i«

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO n

CARGOS DEDIREÇÃO SUPERIOR

Código/Padrão Especificação

Diretor de Hospital do Interior Diretor de Escola Especializada CDS-I Gerente de Núcleo Chefe de Divisão Gerente de Projetos de Informática I Membro da CSL cds-h Gerente de Projetos de Informática II

anexo ra

CARGOS DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

Código/Padrão Especificação

Assessor de Gabinete Administrador de Unidade de Saúde Administrador de Vila Assessor Técnico Chefe da Casa do Produtor Rural Chefe da Feira do Produtor Rural Chefe de Agência de Renda Chefe de Auditoria de Sistema de Ensino Chefe de Biblioteca Chefe de Cartório de Central de Operação de Policia CDI-I Diretordo Centro Regional de Educação Chefe de Delegacia Regional Chefe de Hemocentro Chefe de Serviço Chefe de Teatro Chefe do Parque de Exposição Diretor de Escola Zona Urbana acima de 1.000 alunos Diretor de Centro Profissionalizante Vice-Diretor de Escola Especializada Assistente de Projeto de Informática I CDi-n Assistente de Auditoria Chefe de Seção Chefe de Núcleo Chefe de Posto Gerente de Área Assistente de Projeto de Informática n Chefe de Farmácia Chefe do SAME

^=VChefe de Pronto-Sòcor o Chefe de Uni Miitas Chefe de Uni orrinolaringologia Chefe de U71 Assistente de Diretor de Escol na Urbana, até 1.000 alunos

y Palácio Senador Hélio Campos ·icSt* Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil QQXl*hO SOtl»4*!0

GOVERNO DE RORAIMA

Chefe de Centro de Unidade de Saúde Administrador de Unidades Culturais/Esportivas Diretor de Escola Zona Rural acima de 150 alunos Vice-Diretor de Escola acima de 150 alunos Vice-Diretor de Escola Zona Urbana, até 1000 alunos InspetorChefede Creche Chefe de Casa Lar Chefe de Oficina Chefe de Centro Chefe de Cartório de Delegacia Chefe de Cartório de Departamento CDI-IH Chefe da Casa do Migrante Chefe da Creche do Maternal Chefe do Almoxarifado Chefe de Laboratório Vice-Diretor Zona Rural acima de 150 alunos Diretor de Escola de Zona Rural de 60 a 150 alunos Assistente de Projetos de Informática IH Instrutor de Curso Chefe de Setor

ANEXO IVFUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA Código/Padrão Especificação

Secretária de Gabinete do Governador Secretária de Gabinete do Vice-Govemador Secretária de Gabinete de Secretário de Estado e Conselhos Secretária de Gabinete do Chefe de Gabinete Civil Secretária de Gabinete do Chefe do Gabinete Militar Secretária de Gabinete do Procurador Secretária de Gabinete do Governador Secretária de Gabinete do Vice-Governador Secretária de Gabinete de Secretário de Estado e Conselhos Secretária de Gabinete do Chefe de Gabinete Civil Secretária de Gabinete do Chefe do Gabinete Militar FAI-I Secretária de Gabinete do Procurador Secretária de Gabinete de Secretário Adjunto Secretária de Gabinete do Chefe Adjunto do Gabinete Civil Secretária de Gabinete do Chefe Adjunto do Gabinete Militar Secretária de Gabinete do Procurador Adjunto Secretária de Diretor de Departamento Secretária de Coordenador Secretária de Auditor Geral Secretária de Corregedor Monitor de Curso Secretária do Delegado-Geral Secretária do Procurador-Chefe Secretária de Cartório

msao

Auxiliar de Gattinete

tório FAI-II Auxilia ^le Investigação Gabinete

tário

Palácio Senador Hélio Car &*%&·· Praça do Centro Cívico s/n°·'tíEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95)623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945 oonooo souoA""

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO V

CARGOS DENATUREZA ESPECIAL DOTRANSPORTE AÉREO

Código/Padrão Especificação CNETA-I Comandante Coordenador Operacional de TransporteAéreo CNETA-H Comandante de Avião a Jato CNETA-ffl Comandante de Avião Turbo Hélice CNETA-IV Comandante de Helicóptero CNETA-V Comandante de Avião Convencional CNETA-VI Mecânico de Aeronave CNETA-VH Controlador Técnico de Aeronave CNETA-Vm Motorista CNETA-DC Serviços Gerais

ANEXO VI

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO VALOR [RS]

CNETS-I 5.350,00 Cargo de Natureza Especial Técnica Superior CNETS-0 3.210,00

CNES-I 4.586,57 CNES-H 4.000,00 Cargos de Natureza EspecialSuperior CNES-m 3.210,00 CNES-IV 2.500,00

CDS-I 2.000,00 Cargo de Direção Superior cDs-n 1.605,00

CDI - I 1.070,00 Cargos de Direção Intermediária cdi-h 963,00 CDI-ffl 615,69

FAI-I 444,85 Função de Assistência Intermediária FAi-n 321,39

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO VALOR [RS]

CNETA-I 5.350,00 CNETA-H 4.815,00 CNETA - HI 4.280,00 /fi^TA-IV 4.280,00 Cargo de Natureza Especial do Transporte / CNfTA-V 3.745,00 Aéreo CN/ETA - VI 1.926,00 CtyETA-VII 1.605,00 ycçíETA-vin 856,00 \pETA - IX 642,00

¥* Palácio Senador Hélio Campos &'*··.y &"·'· Praça doCentro Cívico s/n° ·CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil oonmo souotmo

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