Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 489, de 28 de março de 2005Lei Estadual de Roraima nº 490, de 28 de março de 2005Lei Estadual de Roraima nº 479, de 15 de fevereiro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 480, de 15 de fevereiro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 478, de 10 de fevereiro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 476, de 3 de fevereiro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 474, de 26 de janeiro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 475, de 26 de janeiro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 473, de 11 de janeiro de 2005Lei Estadual de Roraima nº 472, de 29 de dezembro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 470, de 9 de dezembro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 471, de 9 de dezembro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 468, de 25 de novembro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 469, de 25 de novembro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 465, de 10 de novembro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 466, de 10 de novembro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 467, de 10 de novembro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 464, de 26 de outubro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 462, de 1 de outubro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 463, de 1 de outubro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 461, de 9 de setembro de 2004Lei Estadual de Roraima nº 460, de 29 de julho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 459, de 28 de julho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 456, de 19 de julho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 457, de 19 de julho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 458, de 19 de julho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 451, de 13 de julho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 452, de 13 de julho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 453, de 13 de julho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 454, de 13 de julho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 455, de 13 de julho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 450, de 12 de julho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 449, de 1 de julho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 448, de 23 de junho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 446, de 14 de junho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 447, de 14 de junho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 439, de 7 de junho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 440, de 7 de junho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 441, de 7 de junho de 2004Lei Estadual de Roraima nº 442, de 7 de junho de 2004