Lei Estadual de Roraima nº 501, de 27 de julho de 2005 – texto atualizado

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GOVERNO DE RORAIMA g "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" S

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"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em 2; favor da Secretaria Estadual da Infra- Ü Estrutura, crédito especial no valor global |§ de R$ 9.343.432,00(nove milhões, trezentos è e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta è e dois reais), para os fins queespecifica." f?

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 473, de 11 de janeiro de 2005), em favor da Secretaria Estadual da Infra-Estrutura, crédito especial no valor global de R$ 9.343.432,00 (nove milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais), paraatender à programação constante dos Anexos leu desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

Itransferências de convênios federais, no valor de R$ 8.466.858,00 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais), conforme Anexos leu desta Lei;

H - cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 876.574,00 (oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais), conforme Anexos leu desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de Julho de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA/PINTO Governador do Estado de Roraima

GOVERNO DE RORAIMA 0 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA TE: 001 - FUNDO DEPARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

CRÉDITO ESPECIAL XO I GRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO) IGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TO TRANSPORTES 376.574 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 376.574 INFRA-ESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO 376.574 PROMOVER ACONSOLIDAÇÃO EAMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA. .2221/01 MANUTENÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS 100.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 100.000 .2223/01 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS 100.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 100.000 .2228/01 MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS 176.574 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 176.574 ADMINISTRAÇÃO 500.000 ADMINISTRAÇÀO-GERAL 500.0001 APOIO ADMINISTRATIVO 500.00o' PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DESEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. .4218/01 MANUTENÇÃO DESERVIÇOS DETRANSPORTES DASEINF 500.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 001 500.000

TOTAL 876.574 PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945 GOVERNO DE RORAIMA

FONTE: 001 - FUNDODE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS FONTE: 008 - CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS

ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00) CÓDIGO

876.574 1700.00.00 Transferências Correntes 876.574 1721.00.00 Transferências da União 876.574 1721.01.00 Participação na Receitada União 876.574 1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 1760.00.00 Transferências de Convênios ^.^8.466.858 1760.01.00 Convênios cmÓrgãos Federais / 8^66.858 / 9.343.432 Total

Legislação: Portaria doMinistério da Fazenda n° 248, de28deabril de 2003. CONVÊNIOS: 089/00/FUNASA/GER -Construção eAmpliação do Sistema de Abastecimento de Água nos Municípios de Boa Vista, Pacarairaac Amajarí

2632/01/FUNASAGER-Execução deAções deSaneamento Básico em Municípios do Estado. ,_._,,. , _ . . 158/01/SUFRAMA/GERIo e 2o Termo Aditivo - Viabilizar a Execução do Projeto "Construção de Rede Eletnca de1ransmissâo l 4,5 K

Praça do Centro Cívico s/n° -CEP: 69.301-380 · BoaVista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410· Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio do3 Brasileiros' 21000 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA 21001 SECRETARIA DE ESTADO DAJNFRA-ESTOUTURA FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS FONTE: 001 - FUNDO DEPARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS FONTE: 008 - CONVÊNIOS COM ORGAOS FEDERAIS RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL ANEXO I PROGRAMADETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL CÓDIGO

SANEAMENTO 6.823.815 6.823.815

SANEAMENTO BÁSICO RURAL 1.100.000 1.100.000

INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO 6.823.815 6.823.815 ASSEGURAR A OFERTA DE ÁGUA DE BOAQUALIDADE E AMPLIAR OSSISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS.

17.511.49.3448/01

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO EGESTÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA EM 1.100.000 1.100.000 SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS RURAIS

INVESTIMENTOS 001

INVESTIMENTOS 008 1.100.000 1.100.000

SANEAMENTO BÁSICO URBANO 5.723.815 5.723.815

17.51Z49.3449/01

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO EGESTÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA EM 5.723.815 5.723.815 SANEAMENTO BASICOEM ÁREAS URBANAS

001 484.000 484.000 INVESTIMENTOS INVESTIMENTOS 008 5.239.815 5.239.815

2.519.617 2.519.617 ENERGIA ENERGIA ELÉTRICA 2.519.617 2.519.617 TRANSMISSÃO EDISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 2.519.617 2.519.617 GARANTIR AMANUTENÇÃO EA AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO EGESTÃO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA EMENERGIA 25.752.48.3450/01 ELÉTRICA ZS19.617

INVESTIMENTOS 001 392.574

INVESTIMENTOS 008 2.127.043

TOTAL 9.343.432

-'/ Palácio Senador Hélio Campos

PABX: 0"(95) 623-1410 · Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

GOVERNO DE RORAIMA

ERRATA

No Diário Oficial do Estado de Roraima n° 140, de 28 de julho de 2005, referente à Lei n° 501, anexo I, de 27 de julho de 2005.

ONDE SE LE: LEIA-SE:

CÓDIGO

17.511.49.3448/01 17.511.49.3451/01

17.512.49.3449/01 17.512.49.3452/01

25.752.48.345/01 25.752.48.345/01

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de agosto de 2005.

OTTOMAR DE SOUSMTPDíTO " Governador do Estado/ae Roraima

7 J * Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil - f

GOVERNO DE RORAIMA

ERRATA

No Diário Oficial do Estado de Roraima n° 142, de Io de agosto de 2005, referente à Lei Complementar n° 085, de 27 dejulhode 2005.

ONDE SE LÊ:

Art. Io (...)

Art. 12.

§ Io As denominações, os quantitativos, os requisitos de escolaridade e os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo são os constantes dos anexos I e IV.

LEIA-SE:

Art. Io (...)

Art. 1.

Z

§ IoAs denominações, os quantitativos, os requisitos de escolaridade e os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo são os constantes dos anexos Ia IV.

ONDE SE LÊ:

Art. 11.

(...)

Parágrafo únicoNos caos de ausência, impedimentos ou afastamentos dos Escrivães titulares dos cartórios judiciais, suas atribuições serão desempenhadas consecutivamente por:

Art li. (...) Nos casos de ausência, impedimentos ou afastamentos dos Escrivães titulares Ndçs cartórios judiciais, suas atribuições serão desempenhadas consecutivamente por:

.s a . PalácioSenador Hélio Campos v -^ -^ Praça do Centro Cívico s/n° ·CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO DE RORAIMA

ONDE SE LE:

ANEXO II CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

TJ/NM-3 Operador de Som 02 1.300,00 2.200,00 TJ/NM-3 Telefonista 03 1.300,00 3.300,00

LEIA-SE:

ANEXOU CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

TJ/NM-3 Operador de Som 02 1.100,00 2.200,00 TJ/NM-3 Telefonista 03 1.100,00 3.300,00

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de agosto de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO Governador do Estado de Roraima

PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95)623-2344/623-9945

Remissões do artigo