Lei Estadual de Roraima nº 494, de 9 de junho de 2005

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

g

3 "Altera o artigo Io da Lei n° 465, de 10 de novembro de 2004." &

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

S?

Art. Io O art. Io da Lei n° 465, de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. Io Fica desafetado o bem público de uso especial descrito neste artigo, e o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a doar um imóvel de uma área de terras de 9.907,88m2 a ser desmembrado dè uma área maior de 50.939,45m2, pertencente ao patrimônio estadual, a favor do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR. (NR)