Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 515, de 30 de dezembro de 2005
Lei nº 515/2005
GOVERNO D£ RORAIMA
LEI N.° 515 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
"Altera o art. 2o Lei n° 356, de 23 de dezembro de 2002, que alterou a Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a AssembléiaLegislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O art. 2o da Lei n° 356, de 23 de dezembro de 2002, que alterou o item 3 do anexo II da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar de acordo com Anexo Único à esta Lei, com respectivos serviços e valores.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2005.
OTTOMAR DE SOUSA FINTO Governador do Estado de Roraima
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GOVERNO DE RORAIMA
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 515 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
ITEM 3 DO ANEXO H DA LEI N° 059/93
3.1.1 Primeiro emplacamento semalienação 61,85 3.1.2 Primeiro emplacamento com alienação 69,21 3.1.3 Licenciamento anual 39,76 3.1.4 Licenciamento anual em atraso 51,55 3.1.5 Segunda via de CRV-DUT 119,06 3.1.6 Segunda via de CRLV-DUAL 47,13 3.1.7 Transferência de propriedade normal 47,13 3.1.8 Transferência de propriedade com inclusão de restrição 54,49 3.1.9 Transferência de propriedade combaixa de restrição 54,49 3.1.10 Transferência de jurisdição 54,49
3.2 Serviços eventuais 3.2.1 Implantação de restrição administrativa 7,98 3.2.2 Baixa de restrição administrativa 7,98 3.2.3 Autorização para fabricação de placas 14,74 3.2.4 Mudança de categoria de veículo 32,40 3.2.5 Mudança de característica de veículo 3.2.6 Transferência de propriedade após 30 (trinta) dias 3.2.7 Mudança de característica sem autorização 33 Serviços diversos 3.3.1 Extrato de cadastro de veículo 3.3.2 Licença Interestadual 3.3.3 Autorização para regravação de chassi 3.3.4 Autorização para trafego no exterior 3.3.5 Baixa de registro de veículo 3.3.6 Certidão negativa de multa 3.3.7 Reposição de lacre de placa 3.3.8 Pesquisa em arquivo morto 3.3.9 Laudo de vistoria em veículo local 3.3.10 Laudo de vistoria em veículo de outra UF 3.3.11 Laudo de vistoria em domicílio 3.3.12 Serviço de guincho de veiculo pesado
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3.3.13 Serviço de guincho de veículo leve de quatro rodas 67,34 3.3.14 Serviço de guincho de veículo leve de duas rodas 33,67 3.3.15 Escolha de placa 7,36 3.3.16 Autenticação de documento (CRV ou CRLV) 2,50 3.3.17 Serviços realizados por entidades credenciadas via 2,00
Sistema de Habilitação e Condutores (por serviço) 3.3.18 Serviços realizados por entidades credenciadas via 4,00 Sistema de Cadastro e Registro de Veículos (por serviço) 3.3.19 Ressarcimento por pagamentos indevidos 5,50 3.3.20 Segunda via de borderô 1,20 3.3.21 Administração de leilão (por lote) 25,00 3.4 Habilitação 3.4.1 Primeira habilitação - categoria "A" 61,00 3.4.2 Primeira habilitação - categoria "B" 82,90 3.4.3 Primeira habilitação - categoria "AB" 94,79 3.4.4 Reabilitação - categoria "A" 61,00 3.4.5 Reabilitação - categoria "B" 82,90 3.4.6 Reabilitação - categoria MAB" 94,79 3.4.7 Registro de militar art. 152 - categoria "A" 61,00 3.4.8 Registro de militar art. 152 - categoria "B" 82,90 3.4.9 Registro de militar art. 152 - categoria "AB" 94,79 3.4.10 Remarcação de exameprático 16,65 3.4.11 Exame de atualização para renovação de CHH (anexo II, 16,65 resolução 168/CONTRAN) 3.4.12 Remarcação de exame de legislação 50,00 3.4.13 Renovação de LADV 16,65 3.4.14 Mudança de categoria "C", "D" e "E" 49,76 3.4.15 Mudança de categoria + adição 68,55 3.4.16 Mudança de categoria de outra UF "C", "D" e "E" 66,42 Item Serviço Valor Proposto 3.4.17 Mudança de categoria + adição outra UF 98,66 3.4.18 Mudança de categoria art. 152 "C\ "D" e "E" 49,76 3.4.19 Mudança de categoria + adição art. 152 68,55 3.4.20 Mudançade categoriade outra UF art. 152: "C", "D" e 66^ "E" 3.4.21 Mudança de categoria + adição de outra UF art. 152 / 98,66 3.4.22 Renovação de CNH / 49,76 3.4.23 Renovação de CNH de outra UF 67,30 3.4.24 Segunda via de CNH \ 58,01/ 3.4.25 Segunda via de CNH de outra UF \ 74,66 3.4.26 CNH definitiva \ fiA» 3.4.27 CNH definitiva de outra UF M1Í3. 3.4.28 CNH internacional / W,90
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3.4.29 Registro de estrangeiro 82,90 3.4.30 Transferência de candidato de outra UF 16,65 3.4.31 Emissão de nada consta de CNH 16,65 3.4.32 Captação de imagem para CNH 9,00 3.5 Credenciamentos 3.5.1 Vistoria para credenciamento de estabelecimento 67,00 3.5.2 Credencial anual de Instrutor/diretor de C.F.C. 67,33 3.5.3 Credenciamento anual de C.F.C. 179,78 3.5.4 Alteração no registro de Centro de Formação de 67,33
Condutores, clínicas, profissionais, fábricas e oficinas (Razão social, endereço e outros) 3.5.5 Credenciamento anual de clínica 161,00 3.5.6 Credenciamento anual de Médico/Psicólogo 146,06 3.5.7 Credenciamento anual de despachante 179,78 3.5.8 Credenciamento anual para fabricantes de placas jttm* 3.5.9 Credenciamento anual de oficina para regravação de (179,78 chassi 3.5.10 Credenciamento anual de oficina para desmonte \^Â 3.5.11 Credenciamento anual para transporte escolar Wfio
-y _r Palácio Senador Hélio Campos ·#>' * "- Praça do Centro Cívico s/n°· CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil DfIDAlMA PABX: 0**(95) 623-1410 ·Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945