Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 565, de 20 de novembro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 563, de 1 de novembro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 561, de 10 de outubro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 562, de 10 de outubro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 560, de 3 de outubro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 559, de 27 de julho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 557, de 26 de julho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 558, de 26 de julho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 556, de 25 de julho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 555, de 14 de julho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 550, de 30 de junho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 551, de 30 de junho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 552, de 30 de junho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 553, de 30 de junho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 554, de 30 de junho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 549, de 27 de junho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 547, de 23 de junho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 548, de 23 de junho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 546, de 20 de junho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 545, de 13 de junho de 2006Lei Estadual de Roraima nº 543, de 15 de maio de 2006Lei Estadual de Roraima nº 544, de 15 de maio de 2006Lei Estadual de Roraima nº 542, de 28 de abril de 2006Lei Estadual de Roraima nº 539, de 30 de março de 2006Lei Estadual de Roraima nº 540, de 30 de março de 2006Lei Estadual de Roraima nº 541, de 30 de março de 2006Lei Estadual de Roraima nº 536, de 24 de março de 2006Lei Estadual de Roraima nº 537, de 24 de março de 2006Lei Estadual de Roraima nº 538, de 24 de março de 2006Lei Estadual de Roraima nº 534, de 14 de março de 2006Lei Estadual de Roraima nº 535, de 14 de março de 2006Lei Estadual de Roraima nº 522, de 22 de fevereiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 523, de 22 de fevereiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 524, de 22 de fevereiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 525, de 22 de fevereiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 526, de 22 de fevereiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 527, de 22 de fevereiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 528, de 22 de fevereiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 529, de 22 de fevereiro de 2006Lei Estadual de Roraima nº 530, de 22 de fevereiro de 2006