Lei Estadual de Roraima nº 514, de 29 de dezembro de 2005

Lei nº 514/2005

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N.° 514 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

"Altera o Anexo III da Lei n° 392/03 que § dispõe sobre os vencimentos dos Servidores S Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal zs do Poder Executivo do Estado de Roraima". C--4

CS. I ·:·· 55

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Esta Lei altera o anexo III que dispõe sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos do quadro geral de pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima acrescendo o percentual de 7% (sete por cento) para todos os níveis constantes na tabela financeira

Art. 2.

O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Estado de Roraima, previstos no art.27 da Lei n° 392 de 14 de agosto de 2003, expresso em padrões e referências, para jornada de trabalho de 40 horas semanais, passará a ser o constante no Anexo Único a esta Lei, que substitui, para todos os fins e efeitos o anexo III anteriormente existente.

Art. 3.

" Os efeitos financeiros desta Lei terão início em Io de janeiro de 2006.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

OTTOMAR DE SOUSA PINT Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 -'Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945 ~ ,

. '

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 514 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

TABELA FINANCEIRA, COMPOSTA PELOS VENCIMENTOS BÁSICOS

DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

REFERÊNCI A

A B C D E F G

428,00 436,56 445,29 454,20 463,28 472,55 482,00 2 491,64 501,47 511,50 521,73 532,16 542,81 553,66 3 564.74 576,03 587,55 599,30 611,29 623,52 635,99 4 648,71 661,68 674,91 688,41 702,18 716,22 730,55 5 745,16 760,06 775,26 790,77 806,58 822,72 839,17 6 855,95 873,07 890,53 908,34 926,51 945,04 963,94 7 983,22 1.002,89 1.022,94 1.043,40 1.064,27 1.085,56 1.107,27 p 8 1.129,41 1.152,00 1.175,04 1.198,54 1.222,51 1.246,96 1.271,90 A 9 D 1.297,34 1.323.29 1.349,75 1.376,75 1.404,28 1.432,37 1.461,01 R 10 1.490.23 1.520.04 1.550.44 1.581.45 1.613,08 1.645,34 1.678,25 Ã O 11 1.711,81 1.746,05 1.780,97 1.816,59 1.852,92 1.889,98 1.927,78 12 1.966,33 2.005,66 2.045,77 2.086,69 2.128,42 2.170,99 2.214,41 13 2.258,70 2.303,87 2.349,95 2.396,95 2.444,89 2.493,79 2.543,66 14 2.594.53 2.646,42 2.699,35 2.753,34 2.808,41 2.864,58 "^021,87 15 2.980,30 3.039.91 3.100,71 3.162,72 3.225,98 3.290,50 3^56,31 16 3.423.43 3.491,90 3.561,74 3.632,97 3.705,63 ,3.779,75 ,3.855,34 17 3.932,45 4.011,10 4.091,32 4.173,15 4.256,61'' 4.341.74'' 4.428,58 18 4.517,15 4.607.49 4.699,64 4.793,63 4.88?,;5LA 4.98730 5.087,04 19 5.188,78 5.292,56 5.398,41 5.506,38 5.6^50 5,728,83 5.843,41

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

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