Lei Estadual de Roraima nº 495, de 10 de junho de 2005

Lei nº 495/2005

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GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

"Cria no âmbito da Secretaria de Estado | da Fazenda cargos comissionados, com a as respectivas remunerações, e dá outras ü providências." «©

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: ^

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |?

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Art. Io Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os cargos comissionados constante do Anexo Único desta Lei, bem como suas respectivas remunerações, observado o seguinte:

Art. 2.

A remuneração dos cargos de que trata esta Lei será nãocumulativa com outra remuneração comissionada do Governo do Estado.

Parágrafo únicoNa hipótese de exercício de outro cargo ou função em comissão, na Administração Direta ou Indireta do Estado, o servidor deverá optar pela remuneração que lhe convier, renunciando expressamente à outra.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor nas data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 dejunho de 2005.

OTTOMAÍtfDE SOUSA PINTO Governador do Estado de Roraima

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.y Palácio Senador Hélio Campos *íl £-- Praca doCentro Cívico s/n° ·CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945 Mcp-9/6/2005 16:47:03

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO ÚNICO DA LEI N°4 95-1 ODE JUNHO DE 2005.

:5 CARGOS QUANTIDADE VALOR VALOR TOTAL

Coordenador Geral do FUNSEFAZ 01 R$4.100,00 R$4.100,00 Coordenador Administrativo e Financeiro 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500.00 Secretária Executiva 01 R$1.500,00 R$/*300,00 Especialista em Desenvolvimento 02 R$ 3.500,00 Rá 7.000,00 Especialista em Banco de Dados 01 R$ 3.500,00 RS 3.500,00/ Especialista em Redes de Computadores 01 R$ 3.500,00 R$\3.500,0Ô Técnico em Manutenção de Informática 03 R$ 1.000,00 R$3.000y00 Assessoria Jurídica 01 R$ 3.500,00 R$ fe¥,00 TOTAL 11 R$ 2<Mtó0,00

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v Palácio Senador Hélio Campos r#~ Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945 ^r.r»*»" 5'nm*-.^ Mcp - 9/6/2005 16:29:43

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