Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 804, de 18 de maio de 2011Lei Estadual de Roraima nº 805, de 18 de maio de 2011Lei Estadual de Roraima nº 806, de 18 de maio de 2011Lei Estadual de Roraima nº 803, de 19 de abril de 2011Lei Estadual de Roraima nº 802, de 17 de janeiro de 2011Lei Estadual de Roraima nº 801, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual de Roraima nº 798, de 10 de janeiro de 2011Lei Estadual de Roraima nº 799, de 10 de janeiro de 2011Lei Estadual de Roraima nº 800, de 10 de janeiro de 2011Lei Estadual de Roraima nº 797, de 6 de janeiro de 2011Lei Estadual de Roraima nº 795, de 30 de dezembro de 2010Lei Estadual de Roraima nº 796, de 30 de dezembro de 2010Lei Estadual de Roraima nº 794, de 27 de dezembro de 2010Lei Estadual de Roraima nº 790, de 20 de dezembro de 2010Lei Estadual de Roraima nº 793, de 6 de dezembro de 2010Lei Estadual de Roraima nº 792, de 19 de novembro de 2010Lei Estadual de Roraima nº 791, de 10 de novembro de 2010Lei Estadual de Roraima nº 788, de 16 de setembro de 2010Lei Estadual de Roraima nº 789, de 16 de setembro de 2010Lei Estadual de Roraima nº 787, de 15 de setembro de 2010Lei Estadual de Roraima nº 785, de 4 de agosto de 2010Lei Estadual de Roraima nº 784, de 16 de julho de 2010Lei Estadual de Roraima nº 783, de 15 de julho de 2010Lei Estadual de Roraima nº 781, de 7 de julho de 2010Lei Estadual de Roraima nº 782, de 7 de julho de 2010Lei Estadual de Roraima nº 780, de 1 de julho de 2010Lei Estadual de Roraima nº 778, de 17 de junho de 2010Lei Estadual de Roraima nº 779, de 17 de junho de 2010Lei Estadual de Roraima nº 777, de 1 de junho de 2010Lei Estadual de Roraima nº 776, de 27 de maio de 2010Lei Estadual de Roraima nº 775, de 11 de maio de 2010Lei Estadual de Roraima nº 774, de 5 de maio de 2010Lei Estadual de Roraima nº 773, de 4 de maio de 2010Lei Estadual de Roraima nº 772, de 13 de abril de 2010Lei Estadual de Roraima nº 770, de 7 de abril de 2010Lei Estadual de Roraima nº 771, de 7 de abril de 2010Lei Estadual de Roraima nº 769, de 5 de abril de 2010Lei Estadual de Roraima nº 768, de 30 de março de 2010Lei Estadual de Roraima nº 767, de 18 de março de 2010Lei Estadual de Roraima nº 764, de 28 de janeiro de 2010