Lei Estadual de Roraima nº 779, de 17 de junho de 2010 – texto atualizado

GOVERNO I)E RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Fundação Universidade Virtual de Roraima S UNIVIRR, crédito especial no valor global de RS

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Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

Icancelamento parcial de dotações orçamentárias da unidade orçamentária 17005 - Universidade Virtual de Roraima - UNIVIRR, unidade desconcentrada, no valor de R$ 4.326.341,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e um reais), conforme Anexo II e III desta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de abertura de crédito especial estabelecerá seu detalhamento, por natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo Io desta Lei, poderá ser suplementado, nos termos dos incisos II e III, art. 43, da Lei 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de junho de 2010.

JOSÉ DEJ ANCHIETA JÚNIOR Governad )r do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil Fone · Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930 5/25/2010 2:24:48 PM

ANEXO I DA LEI N° 779 DE 17 DE JUNHO DE 2010.

17000 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 17007 UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE RORAIMA - UNIVIRR

FONTE: 0100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO FONTE: 0101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE

RS 1,00 ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

EDUCAÇÃO 140.000 -Í.Í86.341 4.326.341

ENSINO SUPERIOR 140.000 1.449.703 1.589.703

QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO -

110.000 110.000

Habilitar e Capacitar os Profissionais da Área de Educação para 0 Aperfeiçoamento do Ensino Publico.

12.364.0029.2394 HABILITAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA UNIVIRR 110.000 110.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0100 60.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0101 50.000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR 140.000 1.339.703 1.479.703

Proporcionar a Formação Acadêmica em Nivel Superior.

12.364.0067.2395 ATIVIDADE DE PESQUISA E PRODUÇÃO CIENTIFICA 32.000 32.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0100 12.000 INVESTIMENTOS 0100 20.000

12.364.0067.2396 ATIVIDADE DE EXTENSÃO E POS GRADUAÇÃO 161.550 161.550

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0100 141.550 INVESTIMENTOS 0100 20.000

12.364.0067.2397' MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO A DISTANCIA 1.146.153 1.146.153

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0100 983.000 INVESTIMENTOS 0100 163.153

12.364.0067.3530 AMPLIAÇÃO DE CENTROS MULTIMÍDIA - CM. 140.000 - -

INVESTIMENTOS 0100 140.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL -

2.736.638 2.736.638T APOIO ADMINISTRATIVO 2.736.638 2.736.638 -

-^

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS.

12.122.0010.4154 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DEBENS IMÓVEIS DAUNIVIRR 392.000 392.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0100 382.000 INVESTIMENTOS 0100 10.000

12.122.0010.4254 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DETRANSPORTES DA UNIVIRR 299.500 299.500

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0100 140.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0101 2.000 INVESTIMENTOS 0101 157.500

12.122.0010.4354 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA UNIVIRR 363.774 363.774

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0101 363.774

12.122.0010.4454 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVIRR 1.199.162 1.199.162

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0100 1.199.162

12.122.0010.4554 AÇÕES DE INFORMÁTICA DA UNIVIRR 482.202 482.202

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0101 100.000 INVESTIMENTOS 0100 280.000 INVESTIMENTOS Q101 102.202

TOTAL 140.000 4.186.341 4.326.341 ANEXOU DA LEI N°77 9 DE 17 DE JUNHO DE 2010.

17000 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 17005 UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE RORAIMA - UNIVIRR

FONTE: 0100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO FONTE: 0101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE

RS 1,00 ANEXOU CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - ( CANCELAMENTO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

EDUCAÇÃO 1.340.712 2.985.629 4.326.341

ENSINO FUNDAMENTAL -

1.491.675 1.491.675

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1.340.712 2.985.629 4.326.341

Desenvolver e Fortalecer o Ensino com Condições de Qualidade nos Diversos Niveis e Modalidades.

12.361.0080.2276 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS 1.491.675 1.491.675

UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0100 112.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0101 306.522 INVESTIMENTOS 0100 1.073.153

EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS 1.340.712 1.493.954 1.493.954

12.366.0080.2198 MANUTENÇÃO E FORTALECIEMENTO DA EDUCAÇÃO A DISTANCIA 1.493.954 1.493.954

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0100 1.025.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0101 201.454 INVESTIMENTOS 0101 267.500

12.366.0080.3479 PRE-VESTIBULAR SOLIDÁRIO 1.340.712 -

1.340.712 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0100 1.340.712

TOTAL 1.340.712 2.985.629 4.326.341 ANEXO III DA LEI N° 7 7 9 DE 17 DE JUNHO DE 2010.

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1100.00.00 Receita Tributária 3.550.865

1110.00.00 Impostos 3.550.865

1113.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação 3.550.865

1113.02.01 ICMS 3.550.865

Total 3.550.865

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1700.00.00 Transferência Correntes 775.476

1721.00.00 Transferência da União 775.476

1721.01.00 Participação na Receita da União 775.476

1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 775.476

Total 775.476

TOTAL GERAL 4.326.341

Legislação: ANEXO I da Portaria CONJUNTA STN/SOF n° 3, de 14/10/2008.

Remissões do artigo