Lei Estadual de Roraima nº 771, de 7 de abril de 2010

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

"Aprovação de prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana c Desenvolvimento - SEPHD."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana c Desenvolvimento - SEPHD, criada nos tennos do § Io, do art. 2o, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 8.750-E, de 11 de março de 2008, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 712, de 5 de maio de 2009.