Lei Estadual de Roraima nº 778, de 17 de junho de 2010 – texto atualizado

GOVERNO DE RORAIMA

''Dispõe sobre alteração de Programas s constantes no Plano Plurianual - PPA « 2008-2011". |

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA S

Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono aseguinte Lei: j

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Art.l° Fica incluída no PPA 2008 - 2011, a ação "Habilitação e Capacitação de Profissionais g da UNIVIRR", no Programa n° 29, Qualificação de Profissionais para a Educação e as ações "Atividades § de Pesquisa e Produção Científica", "Atividades de Extensão e Pós-graduação" e "Ampliação de Centros «=? Multimídia - CM" no programa N° 67, Desenvolvimento da Educação Superior, tendo como unidade ^ executora a Universidade Virtual do Estado de Roraima - UNIVIRR, conforme Anexo I, desta Lei. S

Art. 2.

Ficam alterados os atributos da ação "Manutenção e Fortalecimento da Educação à Distância", que passa a ser vinculada ao Programa n° 67 - Desenvolvimento da Educação Superior, conforme Anexo II, desta Lei.

Art. 3.

Fica incluído no PPA 2008 - 2011, o Programa de Apoio Administrativo, tendo como unidade executora a Universidade Virtual do Estado de Roraima - UNIVIRR, conforme Anexo III, desta Lei.

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Art. 4.

Fica excluído no PPA 2008 - 2011, as Ações "Pré-Vestibular Solidário" e "Implantação e Implementação do Programa de Informatização das Unidades Escolares do Sistema Estadual de Ensino", no Programa n° 80, Desenvolvimento da Educação Básica, que tem como unidade executora a Universidade Virtual do Estado de Roraima - UNIVIRR.

Art. 5.

Os Anexos I, II, III e IV do Plano Plurianual 2008-2011, aprovados pela Lei n° 633, de 7 de janeiro de 2008 e revisados pela Lei n° 756, de 8 de janeiro de 2010, passam a incoiporar a alteração contida nesta Lei.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de junho de 2010.

JOSÉ DEANCHIETA JÚNIOR Governapor do Eptado de Roraima

LEIN° 778DE 17 DE JUNHO DE 2010.

ANEXO I

AÇÕES INCLUÍDAS

Programo,: 29 - Qualificação de Profissionais para a Educação Ação: Habilitação e Capacitação de Profissionais da UNIVIRR Cód/Função: 12- Educação Cód/Subfunção: 364 - Ensino Superior Tipo: Atividade Unid. Executora: UNIVIRR Mod. Implementação: Direta Produto:Profissionais Capacitados Unid. Medida: Unidade Região:Estado Metas Físicas 2010 2011 TOTAL

Quantidade 50 60 110

Dados Financeiros Fonte: Tesouro Natureza da Despesa 2010 2011 TOTAL Despesa Corrente: 110.000,00 121.000,00 131.000,00 Despesa de Capital: 0,00 0,00 0,00 Subtotal: 110.000,00 121.000,00 131.000,00

Programa.: 67- Desenvolvimento da Educação Superior Ação: Atividade de Extensão e Pós-Graduaç.ão Tipo: Atividade Unid. Executora: UNIVIRR Mod. implementação: Direta Produto:Pessoas Atendidas Unid. Medida: Pessoa Região:Estado Metas Físicas 2010 2011 TOTAL

Quantidade 2.300 2.500 4.800

Dados Financeiros Fonte: Tesouro Natureza da Despesa 2010 2011 TOTAL Despesa Corrente: 141.550,00 157.705,00 299.255,00 Despesa de Capital: 20.000,00 20.000,00 40.000,00 Subtotal: 161.550,00 177.705,00 339.255,00

Ação: Ampliação de Centros Multimídia - CM Tipo: Atividade Unid. Executora: UNIVIRR Mod. implementação: Direta Produto:CMAmpliados Unid. Medida: Unidade Região:Estado Metas Físicas 2010 2011 TOTAL

Quantidade 09 05 14

Dados Financeiros Fonte: Tesouro Natureza da Despesa 2010 2011 TOTAL Despesa Corrente: 0,00 0,00 0,00 Despesa de Capital: 140.000,00 110.845,00 250.845,00 Subtotal: 140.000,00 110.845,00 250.845,00 Fonte: Convênios a Contratar Natureza da Despesa. Despesa Corrente: 0,00 0,00 0,00 Despesa de Capital: 2.283.217,00 1.060.607,00 3.343.824,00 Subtotal: 2.283.217,00 1.060.607,00 3.343.824.0&

Ação: Atividadede Pesquisa e Produção Científica Tipo: Atividade Unid. Executora: UNIVIRR Mod. Implementação: Direta Produto:Pesquisa Produzida Unid. Medida: Unidade Região:Estado Metas Físicas 2010 2011 TOTAL

Quantidade 02 02 04

Dados Financeiros Fonte: Tesouro Natureza da Despesa 2010 2011 TOTAL Despesa Corrente : 12.000,00 15.200,00 27.200,00 Despesa de Capital: 20.000,00 20.000,00 40.000,00 Subtotal: 32.000,00 35.200,00 67.200,00

LEIN° 778 DE 17 DE JUNHO DE 2010.

ANEXO II

ATRIBUTOS ALTERADOS

Do Programa 80 - Desenvolvimento da Educação Básica Para o Programa.: 67 --Desenvolvimento da Educação Superior Ação: Manutenção e Fortalecimento da Educação a Distância Unid. Executora: UNIVIRR Produto:Aluno Atendido Metas Físicas 2010 2011 TOTAL

Quantidade 2.404 2.644 5.048

Dados Financeiros Fonte: Tesouro Natureza da Despesa 2010 2011 TOTAL Despesa Corrente: 983.000,00 1.291.300,00 2.274.300,00 Despesa de Capital: 163.153,00 179.468,00 352.621,00 Subtotal: 1.146.153,00 1.470.768,00 2.616.921,00

LEI N" 778 DE 17 DE JUNHO DE 2010.

ANEXO III

PROGRAMA INCLUÍDO

Denominação: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Objetivo: PROMOVER AÇÕES DE SUPORTE ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES FINALISTICAS DO SETOR PÚBLICO Unidade Orçamentária: 17007 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA

Dados Financeiros

VALOR (R$ 1,00)

Remissões do artigo