Lei Estadual de Roraima nº 805, de 18 de maio de 2011

Lei nº 805/2011

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. TÍTULO DO – CARGO: ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL GRUPO OCUPACIONAL: DAS-4

5 artigos

GOVERNO DE RORAIMA

"Altera o quadro de Provimento Efetivo e de Cargos Comissionados constantes do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do /·

Ministério Público Estadual - Lei n° 153/96."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: 1

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraimaaprovou e eu sanciono a presente Lei: §

Art. Io Fica criado o cargo efetivo de Arquiteto, código MP/NS-1, 01 (uma) vaga. W3

Art. 2.

Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo efetivo de Oficial de Diligência, código MP/NM-1, e 05 (cinco) vagas para o cargo efetivo de Auxiliar de Manutenção, código MP/NB- 1.

Art. 3.

Ficam criados os cargos comissionados de Assessor de Arquitetura e Urbanismo, código MP/DAS-4, 01(uma) vaga; e Assessor de Engenharia Civil, código MP/DAS-4, l(uma) vaga.

Art. 4.

Ficam criadas 06 (seis) vagas para o cargo comissionado de Assessor Jurídico, código MP/DAS-3; 06 (seis) vagas para o cargo comissionado de Assessor Jurídico de Promotoria, código MP/DAS-5; 05 (cinco) vagas para o cargo comissionado de Assessor Técnico, código MP/CCA-3; e 03 (três) vagas para o cargo comissionado de Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete, código MP/CCA-5.

Art. 5.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados, anualmente, conforme Legislação pertinente.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de maio de 2011.

JOSÉ DE AJUNIOR Governador do Estado de Roraima

Lebb 17/5/2011 DATL/Casa Civil

. A

GOVERNO DE RORAIMA

CARGOS COMISSIONADOS

TÍTULO DO – CARGO: ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL GRUPO OCUPACIONAL: DAS-4

Remissões do artigo