Lei Estadual de Roraima nº 768, de 30 de março de 2010

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

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"Aprova a prorrogação do prazo de duração da « Secretaria de Estado Extraordinária da sg Regularização Fundiária Urbana - SEURB." £

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: 1

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: c»

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Regularização Fundiária Urbana - SEURB, criada nos termos do § Io, do art. 2o, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, regulamentada por força do Decreto n° 9.719-E, de 5 de fevereiro de 2009.