Lei Estadual de Roraima nº 790, de 20 de dezembro de 2010

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Estabelece a obrigatoriedade da existência de Bebedouros e sanitários nos prédios públicos destinados ao atendimento da população.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições

legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do §4° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei.

Art. Io Ficam os imóveis públicos situados no Estado e destinados ao atendimento da população obrigados a oferecer bebedouros e instalações sanitários a seus usuários.