Leis Ordinárias de Roraima
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Lei Estadual de Roraima nº 886, de 8 de janeiro de 2013Lei Estadual de Roraima nº 887, de 8 de janeiro de 2013Lei Estadual de Roraima nº 888, de 8 de janeiro de 2013Lei Estadual de Roraima nº 882, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 883, de 28 de dezembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 881, de 21 de dezembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 880, de 14 de dezembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 879, de 13 de dezembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 873, de 12 de dezembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 874, de 12 de dezembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 875, de 12 de dezembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 876, de 12 de dezembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 877, de 12 de dezembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 878, de 12 de dezembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 872, de 5 de dezembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 870, de 29 de novembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 871, de 28 de novembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 869, de 13 de novembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 868, de 16 de outubro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 866, de 13 de setembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 867, de 13 de setembro de 2012Lei Estadual de Roraima nº 865, de 10 de agosto de 2012Lei Estadual de Roraima nº 864, de 2 de agosto de 2012Lei Estadual de Roraima nº 863, de 31 de julho de 2012Lei Estadual de Roraima nº 854, de 18 de julho de 2012Lei Estadual de Roraima nº 855, de 18 de julho de 2012Lei Estadual de Roraima nº 856, de 18 de julho de 2012Lei Estadual de Roraima nº 857, de 18 de julho de 2012Lei Estadual de Roraima nº 858, de 18 de julho de 2012Lei Estadual de Roraima nº 859, de 18 de julho de 2012Lei Estadual de Roraima nº 860, de 18 de julho de 2012Lei Estadual de Roraima nº 861, de 18 de julho de 2012Lei Estadual de Roraima nº 862, de 18 de julho de 2012Lei Estadual de Roraima nº 853, de 27 de junho de 2012Lei Estadual de Roraima nº 852, de 14 de junho de 2012Lei Estadual de Roraima nº 850, de 25 de maio de 2012Lei Estadual de Roraima nº 851, de 25 de maio de 2012Lei Estadual de Roraima nº 849, de 4 de maio de 2012Lei Estadual de Roraima nº 848, de 22 de março de 2012Lei Estadual de Roraima nº 847, de 15 de março de 2012