Lei Estadual de Roraima nº 887, de 8 de janeiro de 2013

'A LESISLfíTIUfl i RQRflIHR 89-JGN-2913 89:33 088019 1/3

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 887 DE 8 DE JANEIRO DE 2013.

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais - SEAI."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais - SEAI, criada nos termos do § Io, do art. 2o, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, regulamentada por força do Decreto n° 6.734-E, de 14 de novembro de 2005, tendo sido prorrogada pelas Leis n°s 568, de Io de dezembro de 2006; 621, de 14 de dezembro de 2007; 698, de 31 de dezembro de 2008; 751, de 21 de dezembro de 2009; 794, de 27 de dezembro de 2010 e 835, de 30 de dezembro de 2011.