Lei Estadual de Roraima nº 848, de 22 de março de 2012

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DL RORAIMA

'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros IP

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

4 Força do Povo

LEI N" 848, DE 22 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do

oferecimento de informações em braile nos bares, restaurantes, lanchonetes,

hotéis, motéis, farmácias e demais

estabelecimentos comerciais afins e dá

outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições

legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele. Deputado Francisco de Sales Guerra Neto. nos termos do §4° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. Io Fica instituída a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios e listagens de produtos impressos em braile em todos os estabelecimentos comerciais, como restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, motéis, hotéis, bares, farmácias, lojas de derivados e afins, com o intuito de facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual.