Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 849, de 4 de maio de 2012
Lei nº 849/2012
GOVERNO DE RORAIMA
"Corrige em 5% (cinco por cento) os valores constantes dos anexos I a VII da Lei n° 153, 01 de outubro de 1996, e suas alterações, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei altera os anexos I a VII, da Lei n° 153/96, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Ministério Público de Roraima, concedendo reajuste no percentual de 5% (cinco por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos anexos.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de maio de 2012.
JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR Governador do Estado de Roraima
Assembléia l^**TM? do EstadoJ do Estado^de/ Roraima ^ ^ Protocolado em.Lí
min Palácio Senador Hélio Campos hs. Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil ' ÀCL DATUCasa Civil GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros' LEIN° 849 DE 4 DE MAIO DE 2012.
Anexo I
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
INICIAL
MP/NS-1 ADMINISTRADOR 1 5.315.77 5.315.77 MP/NS-1 ANALISTA AMBIENTAL 2 5.315.77 10.631.54 MP/NS-1 ANALISTA DE BANCO DE DADOS 2 5.315,77 10.631,54
MP/NS-1 ANALISTA DE REDES 1 5.315.77 5.315.77 MP/NS-1 ANALISTA DE SISTEMAS 1 5.315.77 5.315.77 MP/NS-1 ANALISTA EM SAÚDE 1 5.315.77 5.315.77 MP/NS-1 ANALISTA JURÍDICO 2 5.315.77 10.631.54 MP/NS-1 ARQUITETO 1 5.315.77 5.315.77 MP/NS-1 ASSISTENTE SOCIAL 3 5.315.77 15.947.31 MP/NS-1 BIBLIOTECONOMISTA 1 5.315.77 5.315.77 MP/NS-1 CONTADOR 5 5.315.77 26.578.85 MP/NS-1 ENGENHEIRO CIVIL 1 5.315.77 5.315.77 MP/NS-1 ESTATÍSTICO 1 5.315.77 5.315.77 MP/NS-1 MÉDICO 1 5.315.77 5.315.77 MP/NS-1 PEDAGOGO 2 5.315.77 10.631.54 MP/NS-1 PSICÓLOGO 2 5.315.77 10.631.54 TOTAL 27 143.525.79
Anexo II
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
EFETIVO
INICIAL
MP/NM-1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 50 2.657.90 132.895.00 MP/NM-1 OFICIAL DE DILIGÊNCIA 14 2.657.90 37.210.60 MP/NM-1 OFICIAL DE PROMOTORIA 15 2.657.90 39.868.50 MP/NM-1 TÉCNICO DE INFORMÁTICA 12 2.657.90 31.894.80 MP/NM-1 ATENDENTE 14 2.657,90 37.210,60
(TELEFONISTA/RECEPCIONISTA)
MP/NM-1 OPERADOR DE SOM 2 2.657.90 5.315.80 TOTAL 107 284.395.30
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Anexo
CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
INICIAL
MP/NB-1 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 10 1.521.45 15.214.50 MP/NB-1 MOTORISTA 20 1.521.45 30.429.00 MP/NB-2 AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA 30 1.063.16 31.894.80 TOTAL 60 77.538.30
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GOVERNO DE RORAIMA
LEIN° 849 DE 4 DE MAIO DE 2012.
Anexo IV
PROGRESSÃO FUNCIONAL
NÍVEIS DEVENCIMENTO CÓDIGO CARGO I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV
MP/NS-1 Administrador, Analista Ambiental, Analista de Banco de 5.315,77 5.714,45 6.143,03 6.603,76 7.099,04 7.631,47 8.203,83 8.819,12 9.480,55 10.191,59 10.955,96 11.777,66 12.660,98 13.610,55 14.631,34
Dados, Analista de Redes, Analista deSistemas, Analista em Saúde, Analista Jurídico, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Engenheiro Civil, Estatístico, Médico, Pedagogo, Psicólogo. MP/NM-1 Assistente Administrativo, Oficial de Diligência, Oficial de 2.657,90 2.857,24 3.071,53 3.301,89 3.549,53 3.815,74 4.101,92 4.409,56 4.740,28 5.095,80 5.477,99 5.888,84 6.330,50 6.805,29 7.315,69 Promotoria, Técnico deInformática, Atendente (Telefonista/Recepcionista), Operador de Som. MP/NB-1 Auxiliar deManutenção, Motorista. 1.521,45 1.635,56 1.758,23 1.890,10 2.031,86 2.184,25 2.348,07 2.524,18 2.713,49 2.917.001 3.135,78 3.370,96 3.623,78 3.895,56 4.187,73
MP/NB-2 Auxiliar deLimpeza e Copa. 1.063,16, 1.142,90 1.228,62 1.320,77 1.419,83 1.526,32 1.640,79 1.763,85 1.896,14 2.038,35 2.191,23 2.355,57 2.532,24 2.722,16 2.926,32
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Anexo V
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO TOTAL
INICIAL
MP/DAS-1 DIRETOR GERAL 1 13.841,89 13.841,89 MP/DAS-2 iDIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 12.303,90 49.215,60 MP/DAS-3 'ASSESSOR JURÍDICO 29 8.328,04 241.513,16 MP/DAS^ ASSESSOR CONTÁBIL 2 7.087,70 14.175,40 MP/DAS-4 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 1 7.087.70 7.087,70 MP/DAS^ ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO 1 7.087,70 7.087,70 MP/DAS-4 [ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL 1 7.087,70 7.087,70 MP/DAS-5 ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA 21 6.198,52 130.168,92 MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE 1 6.198,52 6.198,52
JUSTIÇA MP/DAS-5 [CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE 1 6.198,52 6.198,52 JUSTIÇA MP/DAS-5 CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DE 1 6.198,52 6.198,52 IJUSTIÇA
MP/DAS-6 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 5.857,58 5.857,58 MP/DAS-6 ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL 1 5.857,58 5.857,58 MP/CCA-1 CHEFE DE SECRETARIA 3 5.847,36 17.542,08 MP/CCA-1 CHEFE DE CERIMONIAL 1 5.847,36 5.847,36
MP/CCA-1 ,CHEFE DE DIVISÃO 7 5.847,36 40.931,52 MP/CCA-2 (CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA 3 5.670,16 17.010,48 MP/CCA-2 CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR- 1 5.670,16 5.670,16
|GERAL DE JUSTIÇA MP/CCA-3 CHEFE DE SEÇÃO 20 4.784,20 95.684,00 MP/CCA-3 [ASSESSOR TÉCNICO 15 4.784,20 71.763,00 MP/CCA^ ASSESSOR ADMINISTRATIVO 25 2.657,90 66.447,50 MP/CCA-5 |CHEFE DE SEGURANÇA ETRANSPORTE DE 10 2.303,50 23.035,00 GABINETE
TOTAL 150 844.419,8»
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GOVERNO DE RORAIMA
LEI N° 849 DE 4 DE MAIO DE 2012.
Anexo VI
TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO VENCIMENTO INICIAL
MP/NS-1 5.315,77 MP/NM-1 2.657,90 MP/NB-1 1.521,45 MP/NB-2 1.063,16
Anexo VII
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPE/RR
CÓDIGO QUANT. VALOR SUB TOTAL MP.FC.I 5 4.600,02 23.000,10 MP.FC.II 5 3.066,67 15.333,35 MP.FC.III 15 1.533,35 23.000,25 TfYTAI 61.333,70
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