Lei Estadual de Roraima nº 869, de 13 de novembro de 2012

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Altera dispositivos normativos da Lei n° 431/2004, que "Declara área turística no Estado de Roraima, e dá outras providências"."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O art. Io, da Lei n° 431/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. Io São declaradas como áreas de exploração turística no Território Estadual o Monte Roraima, a Serra Grande, o Lago do Caracaranã, as Cachoeiras de Uiramutã e a Serra do Tepequém." (NR)