Lei Estadual de Roraima nº 850, de 25 de maio de 2012

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Fixa o índice de Revisão Geral Anual, exercício 2012, preceituada no art. 37, inciso X, da CF/88 e

art. 20-C da Constituição Estadual, combinado com o art. Io da Lei n° 769/10, para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fixa o índice de revisão geral anual, exercício 2012, prevista no art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 20-C da Constituição Estadual, combinado com o art. Io da Lei n° 769/10, no percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.