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Lei Estadual de Roraima nº 881, de 21 de dezembro de 2012

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Lei Estadual de Roraima nº 881, de 21 de dezembro de 2012

Lei nº 881/2012

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO III – DO CADASTRAMENTO DO PRODUTO CAPÍTULO IV – DO REGISTRO DAS EMPRESAS CAPÍTULO V – DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CAPÍTULO VI – DO ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE CAPÍTULO VII – DA RECEITA AGRONÔMICA CAPÍTULO VIII – DA DESTINAÇÃO FINAL DE SOBRAS E EMBALAGENS CAPÍTULO IX – DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO X – DAS TAXAS CAPÍTULO XI – DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E PROCESSOS CAPÍTULO XI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO XIII – DA EXECUÇÃO CAPÍTULO XIV – CONSELHO ESTADUAL DE AGROTÓXICOS CAPÍTULO XV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

96 artigos

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GOVERNO DE RORAIMA

"Dispõe sobre a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Roraima, e dá outras providências."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2.

Compete à Agência de DefesaAgropecuária de R.oraima (ADERR), à Secretaria de Estado de Saúde - SESAU e a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH), zelar pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos por esta Lei e pela Legislação Federal vigente, nos termos estabelecidos nesta Lei.

Art. 3.

Para os efeitos desta Lei entende-se por:

1 - aditivo: substância ou produto adicionado à agrotóxicos, componentes e afins, visando melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção;

IIadjuvante: produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação;

IIIadulterar: Mudar, alterar, modificar;

IVagente biológico de controle: o organismo vivo, de ocorrência natural ou obtida por manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado nocivo;

Vagrotóxicos e afins: produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e em outros ecossistemas, ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, assim como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; J

VIarmazenamento: ato de armazenar, estocar ou guardar agrotóxicos, seus componentes e afins;

VIIcadastro de agrotóxicos e afins: ato privativo da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR) que permite comercializar, transportar, armazenar e utilizar um agrotóxico e afim, no Estado de Roraima, e para obtenção de dados sobre produtos utilizados no Estado, o qual visa subsidiar as ações de controle e fiscalização do uso, do comércio, do armazenamento e do transporte de agrotóxicos e afins;

VIIIcentro ou central de recebimento: estabelecimento mantido e credenciado por um ou mais fabricantes e registrantes, ou conjuntamente com comerciantes, destinado à triagem, recebimento, prensagem ou trituração e armazenamento provisório de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, dos estabelecimentos comerciais, dos postos de recebimento ou diretamente dos usuários;

IXcomercialização: operação de compra, venda ou permuta dos agrotóxicos, seus

Xcomerciante: toda pessoa jurídica que emite nota fiscal de agrotóxicos e afins;

XIcomponentes: princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias-primas, ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XIIcontrole: verificação do cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a agrotóxicos, seus componentes e afins;

XIIIdetentor: pessoa física ou jurídica que, durante uma ação fiscalizatória, estiver de posse ou sob sua responsabilidade agrotóxicos e afins;

XIVembalagem: invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter os agrotóxicos, seus

XVempregador: empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. Equiparam-se ao empregador, para efeitos exclusivos de emprego, os profissionais liberais e as instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados;

XVIequipamento de proteção coletiva (EPC): todo dispositivo ou produto, de uso coletivo, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde em ambientes de trabalho;

XVIIequipamento de proteção individual (EPI): todo vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XVIII - exportação: ato de saída de agrotóxicos, seus componentes e afins, do país para exterior;

XIXfabricante: pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes;

XXfalsificar: reproduzir imitando, contrafazer, dar aparência enganosa;

XXIfiscalização: ação direta da Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR), com poder de polícia, na verificação do cumprimento da legislação específica;

XXIIformulador: pessoa física ou jurídica habilitada a produzir agrotóxicos, seus

XXIII - formulação: produto resultante do processamento de produto técnico, mediante adição de ingredientes inertes, com ou sem adjuvante ou aditivo;

XXIVimportação: ato de entrada de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado, provenientes de outras Unidades da Federação;

XXVimpureza: substância diferente do ingrediente ativo derivado do seu processo de produção;

XXVIingrediente ativo ou princípio ativo: agente químico, físico ou biológico utilizado para conferir eficácia aos agrotóxicos e afins;

XXVII - ingrediente inerte: substância ou produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado como veículo, diluente ou para conferir características próprias às formulações;

XXVIII - inspeção: acompanhamento, por técnicos especializados, das fases de produção, transporte, armazenamento, manipulação, comercialização, utilização, importação, exportação e destino final dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como de seus resíduos e embalagens;

XXIXintervalo de reentrada: intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos ou afins e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso do EPI;

XXXintervalo de segurança ou período de carência, na aplicação de agrotóxicos ou afins:

a)antes da colheita: intervalo de tempo entre a última aplicação e a colheita;

b)pós-colheita: intervalo de tempo entre a última aplicação e a comercialização do produto tratado;

c)em pastagens: intervalo de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto;

d)em ambientes hídricos: intervalo de tempo entre a última aplicação e o reinicio das atividades de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para abastecimento público; e

e)em relação a culturas subsequentes: intervalo de tempo transcorrido entrega última aplicação e o plantio consecutivo de outra cultura.

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XXXIlimite máximo de resíduo (LMR): quantidade máxima de resíduo de agrotoxico ou afim oficialmente aceita no alimento, em decorrência da aplicação adequada numa fase específica, desde sua produção até o consumo, expressa em partes (em peso) do agrotoxico, afim ou seus resíduos por milhões de partes de alimento (em peso) (ppm ou mg/kg);

XXXII - manipulador: pessoa física ou jurídica habilitada e autorizada a fracionar e reembalar agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo específico de comercialização;

XXXIII - manejo integrado: conjunto de práticas agronômicas baseadas no manejo das populações de pragas, patógenos e plantas invasoras, visando minimizar a utilização de agrotoxico ou afim, manter a população dos agentes abaixo do nível de dano econômico e viabilizar a conservação do equilíbrio do agroecossistema, com maior produção e menor custo;

XXXIV - matéria-prima: produto ou substância utilizado na obtenção de um ingrediente ativo ou de um produto que o contenha por processo químico, físico ou biológico;

XXXVmistura em tanque: associação de agrotóxicos e afins no tanque do equipamento aplicador, momentos antes da aplicação;

XXXVI - novo produto: produto técnico, pré-mistura ou produto formulado, contendo ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil;

XXXVII - país de origem: país em que o agrotoxico, componente ou afim é produzido;

XXXVIII - país de procedência: país exportador do agrotoxico, componente ou afim para o Brasil;

XXXIX - pesquisa e experimentação: procedimentos técnico-científicos que visam gerar informações e conhecimentos a respeito da aplicabilidade de agrotóxicos, de seus componentes e afins, da sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente;

XL - posto de recebimento: estabelecimento mantido ou credenciado por um ou mais estabelecimentos comerciais ou conjuntamente com fabricantes, destinado a receber e armazenar, provisoriamente, embalagens vazias de agrotóxicos e afins devolvidas pelos usuários;

XLI - pré-mistura: produto obtido a partir do produto técnico, por meio de processos químicos, físicos ou biológicos, destinados exclusivamente à preparação de produtos formulados;

XLII - prestadora de serviço: pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, e ainda recebimento e armazenamento provisório de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XLIII - produção: processo de natureza química, física ou biológica para obtenção de agrotóxicos, seus componentes e afins;

XLIV - produto de degradação: substância ou produto resultante de processos Çde degradação de um agrotoxico, componentes ou afins; rx ^y DATLACasa Civil - datI.casacivil.rr(5)bol.coni.br

XLV - produto formulado: agrotoxico ou afim obtido a partir do produto técnico ou de prémistura, por processo físico, ou diretamente de matérias-primas por processos físicos, químicos ou biológicos;

XLVI - produto formulado equivalente: produto que, comparado com produto formulado já registrado, possui a mesma indicação de uso, produtos técnicos equivalentes entre si, a mesma composição qualitativa e cuja variação quantitativa dos componentes não o leva a expressar diferença no perfil toxicológico e ecotoxicológico frente ao produto em referência;

XLVII - produto para jardinagem amadora: produtos para uso em jardins domésticos, tais como inseticidas para jardim, formicidas, abrilhantadores de folha e herbicidas pronto-uso ou em pequena embalagem;

XLVIII - produtos saneantes: produtos registrados pela ANVISA, para uso em ambiente urbano; estes produtos devem utilizar ingredientes ativos de toxidade oral aguda (DL50 oral) maior que 2000 mg/kg de peso corpóreo para produtos sob a forma líquida, ou a 500 mg/kg de peso corpóreo para produtos sob a forma sólida;

XLIX - produto técnico: produto obtido diretamente de matérias-primas por processo químico, físico ou biológico, destinado à obtenção de produtos formulados ou de pré-misturas e cuja composição contenha teor definido de ingrediente ativo e impurezas, podendo conter estabilizante e produtos relacionados, como isômeros;

L - produto técnico equivalente: produto que tem o mesmo ingrediente ativo de outro produto técnico já registrado, cujo teor e conteúdo de impurezas presentes não variem a ponto de alterar seu perfil toxicológico e ecotoxicológico;

LI - propaganda comercial: a comunicação de caráter comercial ou técnico-comercial dirigida a público específico;

LII - receita ou receituário agronômico: prescrição e orientação técnica para utilização de agrotoxico ou afim, por profissional legalmente habilitado, engenheiros agrônomos ou florestais, em suas respectivas áreas de competência;

LIII - registrante de produto: pessoa física ou jurídica, legalmente habilitada, que solicita o registro de um agrotoxico, componente ou afim;

LIV - registro de empresa e de prestadora de serviço: ato dos órgãos competentes estaduais, municipais e do distrito federal que autoriza o funcionamento de um estabelecimento produtor, formulador, importador, exportador, manipulador , comercializador, ou prestador de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins;

LV - registro especial temporário (RET): ato privativo de órgão federal competente, destinado a atribuir o direito de utilizar um agrotoxico, componente ou afim para finalidades específicas em pesquisa e experimentação, por tempo determinado, podendo conferir o direito de importar^ou produzir a quantidade necessária à pesquisa e experimentação;

DATL\Casa [email protected]

LVI - reincidência: quando o infrator infringe os mesmos dispositivos legais;

LVII - resíduo: substância ou mistura de substâncias remanescentes, ou existentes em alimentos ou no meio ambiente, decorrentes do uso ou da presença de agrotóxicos e afins, inclusive quaisquer derivados específicos tais como produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e impurezas, consideradas toxicológicas e ambientalmente importantes;

LVIII - rotulagem: ato de identificação impressa ou litografada, com dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo por pressão ou decalque, aplicados sobre qualquer tipo de embalagem unitária de agrotoxico ou afim e em qualquer outro tipo de projeto de embalagem que vise à complementação, sob forma de etiqueta, carimbo, indelével, bula ou folheto contendo, inclusive, nome e registro, no conselho de fiscalização profissional, do responsável técnico pelo produto;

LIX - solvente: líquido no qual uma ou mais substâncias se dissolvem para formar solução;

LX - titular de registro: pessoa física ou jurídica que detém os direitos e as obrigações conferidas pelo registro de agrotoxico, componente ou afim;

LXI - transporte: ato de deslocamento, em todo o território do Estado, de agrotóxicos, seus

LXII - usuário: consumidor final de agrotóxicos e afins;

LXIII - utilização: emprego de agrotóxicos e afins, mediante sua aplicação, visando alcançar uma determinada finalidade; e

LXIV - venda aplicada: operação de comercialização vinculada à prestação de serviços de aplicação de agrotóxicos e afins, indicadas em rótulo e bula.

LXV - venda direta: operação de comercialização realizada diretamente entre o consumidor final e os fabricantes, formuladores, registrantes, distribuidores e revendedores de agrotóxicos, seus componentes e afins, instalada em outros Estados.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 4.

A Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR) compete:

Iestabelecer diretrizes e exigências de dados e informações para registro de empresa e de prestador de serviços, cadastro de agrotóxicos e afins, destinados ao uso nos setores de produção agropecuária, no transporte, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, nas agroindústrias e na proteção de florestas plantadas;

IIconceder registro a pessoa física e jurídica que produza, importe, exporte, manipule, embale, armazene ou comercialize agrotóxicos, seus componentes e afins, instalados no Estado;

DATLXCasa Civil - [email protected]

IIIconceder cadastro a pessoa física e jurídica que produza, importe, exporte, manipule, embale, armazene ou comercialize agrotóxicos, seus componentes e afins;

IVconceder registro a pessoa física e jurídica, que comercialize ou preste serviços de aplicação de agrotóxicos e afins;

Vcadastrar produtos agrotóxicos e afins, previamente registrados no órgão federal competente, a serem armazenados, comercializados e utilizados no Estado de Roraima;

VIcontrolar, fiscalizar e inspecionar a comercialização, a utilização, o transporte interno de agrotóxicos e afins, a prestação de serviços de aplicação nos setores de produção agropecuária, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e agroindustriais, nas pastagens e na proteção de florestas plantadas;

VIIorientar e fiscalizar o destino adequado dos resíduos e das embalagens vazias de agrotóxicos e afins;

VIIIrealizar a amostragem de produtos agrícolas, de solo e de água, para determinação dos níveis de resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IXrealizar a amostragem de produto agrotoxico e afim para avaliação das especificações declaradas no registro;

Xdesenvolver ações educativas de divulgação e de esclarecimento que assegurem o uso correto de agrotóxicos e afins e a destinação adequada de resíduos e embalagens vazias;

XIpublicar no Diário Oficial do Estado a relação dos agrotóxicos e afins cadastrados no Estado e os produtos descontinuados, neste caso informando o motivo.

Art. 5.

A Secretaria de Estado da Saúde compete:

Iestabelecer diretrizes e exigências de dados e informações para registro de empresa e de prestador de serviços, cadastro de produtos saneantes e produtos para jardinagem amadora destinados à higienização, desinfecção e desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, e àqueles cujo destino seja o tratamento de água e o uso em campanhas de saúde pública;

IIconceder registro a empresa que produza, importe, manipule, embale, armazene e comercialize produto saneante e produto para jardinagem amadora, destinado à higienização, desinfecção e desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, também produtos para o tratamento de água e o uso em campanhas de saúde pública;

IIIconceder registro a empresa prestadora de serviços de aplicação de produtos saneantes e produtos para jardinagem amadora, utilizados na higienização, desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, bem como de produtos destinados ao tratamento de ágifa_ e de uso em campanhas de saúde pública;

IVconceder cadastro a produtos saneantes e produtos para jardinagem amadora, previamente registrados no órgão federal competente, a serem produzidos, manipulados, embalados, armazenados, comercializados e utilizados na higienização, desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, bem como de produtos destinados ao tratamento de água e de uso em campanhas de saúde pública;

Vcontrolar, fiscalizar e inspecionar o uso, o transporte interno, o armazenamento, a comercialização e a destinação de sobras, rejeitos e embalagens vazias de produtos saneantes e produtos para jardinagem amadora, as empresas prestadoras de serviços de aplicação dos produtos destinados à higienização, desinfecção de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, também os produtos destinados ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública;

VIdesenvolver ações educativas de divulgação e de esclarecimento, que assegurem o uso correto e seguro de produtos saneantes e produtos para jardinagem amadora e a destinação final das embalagens vazias;

VIIImplantar ações de atenção integral à saúde das populações expostas laboralmente a agrotóxicos, considerando os diferentes níveis de complexidade da rede de atenção à saúde do SUS (atenção primária em saúde, centros de referência em saúde do trabalhador, rede de especialistas, urgência emergência, centros de informações toxicológicas, rede hospitalar e vigilância em saúde), visando a promoção, a proteção, a prevenção, a vigilância, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação da saúde.

VIIIpublicar no Diário Oficial do Estado, listagem dos novos produtos saneantes e produtos para jardinagem amadora, cadastrados para uso na higienização, desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, incluídos os produtos destinados ao tratamento de água e campanhas de saúde pública, e relação dos produtos saneantes e produtos para jardinagem amadora que tiverem seu cadastro cancelado, neste caso informando o motivo;

Art. 6.

A Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH) compete:

Iestabelecer diretrizes e exigências para o licenciamento ambiental (Licença Prévia, Licença Instalação e Licença de Operação) de estabelecimento formulador e embalador de agrotóxicos e afins;

IIconceder licenciamento ambiental a estabelecimento produtor;

IIIfiscalizar, controlar e inspecionar:

a)a operação da indústria, da manipulação e da embalagem;

b)o transporte e o armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins com vistas à proteção ambiental;

c)a prestação de serviços de aplicação dos agrotóxicos e afins, destinados ao usofem florestas nativas, ambientes hídricos e outros ecossistemas;

DATL\Casa Civil - [email protected]

GOVERNO DE RORAIMA

IVdesenvolver ações educativas de divulgação e de esclarecimento, que assegurem a conservação dos recursos ambientais quando da utilização de agrotóxicos e afins, também quando da destinação final de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos e afins;

Vestabelecer exigências, normas e procedimentos para licenciamento ambiental de unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins;

VIconceder licenciamento ambiental para unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins;

VIIorientar e fiscalizar o destino das embalagens vazias de agrotóxicos e afins nas unidades de recebimento.

CAPÍTULO III

DO CADASTRAMENTO DO PRODUTO

Art. 7.

O Agrotoxico, seus componentes e afins, para serem produzidos, importados, manipulados, embalados, armazenados, comercializados e utilizados no Estado de Roraima terão de ser previamente registrados no órgão federal competente e cadastrados na ADERR.

Art. 8.

Para que os produtos sejam cadastrados, a indústria importadora, produtora ou manipuladora de agrotóxicos e afins, postulante do cadastramento do produto, apresentará obrigatoriamente, mediante requerimento dirigido ao Dirigente do órgão estadual competente, os seguintes documentos:

Irequerimento firmado por representante legal da empresa, dirigido ao dirigente do órgão estadual competente;

IIcomprovante de registro do produto no órgão federal;

IIIcópia do modelo de bula aprovado pelo MAPA/ANVISA/IBAMA;

IVcópia do layout do rótulo aprovado pelo MAPA/ANVISA/IBAMA;

Vcópia da monografia técnica aprovada pela ANVISA;

VIcomprovação que é associado a órgão responsável pelo recolhimento e destinação final de agrotóxicos; e

VIIcomprovante de recolhimento da taxa de cadastro.

§ Io Atendido o disposto nesta Lei, ou em regulamento, é fornecido ao interessado o Certificado de Cadastro do Produto.

§ 2ºO cadastramento junto à ADERR terá validade de (1) um ano, a partir da data do cadastramento, sendo automaticamente cancelado, quando do vencimento ou cancelamento no órgão federal equivalente, e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos. Leandro.Bastos - 20/12/2012 13:57:36 DATLACasa Civil - [email protected]

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GOVERNO DE RORAIMA

§ 3ºOs cadastrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, ao setor do órgão competente do Estado de Roraima, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o cadastro de seus produtos.

Art. 9.

Em caso de dúvida sobre a nocividade ambiental e toxicológica do produto, a ADERR, ouvidos os órgãos competentes da Secretaria de Estado da Saúde e da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH), poderá requisitar dos órgãos públicos ou privados informações ou pesquisas adicionais, a serem custeadas pelo requerente do cadastro, com parecer final do Conselho Estadual de Agrotóxicos.

Art. 10.

s produtos saneantes e produtos para jardinagem amadora deverão ser regidos por normas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 11.

A empresa produtora, manipuladora e importadora deverá fornecer método e padrão analítico do produto, quando solicitada pela ADERR, que poderá determinar exames laboratoriais às expensas do requerente do cadastro.

Art. 12.

A indústria importadora, produtora ou manipuladora de agrotóxicos e afins, postulante do cadastramento do produto, apresentará, obrigatoriamente, mediante requerimento dirigido ao Dirigente da ADERR, os seguintes documentos:

Irequerimento dirigido ao Dirigente da ADERR, firmado pelo representante legal da empresa;

IIcópia do Certificado de Registro junto ao órgão federal competente;

IIIcópia do Relatório Técnico aprovado pelo órgão federal competente;

IVcópias do rótulo e bula aprovados pelos órgãos federais competentes;

Vcomprovação que é associado a órgão responsável pelo recolhimento e destinação final de agrotóxicos; e

VIcomprovante de pagamento de taxa para fins de cadastramento do produto.

Parágrafo únicoO cancelamento do registro do produto junto ao Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento (MAPA) acarreta o cancelamento ex-qfficio do cadastramento existente perante a ADERR ou o arquivamento do pedido de cadastramento.

Art. 13.

s usuários, para aquisição de agrotóxicos em outros Estados da Federação, deverão solicitar autorização de aquisição do produto na ADERR, acompanliado do respectivo receituário agronômico.

Art. 14.

procedimento de cadastramento do produto obedecerá a essa norma e procedimentos específicos estabelecidos por ato do Dirigente da ADERR.

DATIACasa [email protected]

Parágrafo únicoQualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica de direito público ou privado poderá examinar a documentação de cadastro existente e solicitar cópias, mediante pagamento de custas.

Art. 15.

Qualquer alteração no registro referente ao produto já cadastrado deverá ser imediatamente comunicado a ADERR, obrigando ao interessado fazer pedido de alteração de cadastro, anexando os documentos comprobatórios da alteração e efetuando pagamento da taxa de alteração de cadastro, permanecendo a validade inicial do cadastro.

Art. 16.

Atendido o disposto no artigo 12 desta Lei, após análise e parecer do setor responsável, será fornecido ao interessado o Certificado de Cadastro do Produto.

Art. 17.

Atendidas as diretrizes dos órgãos estaduais responsáveis que atuam nas áreas de agricultura, saúde, e meio ambiente, as pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a providenciar a sua regularização no Estado, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas de saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Parágrafo únicoSão prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executem trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 18.

Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado poderá, em petição fundamentada, solicitar a impugnação do cadastramento do produto, objeto desta Lei, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais.

Art. 19.

Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, em petição fundamentada, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais:

Ia pessoa física ou jurídica beneficiária do registro ou do ato administrativo atacado;

IIentidades de classe, representativa de profissões ligadas ao setor, em funcionamento há pelos menos um ano;

IIIpartidos políticos com representação na Assembléia legislativa do Estado de Roraima ou com representação no Congresso Nacional;

IVentidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

§ Io A solicitação de impugnação poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o cadastramento do produto no Estado, mediante petição escrita e dirigida ao dirigente da ADERR que, após análise e instrução do processo, o encaminhará ao Conselho Estadual de Agrotóxicos.

§ 2ºA petição deverá ser instruída com laudo técnico, firmado, no mínimo, por 02 (do^) profissionais habilitados na área de biociências, e devidamente publicada em Diário Oficial do Estado.

§ 3ºA publicação a que se refere o parágrafo anterior caberá a ADERR, assim que o Conselho Estadual de Agrotóxicos emitir parecer conclusivo.

§ 4ºApresentado o pedido de impugnação, a empresa cadastrante será notificada, por via postal, com aviso de recebimento (AR), ou pessoalmente ao seu representante legal, e terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do efetivo recebimento da notificação para oferecer a contradita.

Art. 20.

Ao Conselho Estadual de Agrotóxicos caberá emitir parecer final, baseado em parecer técnico, sobre o pedido de impugnação, apresentado, conforme o artigo anterior desta Lei.

Parágrafo únicoDecidido pela impugnação ou cancelamento do cadastro, o produto não mais poderá ser comercializado no Estado de Roraima, tendo a empresa responsável pelo produto, o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o seu recolhimento junto aos estabelecimentos comerciais, findo os quais, o mesmo será apreendido pela ADERR, com lavratura de autos.

Art. 21.

A relação dos produtos cadastrados no Estado de Roraima será publicada em Diário Oficial do Estado, anualmente, bem como toda e qualquer alteração em caso de novos cadastros ou cancelamentos destes.

§ Io A ADERR caberá elaborar e disponibilizar, mensalmente, a listagem de agrotóxicos, seus componentes e afins, permitidos no Estado de Roraima, e a relação dos produtos que tiveram os cadastros cancelados no período;

§ 2ºNas listagens deverão constar, no mínimo, o nome técnico e comercial, o fabricante, o número do registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a classe toxicológica;

§ 3ºEm caso de cancelamento de cadastro de produto, a ADERR publicará no Diário Oficial do Estado a relação dos produtos, informando o motivo.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DAS EMPRESAS

Art. 22.

As pessoas físicas ou jurídicas que produzam, manipulam, aplicam, embalam, armazenam, importam ou comercializam agrotóxicos, ficam obrigadas a promover, anualmente, o seu registro junto a ADERR, cumprindo as seguintes exigências:

Iapresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos para registro e renovação de registro:

a)requerimento dirigido ao dirigente da ADERR, solicitando o cadastro;

b)memorial descritivo;

c)cópia do contrato social registrado e atualizado na Junta Comercial do Estado d^ Roraima;

d)comprovante de pagamento da taxa anual;

e)anotação de responsabilidade técnica - ART;

f)CGC/MF, Inscrição Estadual e Alvará de Funcionamento;

DATLACasaCivil - [email protected]

g)declaração firmada pelo profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/ RR que presta serviço de Assistência técnica à empresa, renovada anualmente; e

h)comprovante que é associado a Posto de Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos.

IImanter à disposição do serviço de inspeção e fiscalização, o sistema de controle de entrada e saída dos produtos, contendo, no mínimo:

a)relação detalhada do estoque existente; e

b)ficha de controle de estoque contendo o nome comercial e quantidade dos produtos vendidos e/ou aplicados, acompanhados dos respectivos receituários e guias de aplicação.

IIIo sistema de controle exigido nesta Lei, legível e autêntico, deverá ser apresentado, também nos locais onde o produto for depositado ou armazenado;

IVencaminhar mensalmente aos escritórios locais da ADERR a relação de estoque existente; e

Vcomunicar imediatamente a ADERR a entrada de agrotóxicos no estabelecimento para fiscalização e lançamento na ficha de controle de estoque.

§ Io As exigências do presente artigo e seus incisos aplicam-se também em casos de filiais e nas mudanças de endereço.

§ 2ºQualquer alteração na documentação exigida no artigo 22, inciso I, deverá ser comunicada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ADERR, bem como a comunicação antecipada, em caso de encerramento de firmas, constando como alteração de registro e permanecendo a validade do registro.

Ias alterações solicitadas caracterizam-se como alteração de cadastro e será cobrada taxa de alteração de cadastro conforme estabelecido nesta Lei; e

IIas alterações serão efetuadas por averbação ou apostilamento no Certificado de registro ou cadastro, que manterá seu prazo de validade.

§ 3ºPara os efeitos desta Lei, ficam as cooperativas e associações equiparadas às empresas comerciais.

§ 4ºO registro das empresas será critério de habilitação para qualquer modalidade licitatória no âmbito do Estado.

Art. 23.

Atendido o disposto no artigo 22 desta Lei, após análise pelo setor competente, será fornecido ao interessado, no caso de pessoas jurídicas, o "Certificado de Registro de Estabelecimei Comercial", que deverá ser fixado em lugar de destaque.

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Art. 24.

Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade, de propriedade da mesma pessoa, empresa, grupo de pessoas ou de empresas.

Art. 25.

Nenhum estabelecimento que opere com agrotóxicos e afins abrangidos por esta Lei poderá funcionar sem assistência de profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Roraima - CREA/RR.

Art. 26.

As instalações, ampliações, operacionalização ou manutenção de indústrias para produção, postos e centrais de recolhimentos de embalagens vazias de agrotóxicos e afins no Estado de Roraima, dependem de licenciamento na FEMARH, ouvida a ADERR e a Secretariade Estado da Saúde.

Art. 27.

As pessoas físicas ou jurídicas que produzam, manipulem, importem, exportem ou que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigados a manter à disposição do serviço de fiscalização, os livros de registro ou outro sistema de controle, com modelos a serem definidos pelo órgão competente.

Art. 28.

As empresas produtoras terão prazo de até noventa dias para providenciar a retirada e a destinação final dos produtos apreendidos, interditados, vencidos e/ou impróprios para uso.

CAPÍTULO V

DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

Art. 29.

As pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins ficam obrigadas a promover o seu cadastro na ADERR, devendo apresentar, no ato do requerimento do cadastramento, os seguintes documentos:

a)requerimento dirigido ao dirigente da ADERR, solicitando o cadastro;

b)comprovante que a empresa está regularmente constituída perante a junta comercial, quando for o caso, e/ou documentos pessoais do aplicador;

c)alvará atualizado, quando for pessoa jurídica;

d)cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável no CREA/RR;

e)comprovante de recolhimento da taxa de cadastro correspondente;

f)relação detalhada do estoque existente, quando for o caso; e

g)nome comercial dos produtos e quantidades aplicadas, acompanhadas dos respectivos receituários e guia de aplicação.

§ Io As pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins equiparam-se aos usuários quanto aos procedimentos para aquisição e devolução de embalagens vazias de agrotóxicos adquiridos.

§ 2ºÉ obrigatório encaminhar mensalmente, até o quinto dia útil do mês seguinte, ao escritório local da ADERR as guias de aplicação, com informações detalhadas do usuário, cultura a ;ser tratada, produto utilizado e forma de aplicação, acompanhadas dos respectivos receituários.

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§ 3ºO cadastramento das empresas prestadoras de serviços de aplicação de produtos domissanitários, em ambientes domésticos e do trabalho, deverá ser efetuado na Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 30.

s agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser comercializados diretamente aos usuários, através de apresentação do Receituário Agronômico prescrito por profissional de nível superior, engenheiro agrônomo ou florestal no âmbito de suas competências, legalmente habilitado no CREA/RR.

Art. 31.

s órgãos públicos, dispostos no caput do art. 2o desta Lei, poderão celebrar convênios, parcerias, ajustes, protocolos, acordos ou contratos com Entidades Públicas Federal, Estadual ou Municipal, para executar as atribuições relacionadas com a inspeção e fiscalização de agrotóxicos e afins, e com o monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos em produtos agrícolas.

Art. 32.

As amostras fiscais para análise laboratorial de resíduos químicos e biológicos de produtos vegetais, parte de vegetais e seus subprodutos podem ser coletadas a qualquer tempo e hora, em quaisquer estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei.

Parágrafo únicoA análise deve ser realizada em laboratório credenciado, a fim de impedir, de acordo com a legislação, a comercialização de produtos agrícolas com resíduos químicos acima dos limites oficiais permitidos, e ainda orientar os produtores, exportadores e trabalhadores quanto ao uso correto e seguro dos agrotóxicos e afins.

Art. 33.

À ADERR é conferido o poder de polícia administrativa, mediante identificação funcional, quando no exercício das funções relativas às ações de inspeção e fiscalização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Parágrafo únicoFica também assegurado à ADERR, em todo o território do estado de Roraima, o livre acesso às empresas prestadoras de serviços, aos estabelecimentos comerciais de revenda de agrotóxicos, às empresas industriais, às propriedades rurais, "Packing House" e às centrais de abastecimento de produtos hortigranjeiros.

CAPÍTULO VI

DO ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE

Art. 34.

armazenamento de agrotóxicos e afins obedece à legislação federal e às instruções fornecidas pelo fabricante, no rótulo, na bula, ou juntamente com a embalagem, incluindo as especificações e os procedimentos a serem adotados no caso de acidente, derramamento ou vazamento do produto.

Art. 35.

transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverá submeter-se às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas, constantes na legislação específica em vigor.

Art. 36.

Para a aquisição de agrotóxicos em outros estados, os usuários deverão solicitar à ADERR autorização de aquisição, e informar, na chegada, ao posto de fiscalização de entrada eAfu^ao escritório local da ADERR, os produtos e quantidades recebidas.

Leandro.Bastos - 20/12/2012 13:57:36 DATIACasa Civil - datl.casacivil.rríS)bol.coin.br

§ Io Os documentos exigidos para o trânsito de agrotóxicos e afins são:

INota Fiscal - Se o produto for destinado diretamente ao usuário deverá constar na mesma o endereço para devolução da embalagem vazia;

IIReceituário Agronômico - emitida por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, com registro ou visto no CREA/RR, no caso do produto ser destinado diretamente ao usuário;

IIIAutorização de Aquisição - Fornecida pela ADERR por produto a ser adquirido, mediante apresentação do Receituário Agronômico, emitida por Engenheiro Agrônomo ou florestal com registro e/ou visto no CREA/RR, no caso do produto ser destinado diretamente ao usuário.

§ 2ºNo caso de usuários adquirirem agrotóxicos e afins em revendas estabelecidas em outras Unidades da Federação, a devolução poderá ser realizada em Postos de recebimento do Estado de Roraima, desde que conste o local de devolução na nota fiscal e o termo de aceite, com firma reconhecida do responsável pela central ou posto de recebimento de embalagens vazias do Estado de Roraima.

§ 3ºQuando os agrotóxicos e afins forem destinados à aplicação em Unidades Demonstrativas dos comerciantes será exigido:

Icomprovante de cadastro na ADERR, do aplicador, na categoria de prestador de serviços fitossanitários na aplicação de agrotóxicos;

IInota fiscal da empresa emitida, para a própria firma, constando o número do lote de fabricação do produto;

IIIreceituário agronômico, emitido por Engenheiro Agrônomo com visto no CREA/RR, especificando a dosagem, cultura e a área dos experimentos em que será utilizada. O receituário deverá ser emitido para a própria empresa que fará a demonstração, que será responsável, também, pela retirada das embalagens vazias de agrotóxicos;

IVno receituário deverão constar recomendações de segurança a serem adotadas no transporte do produto; e

Vrelação detalhada, a ser entregue no Posto fiscal e/ou ULSAV do município, constando: nome dos proprietários, nome das propriedades, área a ser utilizada por propriedade, finalidade da aplicação (diagnóstico) e quantidade de embalagens.

Art. 37.

Quando em trânsito pelo estado de Roraima, com destino á outra Unidade da Federação, agrotóxicos e afins estarão sujeitos à comprovação de destino final, através de Nota fiscal e Receituário Agronômico, além do cumprimento das regras de trânsito para cargas perigosas.

Art. 38.

É proibido o transporte de agrotóxicos e afins:

Ijuntamente com pessoas e animais;

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IIjuntamente com alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou com embalagens de produtos destinados a estes fins;

IIIjuntamente com outro tipo de carga, salvo se houver compatibilidade entre os diferentes produtos transportados; e

IVsem o lacre, rótulo de identificação e demais dados que permitam identificar os fabricantes, classe toxicológica, número do lote e outros que, por norma escrita, o órgão fiscalizador julgar necessário.

CAPÍTULO VII

DA RECEITA AGRONÔMICA

Art. 39.

s agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente aos usuários, através da apresentação do receituário agronômico, prescrito por profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Roraima - CREA/RR, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, dentro de suas respectivas áreas de competência.

§ Io Deverão constar do receituário agronômico, no mínimo:

Inome do usuário, da propriedade e sua localização;

IIlocal de aplicação;

IIIcultura;

IVárea da cultura, em hectares ou pés, ou sendo produto armazenado, o volume a ser tratado;

Vdiagnóstico;

VInome comercial do agrotoxico;

VIIprincípio ativo do produto;

VIIIconcentração;

IXformulação;

Xclasse toxicológica;

XIintervalo de segurança;

XIIdoses de aplicação e quantidades totais a serem adquiridas;

XIIIépoca de aplicação;

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XIVnúmero de aplicações;

XVmodalidade de aplicação, sendo que, no caso de aplicação aérea devem ser registradas as instruções específicas;

XVIrecomendação para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto;

XVIIobrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual;

XVIII - grupo químico do produto;

XIXrecomendações de caráter geral aos cuidados com o meio ambiente, à saúde do trabalhador, primeiros socorros e precauções de uso, impressas no verso da receita;

XXrecomendações específicas com relação à proteção do meio ambiente, quando as condições do local da aplicação exigirem, explícitas no receituário;

XXIdata, nome, CPF, registro no Conselho de Classe e assinatura do profissional que o emitiu e do produtor; e

XXIInúmero e tipos de embalagens.

§ 2ºSe o formulário usado pelo profissional não contemplar todos os itens do § Io, deverá ser entregue a ADERR, relatório, em anexo, com as informações solicitadas.

§ 3ºA receita agronômica deverá ser expedida em, no mínimo, cinco (05) vias, todas legíveis, com a seguinte destinação:

IIa via - estabelecimento comercial;

II2a via - usuário;

III3a via - profissional que prescreveu;

§ 4ºAs receitas deverão ser mantidas no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 05 (cinco) anos.

§ 5ºA receita deverá ser específica para cada produto/cultura ou problemafitossanitário;

§ 6ºSó poderão ser prescritos produtos com observância das recomendações de uso aprovadas no registro.

Art. 40.

Quando a aplicação de agrotóxicos e afins for executada por firma prestadora de serviços, esta fornecerá receituário agronômico e guia de aplicação, sendo que a guia de aplicação será expedida em 03 (três) vias: uma para o usuário, outra para a ADERR, e a terceira via fica em podof)do prestador, contendo no mínimo:

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Inome e endereço do usuário;

IIcultura e área tratada por agrotoxico com finalidade fitossanitária;

IIIlocal da aplicação e endereço;

IVprincípio ativo do produto;

Vnome comercial do produto usado;

VIquantidade empregada do produto comercial;

VIIforma de aplicação;

VIIIdata e hora da prestação de serviço;

IXriscos oferecidos pelo produto ao ser humano, meio ambiente e animais;

Xcuidados necessários;

XIidentificação do aplicador e assinatura;

XIIidentificação do responsável técnico e assinatura; e

XIIIassinatura do usuário.

Parágrafo únicoA ADERR, com a colaboração da FEMARH e, com apoio dos fabricantes e comerciantes de agrotóxicos, desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos.

CAPÍTULO VIII

DA DESTINAÇÃO FINAL DE SOBRAS E EMBALAGENS

Art. 41.

uso, a aplicação, a guarda e o destino final das embalagens e das sobras dos produtos não poderão causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devendo a ADERR, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde e a FEMARH, tomar as medidas necessárias para garantir a diminuição destes riscos.

Parágrafo únicoDe acordo com o que trata o ccipní deste artigo, o fabricante, transportador, comerciante, usuário, armazenador ou distribuidor deverão tomar as medidas necessárias para evitar a ocorrência desses danos.

Art. 42.

s usuários, comerciantes e fabricantes de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam responsáveis pela destinação final das embalagens vazias e suas sobras, e por produtos apreendidc pela ação fiscalizadora e aqueles impróprios para utilização ou em desuso.

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Art. 43.

E de responsabilidade da pessoa física ou jurídica usuária ou responsável pela aplicação de agrotóxicos e afins, a devolução em local devidamente autorizado pela FEMARH e deverá atender rigorosamente às recomendações técnicas da bula ou folheto complementar, devendo efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas no prazo máximo de um (01) ano após a aquisição do produto.

§ Io Os usuários de que trata o caput deste artigo deverão efetuar a devolução das embalagens vazias e respectivas tampas, aos postos de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos indicados na Nota Fiscal, ao qual o comerciante é associado.

§ 2ºSe, ao término do prazo de devolução, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a devolução da embalagem, em até 03 (três) meses após o final do prazo de validade do produto.

§ 3ºE facultado ao usuário a devolução das embalagens vazias a qualquer unidade de recebimento licenciada pela FEMARH, desde que credenciada pelo estabelecimento comercial.

§ 4ºOs usuários deverão manter à disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias, fornecidos pelos estabelecimentos comerciais ou pelas unidades de recebimento, pelo prazo de, no mínimo, 01 (um) ano, após a devolução da embalagem.

§ 5ºNo caso de embalagens contendo produtos impróprios para utilização ou em desuso, o usuário observará as orientações contidas nas respectivas bulas, cabendo às empresas produtoras e comercializadoras promover o recolhimento e a destinação final admitidos pelo órgão ambiental competente.

§ 6ºAs embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme orientação constante de seus rótulos, bulas ou folheto complementar. ,

§ T Os usuários de agrotóxicos e afins, quando adquirirem produtos em outros estados, deverão incumbir-se de sua destinação adequada, conforme indicado na Nota Fiscal.

§ 8ºAs embalagens usadas não poderão ser utilizadas para outros fins e deverão ser tríplices lavadas e devolvidas aos postos e/ou central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins.

§ 9ºOs fabricantes de agrotóxicos e afins são responsáveis pelo recolhimento, armazenamento, transporte e pela destinação final das embalagens vazias devolvidas pelos usuários.

Art. 44.

fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e de seus componentes e afins, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados por empresa produtora ou por manipulador, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgã<j estaduais e municipais competentes.

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Art. 45.

s estabelecimentos comerciais deverão ser associados às unidades de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, previamente licenciadas, responsáveis pela destinação final destas embalagens, rótulos, bulas ou folheto complementar.

Parágrafo únicoOs estabelecimentos comerciais:

Ideverão disponibilizar unidades de recebimento, previamente licenciadas, cujas condições de funcionamento e acesso não venham a dificultar a devolução pelo usuário;

IIfarão constar na nota fiscal de venda do produto, o endereço para devolução da embalagem vazia, comunicando ao usuário, formalmente, qualquer alteração no endereço; e

IIIos postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins ficam obrigados a manter à disposição do serviço de fiscalização o sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens adquiridas e devolvidas pelos usuários com as respectivas datas das ocorrências.

Art. 46.

As unidades de recebimento de embalagens vazias fornecerão, ao usuário, comprovante de recebimento das embalagens onde deverão constar, no mínimo:

Inome da pessoa física ou jurídica que efetuou a devolução;

IIdata do recebimento;

IIIquantidades e tipos de embalagens recebidas; e

IVnomes das empresas responsáveis pela destinação final das embalagens.

Parágrafo únicoOs comprovantes serão emitidos, no mínimo, em 03 (três) vias, sendo, 01 (uma) via para o usuário, 01 (uma) via para o posto de recebimento de embalagens vazias e uma via para a ADERR.

Art. 47.

s estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins, bem como produtos em desuso ou impróprios para utilização, deverão obter licenciamento ambiental, junto a FEMARH.

Art. 48.

As empresas produtoras de agrotóxicos, seus componentes e afins são responsáveis pelo recolhimento, pelo transporte e pela destinação final das embalagens vazias, devolvidas pelos usuários aos estabelecimentos comerciais ou as unidades de recebimento, e dos produtos por elas fabricados e/ou comercializados no Estado de Roraima e, quando estes forem:

Iapreendidos e/ou interditados pela ação fiscalizatória, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias; e

IIimpróprios para utilização ou em desuso, vencidos com vistas à sua reciclagem ou inutilização, de acordo com normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambient^s competentes.

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§ Io As empresas registrantes e produtoras de agrotóxicos e afins podem instalar e manter postos ou centros de recebimento de embalagens usadas, vazias e produtos vencidos e/ou impróprios para consumo, atendidos o disposto na Lei n° 9974 de 06 de junho de 2000, nesta Lei e na legislação ambiental.

§ 2ºAs empresas produtoras de agrotóxicos, componentes e afins, estabelecidas no País são responsáveis pelo recebimento e pela destinação final adequada das embalagens vazias que contiverem produtos por elas produzidos.

§ 3ºO prazo para recolhimento e destinação final das embalagens pelas empresas registrantes e produtoras é de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, a contar da notificação pelo órgão fiscalizador, constatado o preenchimento total da capacidade física do Posto ou Central de Recebimento de Embalagens vazias de Agrotóxicos e afins.

§ 4ºOs responsáveis por postos e centros de recolhimento de embalagens vazias deverão manter a disposição dos órgãos de fiscalização, sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens recebidas e encaminhadas à destinação final. Encaminhando mensalmente à ADERR.

Art. 49.

s agrotóxicos, seus componentes e afins apreendidos por ação fiscalizadora terão seu destino final estabelecido, após a conclusão do processo administrativo, a critério da autoridade competente, cabendo à empresa produtora e comercializadora a adoção das providências estabelecidas e, ao infrator, arcar com os custos decorrentes.

Art. 50.

Compete ao poder público fiscalizar usuários, comerciantes e fabricantes e a devolução e destinação adequada das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins.

CAPÍTULO IX

DA INSPEÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 51.

A inspeção é exercida quando da solicitação de registro de pessoa física ou jurídica, para avaliar as condições de armazenamento, comercialização, utilização, prestação de serviços na aplicação e destinação adequada das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 52.

As ações de inspeção e fiscalização efetivam-se em caráter permanente e constituem atividades de rotina dos órgãos estaduais dentro de suas respectivas áreas de competência.

Parágrafo únicoQuando solicitadas pelos órgãos competentes, as empresas devem prestar informações ou entregar documentos nos prazos estabelecidos.

Art. 53.

A inspeção, o controle e a fiscalização são realizados por agentes fiscais credenciados e legalmente habilitados em suas atividades, com livre acesso aos locais onde se realizem o armazenamento, o comércio, o transporte e a aplicação de agrotóxicos e afins, e podem, ainda:

Iinspecionar e fiscalizar a produção, o uso, a manipulação e o consumo dos agrotóxicos e afins;

IIinspecionar e fiscalizar o estabelecimento de comercialização, armazenamento e\ prestação de serviços; r\ hs DATL\Casa Civil - datl.casacivil.rrf3Jbol.com.br

IIIinspecionar e fiscalizar a devolução e destinação final de sobras, resíduos e embalagens;

IVcoletar amostras para análise fiscal;

Vfazer visitas rotineiras de fiscalização para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de alteração, e lavrar os respectivos autos;

VIverificar o cumprimento das condições de preservação da qualidade ambiental;

VIIverificar a procedência e as condições dos produtos, quando expostos à venda;

VIIIinterditar, parcial ou totalmente, os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços;

IXlavrar os autos de infração previstos neste Regulamento.

Xinspecionar e fiscalizar o transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins, por qualquer via ou meio de transporte em sua jurisdição;

XIanalisar resíduos de agrotóxicos e afins em produtos agrícolas e em seus subprodutos;

XIIinspecionar e fiscalizar o armazenamento, transporte, reciclagem e destinação final de embalagens vazias e dos produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;

XIIIinspecionar e fiscalizar, Postos e Centrais de Recebimento de Embalagens vazias de agrotóxicos e afins.

Parágrafo únicoCaberá à Secretaria de Estado da Saúde e a FEMARH fiscalizar, e inspecionar em suas áreas de atribuição.

Art. 54.

Para efeito de análise fiscal, será realizada coleta de amostra representativa do produto pela autoridade fiscalizadora.

§ Io A coleta de amostra será realizada em 03 (três) partes, de acordo com técnica e metodologia indicadas em ato administrativo.

§ 2ºA amostra deverá ser autenticada e tornada inviolável, na presença do interessado e, na ausência ou recusa deste, de duas testemunhas.

§ 3ºUma parte será utilizada pelo laboratório oficial, outra permanecerá no órgão físcalizador e a última ficará à disposição do interessado para perícia de contraprova, no órgão físcalizador.

Fone/Fax: 0**(95)21217926/21217930 DATLACasa Civil - [email protected]

Art. 55.

A análise fiscal será realizada por laboratório oficial, ou devidamente credenciado, com o emprego de metodologia oficial para identificar ocorrências de fraudes, desobediência à legislação, falsificação e adulteração, observadas pelo Agente Fiscal, na comercialização ou utilização.

Parágrafo únicoA metodologia oficial para as análises fiscais será determinada em ato administrativo do dirigente da ADERR.

Art. 56.

resultado da análise fiscal deverá ser informado ao físcalizador e ao fiscalizado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados na data da coleta da amostra.

Art. 57.

interessado que não concordar com o resultado da análise poderá requerer perícia de contraprova arcando com o ônus da mesma.

§ Io A perícia de contraprova deverá ser requerida dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do resultado da análise fiscal.

§ 2ºNo requerimento de contraprova, o interessado indicará o seu perito, que deverá satisfazer os requisitos legais pertinentes à perícia, sob pena de recusa liminar.

Art. 58.

A perícia de contraprova será realizada em laboratório oficial, ou devidamente credenciado, com a presença de peritos do interessado e do órgão físcalizador, com a assistência técnica do responsável pela análise anterior.

§ Io A perícia de contraprova não excederá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de seu requerimento, salvo quando condições técnicas exigirem a sua prorrogação.

§ 2ºA parte da amostra a ser utilizada na perícia de contraprova não poderá estar violada, o que será, obrigatoriamente, atestada pelos peritos.

§ 3ºVerificada a violação da amostra, não será realizada a perícia de contraprova, sendo finalizado o processo de fiscalização e instaurada sindicância para apuração de responsabilidades.

§ 4ºAo perito interessado será dado conhecimento da análise fiscal, prestadas as informações que solicitar e exibidos os documentos necessários ao desempenho de sua tarefa.

§ 5ºDa perícia de contraprova, serão lavrados laudos e ata assinados pelos peritos, sendo arquivados os originais no laboratório oficial ou credenciado, após a entrega de cópias a ADERR.

§ 6ºSe os peritos apresentarem laudo divergente do laudo da análise fiscal, o desempate será feito por um terceiro perito, eleito de comum acordo ou, em caso negativo, designado pela ADERR, realizando-se nova análise em amostragem, em poder do órgão físcalizador, facultada a assistência dos peritos anteriormente nomeados, observado o disposto nos § Io e § 2o deste artigo.

§ 7ºQualquer que seja o resultado da perícia de desempate, não será permitida a sua repetição, tendo o seu resultado, prevalência sobre os demais.

Art. 59.

A ADERR comunicará ao interessado o resultado final das análises, aplicando Êv penalidade cabíveis, se verificadas irregularidades. K A) DATTACasa Civil - [email protected]

Art. 60.

As ações de inspeção e fiscalização se efetivarão em caráter permanente e constituirão atividade de rotina da ADERR.

Parágrafo únicoQuando solicitadas pelos órgãos responsáveis deverão as pessoas físicas e jurídicas prestar informações ou proceder à entrega de documentos, nos prazos estabelecidos, a fim de não obstarem as ações de inspeção e fiscalização e a adoção das medidas que se fizerem necessárias.

Art. 61.

As inspeções e fiscalizações serão exercidas por profissionais legalmente habilitados para tais atribuições e devidamente credenciados pela ADERR.

Art. 62.

A fiscalização será exercida sobre os produtos em comercialização, no transporte, nos estabelecimentos comerciais, nas propriedades rurais, nos depósitos ou outros locais de propriedade dos usuários, associações rurais e postos e centrais de recebimento de embalagens vazias, de acordo com especificações baixadas em ato administrativo do Dirigente da ADERR.

CAPÍTULO X

DAS TAXAS

Art. 63.

As taxas para execução dos serviços serão estabelecidas por meio de Lei e revertidas exclusivamente em benefício da atividade geradora, sendo cobradas para os respectivos serviços a serem realizados:

Iregistro de estabelecimento comercial;

IIregistro de empresa prestadora de serviço;

IIIregistro de indústria, produtora, importadora, exportadora e manipuladora de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IVcadastro da empresa produtora, importadora, exportadora, manipuladora e comercializadora de agrotóxicos, seus componentes e afins;

Vcadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins;

VIalteração de cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins;

VIIrenovação de cadastro de empresa produtora, importadora, exportadora, manipuladora e comercializadora de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 64.

As taxas serão recolhidas através de DARE ou Boleto bancário emitido pela ADERR.

§ Io O DARE ou boleto bancário tem a validade de 60 (sessenta) dias após o pagamento.

§ 2ºOs valores das taxas de atividades de agrotóxicos são as seguintes:

Icadastro de produto - 3 (três) UFERRs ou a que vier a substituí-la;

IIrenovação de cadastro - 2 (duas) UFERRs ou a que vier a substituí-la;

IIIalteração de cadastro - 2 (duas) UFERRs ou a que vier a substituí-la;

IVregistro de estabelecimento comercial - 1,5 (Uma e meia) UFERRs ou a que vier a substituí-la;

Vrenovação de registro de estabelecimento comercial - 1,5 (Uma e meia) UFERRs ou a que vier a substituí-la; e

VIalteração de registro de estabelecimento comercial - 1,5 (Uma e meia) UFERRs ou a que vier a substituí-la.

§ 3ºOs prestadores de serviços na aplicação de agrotóxicos, postos e centrais de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, para efeito de recolhimento de taxa de cadastro, equiparam-se aos estabelecimentos comerciais.

CAPÍTULO XI

DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E PROCESSOS

Art. 65.

Constitui infração, para efeito desta lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos na Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989, Lei Federal n° 9.974, de 06 de junho de 2000, e nesta Lei, ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.

Art. 66.

As responsabilidades administrativas, civis e penais, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função do descumprimento nos casos previstos em lei, recairão sobre:

Io registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecê-las incorretamente e promover propaganda indutiva;

IIo fabricante que produzir agrotóxicos e afins em desacordo com as especificações constantes do registro; deixar de promover o cadastro do produto antes da comercialização; deixar de recolher, em tempo hábil, produtos com prazo de validade vencidos, interditados, apreendidos ou impróprios ao uso;

IIIo profissional que receitar a utilização de agrotóxicos e afins de forma errada, displicente ou indevida; receitar agrotóxicos para produtor e cultura não existentes na região; deixar receituários assinados sob responsabilidade da loja agropecuária;

IVo comerciante que efetuar venda de agrotóxicos e afins, em desacordo ou, sem o respectivo receituário, venda de produtos não registrados para a cultura, deixar de informar o local de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos;

Vo empregador que não fornecer ou não fizer a manutenção dos equipamentos destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos e afins; e

VIo usuário ou o prestador de serviços que utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com o receituário; deixar de devolver as embalagens vazias dos agrotóxicos adquiridos no local indicado na Nota Fiscal, dentro do período estabelecido; reutilizar embalagens vazias; não observar período de carência; não utilizarem equipamento de proteção individual.

VIIao proprietário da terra, pessoalmente, se agricultor e a ele solidariamente com o meeiro ou arrendatário, em razão do uso de área interditada para determinada finalidade.

Parágrafo únicoA autoridade que tiver ciência ou notícia de ocorrência de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade.

Art. 67.

São infrações:

Iproduzir, manipular, acondicionar, transportar, armazenar, comercializar, importar, exportar e utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com as disposições da legislação vigente e com o disposto na presente Lei;

IIproduzir, manipular, acondicionar e armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins, em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes;

IIIfraudar, falsificar, adulterar e fracionar agrotóxicos, seus componentes e afins; e violar os lacres de produtos interditados pela fiscalização;

IValterar a composição ou a rotulagem dos agrotóxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização do órgão registrante e comunicação ao órgão estadual cadastrante;

Varmazenar agrotoxico, seus componentes e afins, sem respeitar as condições de segurança, quando houver riscos a saúde e ao meio ambiente;

VIcomercializaragrotóxicos e afins sem receituário ou em desacordo com a receita, bem como deixar de devolver o produto com validade vencida; comercializar produtos com prazo de validade vencido ou não cadastrados no Estado;

VIIomitir ou prestar informações incorretas às autoridades registrantes, fiscalizadoras ou inspetoras;

VIIInão utilizar equipamentos visando à proteção da saúde do trabalhador, quando da manipulação de agrotóxicos;

IXutilizar agrotóxicos e afins sem os devidos cuidados à proteção da saúde humana e do meio ambiente;

Xutilizar agrotóxicos e afins em desacordo com o receituário;

XIdificultar a fiscalização ou inspeção, ou não atender às informações em tempo hábilj

XIIconcorrer de qualquer modo, para a prática de infração ou dela obter vantagens;

XIIIdispor de forma inadequada às embalagens vazias ou restos de agrotóxicos, seus componentes ou afins;

XIVnão fornecer ou não fazer a manutenção dos equipamentos destinados à produção, distribuição e aplicação dos agrotóxicos e afins;

XVdar destinação indevida às embalagens, aos restos e resíduos dos agrotóxicos, seus

XVIcomercializar agrotóxicos e afins não registrados no órgão competente e não cadastrados no Estado;

XVIIemitir receituário agronômico sem a assinatura do produtor e/ou para cultura ou produtor inexistente na região;

XVIII - deixar de proceder a tríplice lavagem da embalagem lavável;

XIXcomercializar agrotóxicos ou afins para empresa distribuidora comercial, associação ou qualquer pessoa jurídica que não tenha cadastro no Estado;

XXdeixar de recolher em tempo hábil as embalagens, produtos vencidos e não cadastrados no Estado;

XXIutilizar produtos não registrados no órgão competente e/ou não cadastrados no Estado;

XXIIcomercializar e/ou utilizar produtos contrabandeados e /ou falsificados; e

XXIII - transportar, comercializar ou exporem agrotóxicos e afins sem o rótulo de identificação do produto, sem os documentos exigidos ou em desacordo com o transporte de cargas perigosas.

XXIVausência de controle do estoque de agrotoxico e afim em livro apropriado ou em sistema informatizado nos estabelecimentos comerciais e a não comprovação legal da origem do produto.

XXVnão fornecimento de relatórios com informações sobre o recebimento das embalagens vazias de agrotóxicos e afins pelos Postos ou Centrais.

Art. 68.

Aquele que concorre para a prática de infração ou dela obtém vantagem, ou aquele que produz, embala, comercializa, transporta, armazena, prescreve, usa, aplica ou presta serviços de aplicação de agrotoxico ou afim, aquele que dá destino final indevido às embalagens, sobras e produtos vencidos, também aquele que comercializa produto agrícola ou agroindustrial com níveis de resíduos acima do permitido pela legislação ou não recomendado para a cultura e normas vigentes, fica sujeito às penalidades previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Lei Federal n° 7.802, de 11 df julho de 1989, sem prejuízo na aplicação das sanções previstas no artigo 65 desta Lei, além de multa.

\ i Lcandro.Bastos -20/12/2012 13:57:36 DATLACasa Civil - datl.casacivil.rrtâ)bol.com.br GOVERNO DE RORAIMA

Art. 69.

empregador, o profissional responsável ou o prestador de serviços que deixa de promover as reais medidas de proteção à saúde e ao meio ambiente está sujeito às penalidades previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989, sem prejuízo na aplicação das sanções previstas no artigo 65 desta Lei, além de multa.

Art. 70.

Sem prejuízo das responsabilidades, civil e penal cabíveis, a infração de disposições legais acarretará isolada ou cumulativamente, nos termos desta Lei e da legislação em vigor, independentemente das medidas cautelares de embargo de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

Iadvertência, aplicada por infração leve;

IImulta de até 100 UFERRs ou outro índice que o substitua, aplicável em dobro em caso de reincidência;

IIIcondenação do produto;

IVinutilização do produto;

Vsuspensão temporária do cadastro ou registro;

VIcancelamento do cadastro ou registro;

VIIinterdição temporária ou definitiva do estabelecimento e/ou produto;

VIIIinterdição temporária ou definitiva da área agricultável;

IXcancelamento do Registro do Estabelecimento;

Xinutilização de vegetais, parte de vegetais e alimentos nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado ou apresentarem resíduos acima dos níveis permitidos; e

XIrecomposição da flora e/ou da fauna, com obrigações ou custos por conta do infrator, quando decorrente do uso indevidos de agrotóxicos e afins.

§ Io A advertência será aplicada nas infrações leves, nos casos de infrator primário, quando o dano possa ser reparado e quando o infrator não tenha agido com dolo ou má fé.

§ 2ºMulta é a pena pecuniária imposta a quem infringir as disposições legais pertinentes à inspeção e à fiscalização da comercialização, embalagem, transporte, armazenamento e utilização de agrotóxicos e afins, pela notificação a parte infratora para o pagamento.

§ 3ºCondenação do produto é a ação punitiva que implica na proibição da comercialização e uso de agrotóxicos e afins, quando estes não atenderem às condições e especificações do seu registro e cadastro, efetivada pela lavratura do auto de apreensão.

Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR-Brasil DATLACasa Civil - datl.casacivil.rr{S)bol.com.br

§ 4ºA inutilização do produto será aplicada nos casos de produto sem registro ou naqueles em que fique constatada a impossibilidade de lhe ser dada outra destinação ou reaproveitamento.

§ 5ºA suspensão temporária de funcionamento, de registro ou de cadastro do estabelecimento e/ou produto será aplicada nos casos de ocorrência de irregularidade ou prática de infrações reiteradas, passíveis, entretanto, de serem sanadas.

§ 6ºO cancelamento do cadastro estadual de agrotóxicos e afins ou registro de estabelecimento será aplicado, nos casos em que não comporte a suspensão de que trata o parágrafo anterior, ou seja, nos casos de impossibilidade de serem sanadas as irregularidades ou quando constatada a fraude ou má fé, pela notificação a parte infratora.

§ 7ºO cancelamento do registro de estabelecimento comercial será aplicado nos casos de impossibilidade de serem sanadas irregularidades ou quando constatadas a fraude ou má fé, expedindo-se a notificação a parte infratora.

§ 8ºA interdição do estabelecimento, efetivada através de lavratura de termo de interdição, ocorrerá sempre que constatada irregularidade por parte de infração reiterada ou quando verifícar-se, mediante inspeção técnica, a inexistência de condições sanitárias ou ambientais para o funcionamento do estabelecimento, podendo a interdição ser suspensa, assim que se sanarem as irregularidades constatadas.

§ 9ºA interdição definitiva dar-se-á quando, comprovadamente, o estabelecimento não oferecer condições sanitárias ou ambientais para seu funcionamento.

§ 10ºA inutilização de vegetais, parte de vegetais e alimentos será determinada a critério da autoridade sanitária competente, sempre que apresentarem resíduos acima dos níveis permitidos, de cujo ato será lavrado termo.

§ 11ºA inutilização de vegetais, parte de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos e afins de uso não autorizado, será determinada a critério da autoridade fiscalizadora competente, de cujo ato será lavrado termo.

§ 12ºcorrendo interdição ou apreensão, o infrator, quando identificado, será fiel depositário, ficando proibido a sua substituição ou comercialização até determinação do órgão físcalizador.

Art. 71.

Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal que, eventualmente, cometa alguma infração de ordem profissional, será submetido, previamente, a julgamento do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Roraima - CREA/RR, antes da aplicação das sanções previstas no artigo 16 da Lei Federal n° 7802, de 11 de julho de 1989.

Art. 72.

No caso de aplicação das sanções previstas nesta Lei, não caberá direito a ressarcimento ou indenizações por eventuais prejuízos, e os custos referentes a quaisquer procedimentos previstos nesta Lei correrão por conta do infrator.

Art. 73.

Para a imposição de pena e sua gradação, a autoridade competente observa^

Ias circunstâncias atenuantes e agravantes;

DATL\Casa Civil - datl.casacivil.rr(S;bol.com.br

IIa gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde humana e ao meio ambiente; e

IIIos antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas agrícolas, sanitárias e ambientais.

§ Io São circunstâncias atenuantes:

Inão ter o infrator concorrido para a consecução do evento;

IIquando o infrator por espontânea vontade, procurar minorar ou reparar as conseqüências do ato lesivo que for imputado; e

IIIser infrator primário e a falta cometida ser de pequena monta.

§ 2ºSão circunstâncias agravantes:

Iser infrator reincidente;

IIter o infrator cometido a infração objetivando a obtenção de qualquer tipo de vantagem;

IIIter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de tomar as providências necessárias com o fito de evitá-lo;

IVcoagir outrem para a execução material da infração;

Vter a infração conseqüência danosa à agricultura, saúde humana e ao meio ambiente; e

VIter o infrator agido com dolo, fraude ou má fé.

§ 3ºCometidas, concomitantemente, duas ou mais infrações, aplicar-se-á pena correspondente a cada uma delas.

§ 4ºA aplicação de penalidade não desobriga o infrator de reparar a falta que lhe deu origem.

§ 5ºA reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.

Art. 74.

As infrações classificam-se em: leves, graves e gravíssimas.

§ Io São consideradas infrações leves:

Ifalta de exposição, em local visível, do comprovante de registro - 0,7 UFERRs;

IIfalta de comunicação de alteração no registro de agrotoxico e afins - 0,7 UFERR;^, Palácio Senador Hélio Campos ^^\ DATL\Casa Civil - datl.casacivil.nvSJbol.com.br

IIIfalta de identificação da área de armazenamento e de exposição para o comércio de agrotoxico e afim - 1,0 UFERR;

IVausência do controle de estoque de agrotoxico e afim em livro apropriado, ou em sistema informatizado, e a não comprovação legal da origem do produto - 1,8 UFERRs;

Vnão fornecer relação do estoque de agrotoxico e afim no prazo previsto - 1,8 UFERRs;

VIfalta de comunicação de alteração no registro da empresa - 1,8 UFERRs

VIIfalta de renovação do registro de estabelecimento comercial ou de empresa prestadora de serviços de aplicação de agrotoxico e afim - 2,0 UFERR's;

VIIIcomercialização de agrotoxico e afim com validade vencida ou identificação incompleta - 10 UFERRs;

IXfalta de registro do estabelecimento comercial ou da empresa prestadora de serviços de aplicação de agrotoxico e afim - 10 UFERRs;

Xfalta de registro do estabelecimento comercial ou da empresa prestadora de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins - 11 UFERRs;

XIfalta de responsável técnico - 12 UFERRs;

XIIcomercialização de agrotoxico ou afim para estabelecimento não registrado para esse fim-15 UFERRs;

XIIInão recolhimento, pelo fabricante, de agrotoxico e afim com validade vencida ou com cadastro cancelado - 15 UFERRs.

§ 2ºSão consideradas infrações graves:

Inão devolução, pelo usuário, da embalagem vazia de agrotoxico e afim no prazo determinado - 16 UFERRs;

IIcomercialização ou exposição ao comércio, de agrotoxico e afim com embalagem danificada-16 UFERRs;

IIInão recebimento, pelo comerciante, de embalagem vazia de agrotoxico e afim - 16 UFERR's;

IVfalta de cadastro do produto no Estado de Roraima - 16 UFERRs;

Vutilização de equipamentos de proteção e de aplicação de agrotóxicos e afins sei manutenção, ou de forma inadequada ou não utilização dos mesmos - 17,5 UFERRs;

VIreceita de agrotoxico e afim em desacordo com as especificações do produto, a legislação e as normas vigentes - 18 UFERRs;

VIIreceitar agrotóxicos ou afins para cultura ou produtor não existentes na região - 18 UFERRs;

VIIIdispor, de forma inadequada, as embalagens ou restos de agrotóxicos, seus componentes e afins - 18 UFERRs;

IXnão fornecimento, pelo empregador, de equipamento de proteção ao aplicador de agrotóxicos e afins - 19 UFERRs;

Xdescarte de embalagens, sobra ou resíduo de agrotóxicos e afins em desacordo com a legislação federal e estadual e em desacordo com a orientação técnica - 21 UFERRs;

XIomissão ou prestação de informação incorreta por ocasião do cadastro de agrotóxicos e afins e registro de estabelecimentos - 23 UFERRs;

XIIarmazenamento inadequado de agrotoxico e afim - 25 UFERRs;

XIIIacondicionamento inadequado, pelo comerciante, posto ou central de recebimento das embalagens vazias de agrotóxicos e afins recebidas do usuário final - 25 UFERRs;

XIVcomercialização de agrotoxico e afim sem rótulo ou bula, com rasura no rótulo ou fora de especificação - 25 UFERRs;

XVvenda e exposição de agrotóxicos, seus componentes ou afins, ao lado de produtos alimentícios ou animais de estimação ou guarda destinados à comercialização - 25 UFERRs;

XVInão utilização, pelo usuário, de Equipamento de Proteção Individual - EPI na aplicação de agrotóxicos e afins - 25 UFERRs;

XVIIvenda ou aplicação de agrotóxicos e afins sem receituário ou em desacordo com ele - 30 UFERRs; inobservância do período de carência após a aplicação de agrotóxicos e afins - 30 UFERRs;

XIXfalta de cadastro de agrotoxico e afim - 30 UFERRs;

XXcomercialização de produtos e subprodutos com resíduo de agrotóxicos e afins acima dos níveis permitidos - 30 UFERRs;

XXIviolar lacre de produtos interditados pela fiscalização - 30 UFERRs;

XXIInão recolhimento, pelo fabricante, das embalagens vazias de agrotóxicos e afins, no prazo previsto em Lei - 30 UFERRs;

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XXIII - não fornecimento de relatórios com informações sobre o recebimento das embalagens vazias de agrotóxicos e afins pelos Postos ou Centrais - 40 UFERRs;

XXIVtransporte de agrotóxicos e afins sem receituário agronômico, Nota Fiscal, Autorização de importação e/ou rótulo de identificação do produto - 40 UFERRs;

§ 3ºSão consideradas infrações gravíssimas:

Ivenda, utilização ou remoção de agrotoxico e afim interditado - 41 UFERRs;

IIcomercialização de agrotóxicos e afins sem registro no órgão federal competente; interditados para a venda por ação fiscalizatória e sem disponibilizar local para devolução de embalagens vazias - 46 UFERRs;

IIIcomercialização de produto agrícola, agroindustrial ou florestal, proveniente de área interditada em razão do uso inadequado de agrotoxico e afins - 46 UFERRs;

IVaplicação de agrotoxico e afins não recomendados para a cultura - 46 UFERRs;

Vdeixar sob a guarda de outrem receituários em branco e assinados pelo responsável técnico - 47 UFERRs;

VIcomercialização, armazenagem e utilização de agrotoxico e afim sem registro - 51 UFERRs;

VIIcriação de entrave à fiscalização ou perícia de agrotóxicos e afins - 72 UFERRs;

VIIIfalta de atendimento à intimação da fiscalização de agrotoxico e afim - 77 UFERRs;

IXfracionamento, fraude, falsificação ou adulteração de agrotoxico e afim - 87 UFERRs;

Xconcorrer de qualquer modo para a prática da infração ou dela obter vantagem - 95 UFERRs;

XIvenda fracionada, fraude, falsificação ou adulteração de agrotóxicos e afins - 100 UFERRs;

XIIalterar a composição e/ou rotulagem de agrotóxicos, seus componentes e afins - 100 UFERRs.

Art. 75.

A multa será aplicada obedecendo a seguinte gradação:

a)Infrações leves - até 15 UFERRs ou a que vier a substituí-la;

b)Infrações graves - até 40 UFERRs ou a que vier a substituí-la; e

c)Infrações gravíssimas - até 100 UFERRs, ou a que vier a substituí-la.

Ia regulamentação para a imposição de pena e sua gradação será feita conforme estabelecido nesta Lei.

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§ Io A multa será aplicada em dobro nos casos de reincidência.

§ 2ºAs multas serão agravadas até o grau máximo em casos de artifício ardil, simulação ou embaraço da ação fiscalizadora.

§ 3ºA multa pode constituir pena principal ou complementar a ser aplicada de acordo com sua gravidade.

§ 4ºA multa deverá ser recolhida mediante guia de recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação de sua imposição.

§ 5ºHavendo defesa, o prazo para recolhimento da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de notificação da decisão.

§ 6ºO valor das multas, quando não pagas, passará para a Dívida Ativa do Estado.

§ 7ºO não pagamento das multas implica na suspensão do registro do estabelecimento.

Art. 76.

Nas infrações em que se verifiquem a intoxicação humana e a contaminação alimentar ou ambiental por agrotóxicos e afins, compete, respectivamente, à Secretaria de Estado da Saúde e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, adotar os procedimentos administrativos e aplicações das penalidades cabíveis, de acordo com a legislação vigente.

Art. 77.

As infrações à legislação serão apuradas em procedimento administrativo próprio, iniciado com lavratura de auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos nesta Lei, na legislação federal e em atos complementares.

§ Io Concluída a fase de instrução do processo, será o infrator julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo órgão físcalizador competente que, motivadamente, decidirá da admissão das provas, determinando a sua produção no caso de deferi-las.

§ 2ºEm caso de motivo relevante, o órgão físcalizador competente poderá ultrapassar por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no parágrafo anterior, lavrando despacho fundamentado no processo, ou quando estiverem envolvidas análises de produtos.

Art. 78.

s autos de infração, interdição, apreensão e destinação final deverão ser lavrados em 03 (três) vias, de acordo com instruções do órgão físcalizador, e assinados pelo agente que verificar a infração e pelo proprietário do estabelecimento ou seu representante legal.

Parágrafo únicoProcedida à autuação, uma via do auto de infração será entregue ao infrator, outra encaminhada à repartição do órgão físcalizador competente, e uma terceira ficará de posse do autuante.

Art. 79.

s autos, anteriormente mencionados deverão conter, no mínimo:

Inome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementí necessários a sua qualificação e identificação civil;

Lcandro.Bastos -20/12/2012 13:59:09 DATLACasa Civil - datI.casacivil.rri2ibol.com.br

IIlocal, data e hora da infração; e

IIIdescrição da infração, em conformidade com o contido no artigo 73 desta Lei, e sanção do dispositivo legal transgredido.

§ 1ºSempre que o infrator se negar a assinar algum dos autos, será o fato nele declarado remetendo-se-lhe posteriormente uma de suas vias.

§ 2ºAs omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração, não acarretam a sua nulidade, desde que nele constem os elementos necessários para a determinação da infração e a caracterização do infrator ou do co-responsável ou de ambos.

Art. 80.

infrator poderá apresentar a defesa ao órgão estadual físcalizador no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento do auto de infração.

Art. 81.

infrator poderá recorrer das decisões eliminatórias, em última instância, dentro de igual prazo fixado para a defesa, ao Conselho Estadual de Agrotóxicos.

Parágrafo únicoApós a decisão final, será dada ciência ao autuado, através de ofício, pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento - AR, ou quando necessário, por edital publicado em órgão oficial de imprensa.

Art. 82.

Acolhido no mérito a defesa do recurso, o órgão físcalizador competente expedirá ordem de liberação do produto apreendido ou do estabelecimento interditado ou embargada, quando for o caso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO XI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 83.

A infração à legislação sobre agrotóxicos e afins é apurada em procedimento administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei e em outras normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

CAPÍTULO XIII

DA EXECUÇÃO

Art. 84.

As decisões definitivas do processo administrativo são executadas:

Ipor via administrativa;

IIjudicialmente.

Art. 85.

Deve ser executada por via administrativa a pena:

Ide advertência;

IIde multa;

IIIde condenação do produto agrotoxico e afim, após a interdição ou a apreensão, com a lavratura do termo de condenação;

IVde suspensão do registro para funcionamento da empresa fabricante, comercializadora ou prestadora de serviços e expedição de notificação oficial;

Vde cancelamento do registro da empresa fabricante, comercializadora ou prestadora de serviços e expedição de notificação oficial;

VIde interdição da empresa fabricante, comercializadora ou prestadora de serviços, por notificação, determinando a suspensão imediata da atividade, com a lavratura de termo de interdição do local.

§ Io As medidas cautelares de embargo de estabelecimento e apreensão de produtos agrotóxicos e afins, ou alimentos contaminados, são executadas com a lavratura do termo correspondente.

§ 2ºNão atendida a notificação, a autoridade administrativa pode requisitar força policial para que a penalidade seja plenamente cumprida.

Art. 86.

Depois de inscrita na dívida ativa, a pena de multa deve ser executada por via judicial para cobrança do débito, o qual é recolhido em nome da instituição que deu origem ao processo.

CAPÍTULO XIV

CONSELHO ESTADUAL DE AGROTÓXICOS

Art. 87.

Fica instituído o Conselho Estadual de Agrotóxicos é composto por 09 (nove) membros e seus suplentes, de notório saber, sob a coordenação da ADERR, constituída de um representante indicado das seguintes entidades:

IAgência de Defesa Agropecuária de Roraima - ADERR;

IISecretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;

IIIFundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - FEMARH;

IVSecretaria de Estado da Saúde - SESAU;

VMinistério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA;

VIEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;

VIIConselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREAp

VIIIUniversidade Federal de Roraima - UFRR; e

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IXAssociação dos Engenheiros Agrônomos de Roraima - AEA/RR.

§ Io O Conselho Estadual de Agrotóxicos tem as seguintes atribuições:

Iapreciar pedidos de cancelamento de registros e encaminhá-los com parecer ao órgão federal registrante;

IIapreciar pedidos de cancelamento de autorização de estabelecimentos com localização inadequada e encaminhar parecer aos órgãos estaduais competentes;

IIIpropor à ADERR medidas de restrições de uso de produtos, equipamentos e outros que julgar necessário;

IVpropor aos órgãos federais registrantes que estabeleçam autorização de uso emergencial de agrotóxicos e afins;

Vemitir parecer sobre a instalação de postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins no Estado de Roraima, quando solicitado; e

VIEmitir parecer em recursos de segunda instância.

§ 2ºO Conselho deverá ouvir os estabelecimentos e os órgãos envolvidos antes de elaborar parecer final.

§ 3ºO Conselho ora Criado como, órgão de deliberação coletiva, será instalado no prazo máximo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, ao qual incumbirá a elaboração do Regimento Interno a ser aprovado por ato do Poder Executivo Estadual.

§ 4ºO Conselho, no desenvolvimento de suas atribuições contará com apoio técnico e administrativo da ADERR.

§ 5ºAs funções e atribuições de conselheiro são consideradas de relevante interesse público, sendo, por conseguinte não remuneradas.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 88.

São instituídas as taxas de serviços prestados pela Agência de Defesa Agropecuária de Roraima - ADERR, referentes a emissão de documentos em razão dos serviços prestados pela instituição, na forma a seguir:

Iatos referentes à sanidade vegetal;

a)coleta de material vegetal - 0.055 UFERRs (acrescido da taxa de deslocamento no valor de 0.0025 UFERRs por quilômetro percorrido em veículo oficial);

b)permissão de trânsito de vegetal - PTV - 0,11 UFERRs por documento;

c)certificado de destruição e restos culturais -0,11 UFERRs por documento5

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d)atestado de tratamento de plantas e produtos vegetais - 0,11 UFERRs por documento;

e)segunda via da carteira de habilitação de responsável técnico - RT - 0,11 UFERRs por documento;

f)manutenção de unidade de produção - UP, e unidade de consolidação - UC -0,11 UFERRs por UP;

g)vistoria para emissão de documentos fitossanitários - 0,11 UFERRs por documento acrescido da taxa de deslocamento no valor de 0.0025 UFERRs por quilômetro percorrido em veículo oficial;

h)inscrição de UP unidade de produção - UP, e unidade de consolidação - UC - 0,18 UFERRs por UP;

i)curso de credenciamento para emissão de CFO e CFOC, 0.81 UFERRs por inscrição;

j)curso de extensão de praga na emissão de CFO e CFOC, 1.08 UFERRs por inscrição; e

k)aquisição de bloco de CFO e CFOC com 50 (cinqüenta) jogos 0.66 UFERRs por bloco.

IIatos referentes a serviços de classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados e subprodutos de valor econômico:

a)classificação de grãos de arroz beneficiado - 0,0085 UFERR por tonelada ou fração;

b)classificação de grãos de arroz em casca - 0,0085 UFERR por tonelada ou fração;

c)classificação de fragmentos de arroz - 0,0085 UFERR por tonelada ou fração;

d)classificação de grãos de feijão - 0,0085 UFERR por tonelada ou fração;

e)classificação de grãos de milho - 0,009 UFERR por tonelada ou fração;

f)classificação de grãos de soja - 0,0085 UFERR por tonelada ou fração; e

g)valor mínimo por laudo ou certificado de classificação - 0,145 UFERR.

Art. 89.

Acrescenta-se o artigo 26-A à Lei n° 570, de 1 de dezembro de 2006.

Art. 26-

A. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda a ação ou omissão que importe a inobservância ou a desobediência das normas estabelecidas na Lei n° 570, de 01 de dezembro de 2006, nesta Lei e em atos normativos.

§ 1ºCometerá infração aquele que:

Idificultar, embaraçar ou impedir a ação fiscalizadora;

IInão possuir inscrição, cadastro, registro, autorização, licença ou credenciamento estabelecidos nesta Lei ou em atos normativos;

IIIdeixar de comunicar alterações cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da dal, da ocorrência, ou no prazo previsto em normas específicas;

IVnão comunicar a ocorrência de pragas de notificação obrigatória;

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Vnão cumprir as determinações legais;

VIproduzir, transportar, armazenar ou comercializar vegetais em desacordo com os padrões de produção e sanidade, previstos nesta Lei e em atos normativos;

VIInão cumprir as restrições sanitárias impostas a vegetais quanto ao transporte, à comercialização, a condução, a transferência ou ao armazenamento;

VIIInão possuir ou portar documentação exigida pela legislação com prazo de validade expirado, ou deixar de apresentá-la quando solicitada;

IXprestar informação falsa, alterada, inexata, enganosa ou em desacordo com este Regulamento e atos normativos;

Xdifundir, propagar ou disseminar, por qualquer meio ou método, culposa ou dolosamente, pragas que possam causar danos à sanidade vegetal do Estado.

§ 2ºResponderá pela infração quem a cometer, incentivar ou auxiliar na sua prática ou dela se beneficiar.

§ 3ºNa ocorrência de violação às normas contidas nesta Lei em atividade desenvolvida em imóvel arrendado, caso não seja identificado o proprietário arrendatário ou o responsável, o arrendador será notificado a sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, o qual vencido, sem as providências do proprietário do imóvel, lhe será aplicada a penalidade prevista.

§ 4ºConsidera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.

§ 5ºExclui a imputação da infração a causa decorrente de força maior ou de eventos naturais imprevisíveis.

Art. 90.

Dá-se nova redação ao inciso II, acrescenta-se o inciso IX, com as redações a seguir e, revoga-se o §1°, todos do artigo 27 da Lei n° 570, de 01 de dezembro de 2006.

Art. 27.

[...]

IImulta de até 206 (duzentas e seis) UFERR (Unidade Fiscal do Estado de Roraima) ou outro índice que venha a substituí-lo. (NR) [-]

IXProibição da comercialização de vegetais ou insumos. (AC)

§ 1ºREVOGADO.

Art. 91.

A ADERR poderá baixar normas regulamentadoras complementares visando aperfeiçoamento da execução das ações sobre o uso, o comércio, o armazenamento, o transporte e a fiscalização de agrotóxicos componentes e afins no Estado de Roraima.

Parágrafo únicoOs modelos de documentos e formulários, destinados à execução destas atividades, serão padronizadas e aprovadas pela ADERR.

GOVERNO DE RORAIMA

Art. 92.

A ADERR divulgará o valor dos emolumentos dos serviços das atividades de agrotóxicos, anualmente, de acordo com a variação dos índices da UFERR ou o que vier a substituí-la.

Art. 93.

A receita decorrente de taxas e multas prevista nesta lei é considerada recursos próprios da ADERR que serão cobrados e recolhidos em conta bancária própria, devendo a receita reverter em benefício da própria atividade.

Art. 94.

s casos omissos nesta Lei serão dirimidos pela Diretoria de Defesa, Inspeção e Classificação Vegetal.

Art. 95.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de dezembro de 2012.

JOSÉ DE ÂNCHIETA JÚNIOR Governador do Estj ido de Roraima

DATL\Casa [email protected]

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