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Lei Estadual de Roraima nº 851, de 25 de maio de 2012

Lei nº 851/2012

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GOVERNO DE RORAIMA

'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LE1N0 851 DE 25 DE MAIO DE 2012.

"Altera a Lei n° 840, de 18 de janeiro de 2012, cria o auxílio-creche para os Membros e servidores do Ministério Público de Contas, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O art. 2o da Lei n° 840, de 18 de janeiro de 2012 passa a vigorar, acrescido dos incisos XII a XVII com as seguintes redações:

Art. 2.
[...] Altera o Anexo II - Quadro de Pessoal, observados os quantitativos previstos no Anexo I desta Lei.
XIIDiretor de Departamento Processual; (AC)
XIIIGerente de Contabilidade; (AC)
XIVPregoeiro; (AC)
XVAssessor de Acompanhamento de Decisão; (AC)
XVIAssessor Administrativo IV; (AC)
XVIIAssessor Administrativo III. (AC)
Art. 3.
É concedido aos Membros e Servidores do Ministério Público de Contas de Roraima o auxílio-creche por dependente menor de 06 (seis) anos de idade, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Ministério Público de Contas do Estado, em cada exercício financeiro.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de maio de 2012.

JOSÉ DL7 ANCHIÉTA JÚNIOR Governad >r do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Assembléia Legislativo Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil do Estado da Roraima Fone · Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930 Protocolado em_2£/j2£./ /£_ JDATL/Casa Civil

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IDA LEI N° 851 DE 25 DE MAIO DE 2012.

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO CÓDIGO CARGO QUANT. VENCIMENTO

INICIAL (R$)

MPC/DAS-4 Diretor-Geral 10.050,73

MPC/DAS-4 Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Contas 10.050,73

MPC/DAS-3 Consultor Jurídico 8.710,62

MPC/DAS-3 Assessor de Controle Interno 8.710,62

MPC/DAS-3 Assessor de Segurança Institucional 8.710,62

MPC/DAS-3 Assessor de Comunicação Social 8.710,62

MPC/DAS-3 Assessor Técnico de Procurador 12 8.710,62

MPC/DAS-3 Chefe de Gabinete de Procurador

o j 8.710,62

MPC/DAS-2 Diretor de Departamento 4 6.700,49

MPC/DAS-2 Diretor de Departamento Processual 1 6.700,49

M PC/DAS-1 Gerente de Contabilidade 1 4.100,00

MPC/DAS-1 Pregoeiro 1 4.100,00

M PC/DAS-1 Assessor de Acompanhamento de Decisão 1 4.100,00

MPC/CCA-4 Assessor Administrativo IV 4 3.350,24

MPC/CCA-3 Assessr Administrativo III 4 2.010,14

MPC/CCA-2 Assessor Administrativo II 4 1.304,10 MPC/CCA-1 Assessor Administrativo I 4 1.072,08

TOTAL 262.351,93 f

\ A

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil Fone · Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930 DATL/Casa Civil

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