Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 879, de 13 de dezembro de 2012
Lei nº 879/2012
GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
"Altera a Lei n° 837, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para quadriênio 2012-2015."
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os Anexos I, II e III, da Lei n° 837, de 17 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o Plano Plurianual, passam a vigorar com a seguinte alteração:
1 - fica incluída a ação constante do anexo I, desta Lei;
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Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de dezembro de 2012.
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^ JOSÉ DE ÁNCHIETO JÚNIOR Governador do Estado de Roraima
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Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930 DATUCasa Civil - [email protected]
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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO I DA LEI N° 87 9 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
AÇÃO INCLUÍDA
Programa: 003 - Prestação Jurisdicional da Justiça Estadual Açiío: Virtualização Judicial Cód/Função: 02 - Judiciária Cód/Subfunção: 061 - Ação Judiciária Tipo: Atividade Unid. Executora: 12.101 -TJ/RR Mod. Implementação: Direta Produto: Processo Virtual Aberto Unid. Medida: Unidade Região:Estado
Metas Físicas 2013 2014 2015 TOTAL Quantidade 1.000 1.500 2.000 4.500
Dados Financeiros
Fonte: Tesouro
Natureza da Despesa 2013 2014 2015 TOTAL Despesa Corrente : 2.011.205,00 2.163.425,00 2.384.767,00 6.559.397,00 Despesa de Capita: 1.000,00 50.000,00 50.000,00 101.000,00 Subtotal: 2.012.205,00 2.213.425,00 2.434.767,00 6.660.397,
Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930 DATL/Casa Civil - [email protected]