Lei Estadual de Roraima nº 876, de 12 de dezembro de 2012

Lei nº 876/2012

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SUfflHI / RORftlMfl 13-DEZ-2812 83:57 601022 1/3

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 876 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

"Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito Interna junto à Caixa Econômica Federal, destinada a sanar débitos junto ao sistema Eletrobras, mediante garantia da União, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito Interna, mediante prestação de garantia pela União, até o limite de R$ 113.790.720,42 (cento e treze milhões, setecentos e noventa mil, setecentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, a serem aplicados para sanar débitos do Governo do Estado de Roraima junto à Eletrobras Distribuição Roraima, e pagamento de obrigações objeto de instrumento de novação entre o Estado de Roraima e a Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Roraima S/A - CAER, e Companhia de Desenvolvimento de Roraima S/A - CODESAIMA, relacionado exclusivamente às despesas cujo credor seja a Eletrobras Distribuição Roraima.

Art. 2.

Para assegurar o pagamento do principal e dos encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modopro solvendo, as receitas a que se referem os arts. nos 155, 157 e 159, incisos I, alínea "a", e II, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-las, conforme previsto no § 4o, do art. 167, todos da Constituição da República.

Parágrafo únicoNa hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste artigo, fica ainda o Poder Executivo autorizado a vincular outras garantias em direito admitidas para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do contrato celebrado.

Art. 3.

Os recursos provenientes da operação de crédito prevista no art. Io desta Lei serão consignados como receita no Orçamento-Geral do Estado ou em créditos adicionais.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à cobertura dos créditos a serem abertos na forma do caput deste artigo advirão de crédito suplementar de operação de crédito interna conforme o financiamento a ser contratado.

Art. 4.

O Orçamento-Geral do Estado consignará, anual e plurianualmente, durante o prazo estabelecido para a operação, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, dos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de dezembro de 2012.

JOSÉ DE ANCMIETA JÚNIOR Governaflor do Efetado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos \ Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930 DATL/Casa Civil - [email protected]

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