Lei Estadual de Roraima nº 874, de 12 de dezembro de 2012

iTIUfl / RORflIHfl 13-DEZ-2812 89:56 891828 1/3

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Autoriza o Poder Executivo a Alienar Ações da Companhia Energética de Roraima S/A - CERR, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar até 99% (noventa e nove por cento) das ações integralizadas do capital social da Companhia Energética de Roraima S/A - CERR, controladas pelo Estado de Roraima, para as Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras.