Lei Estadual de Roraima nº 877, de 12 de dezembro de 2012 – texto atualizado

isseatia lEGisMUmir 13-02-2012 68:58 0010231/3

GOVERNO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Dispõe sobre a transferência de patrimônio público estadual especificado, em favor da Companhia Energética de Roraima - CERR".

O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Governo do Estado de Roraima fica autorizado a transferir à Companhia Energética de Roraima - CERR, a propriedade das redes de distribuição de energia elétrica descritas no anexo único desta Lei, mediante indenização.

Art. 2.

O Chefe do Poder Executivo Estadual editará Decreto mencionando os valores das

avaliações realizadas por Comissão Técnica constituída para essa finalidade, correspondentes ao patrimônio a ser transferido.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de dezembro de 2012.

JOSÉ DÊ ANCHIETA JÚNIOR Governador do E stado de Roraima

DATUCasa Civil - [email protected]

'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO ÚNICO DA LEIN° 877 DE 12 DE DEZEMBRO DE2012

Extensão Processo Objeto Valor T.R (Km)

Ampliação e Adequação de rede elétrica em baixa tensão, incluindo instalação de transformadores e iluminação, substituição de R$296.433,11 021/12 4313/10 3,15 postes de madeiras de 9 metros, para atender moradores da Vila Nova Esperança, no Município de Bonfim - RR.

Construção de 21.205m de rede elétrica rural trifásica em cabo 2 AWG CAA 13,8Kv, poste de R$ 800.565,63 035/12 5659/10 21.205 concreto em padrão rural, na vicinal Serra da Prata, no Município de Mucajaí - RR.

Construção de 59,86 km de Rede Elétrica Monofásica em Cabo 2 AWG CAA (trecho Vicinal Laje com 5,09 km, Vicinal 1 com 13,04 Km vicinal XI com 11,49 km, vicinal Tatajuba 2 com 15,04 km e Vicinal Quitauau com 15,2 km) 2551/10 59,86 R$2.268.275,51 027/11 Incluindo 84 Subestações, sendo 82 Monofásica de 5 KVA, uma de 15 KVA e uma de 37,5 KVA, em estrutura de Concreto armado, padrão rural para atender os moradores das respectivas vicinais, no Município de Canta - RR

Construção de rede elétrica rural trifásica, nas vicinais Ponta da Serra e Urucuri e Implantação 9929/10 21,70 R$ 1.314.990,46 004/12 de Subestações Monofásica 5 KVA, no Município de Amajarí - RR.

Construção de 9,02KM de rede elétrica trifásica 5759/10 em estrutura de concreto armado, padrão rural em

9,02 R$ 863.334,82 156/10 cabo 4 AWG CAA 13,8 KV na Vicinal 06, no Município de Mucajaí - RR.

Construção de 23.107m de rede elétrica monofásica em 7,96 Kv com cabo 4 AWG - 5754/10 23,107 R$476.710,32 167/10 CAA e 02 subestações monofásicas, na vicinal do Tucano, no Município de Bonfim - RR.

Ampliação e adequação de rede em BT e MT, incluindo instalação de transformadores e 12013/10 substituição de postes de madeira de 11 metros, 2,17 R$461.889,12 39/12 o.

J para atender os moradores da Vila do Taiano, no Município de Alto Alegre - RR. n --Ix^v

DATL/Casa Civil - [email protected]

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Construção de 25,65 Km de rede elétrica trifásica em cabo 2/0 AWG-CAA - em média tensão 13,8 Kv para atender consumidores ao longo da RR R$ 1.371.427,29 9981/10 25,65 176/10 205, trecho compreendido entre subestação de 69/345/13,8 Kv, Sucuba e o Igarapé Caiçara, no Município de Alto Alegre - RR.

Construção e adequação de rede elétrica de baixa e média tensão para atender as Vilas Félix Pinto, 11472/09 7,77 R$ 834.272,29 044/10 Santa Rita e São José, no município do Canta - RR

Construção de rede elétrica para atender os consumidores do interior do estado de Roraima, 08705/09 27,053 R$ 1.903.748,99 059/10 Vila União e Taboca, Vicinal 02 e 09, no município do Canta - RR

Construção de rede elétrica trifásica LDR na RR- 08976/09 29,762 R$1.710.955,63 077/10 203, no Município de Amajarí-RR.

Extensão de rede monofásica de 17.153 M com 8328/09 10 Transformadores com 4 AWG em 7,96 KV, 17,153 R$515.218,01 060/10 no Município de Canta - RR

Construção de rede de distribuição monofásica 8156/09 em 7,96 KV, Vicinal Rio Branco II e Confiança 21,3 R$ 444.275,74 022/10 II, no Município do Canta - RR.

Construção de 36,47 Km de rede elétrica monofásico em cabo 2 AWG CAA (trecho derivação de vicinais e ramais de consumidores em tensão 7,96 KV) e construção de 29 9785/09 subestação monofásica sendo 06 de 5 KV e 23 36,47 R$ 1.074.646,56 082/10 monofásica de 15 KVA em de concreto armado padrão rural, para atender os produtores de melancia na região do Cajueiro, no município de Bonfim - RR

Complementação de 9,98 Km de rede elétrica monofásica em estrutura de concreto armado 12321/09 padrão rural em cabo de 2 AWG, CAA - 7,96 Kv, 9,98 R$317.981,55 021/10 incluindo 11 subestações monofásica de 5 KVA, na Vila Fonte Nova no município do Canta - RR.

Construção de rede elétrica no entroncamento 11089/09 Ereu, Vicinais Mutanca, Araçá, Guariba e 79,52 R$3.918.147,15 037/11 Aningal, no Município de Amajarí-RR.

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DATUCasa Civil - [email protected]

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Construção de rede trifásica em estrutura de concreto armado, padrão rural, trecho BR- 174- 08324/08 27,7 R$ 2.269.242,59 025/12 210, até a Vila são José, no Município de Caracaraí-RR..

Construção de rede elétrica na vicinal 29, no 07849/09 3,59 R$294.645,12 052/10 município de São João da Baliza - RR.

Construção de rede elétrica de distribuição em media e baixa tensão com estruturas (D. T.) - 6046/10 duplo T tensão nominal 13,8 KV, VICINAL 26,259 R$2.140.728,14 047/12 Tronco, Vila Apiaú e Vila da Penha, no Município de Mucajaí - RR.

Construção de rede elétrica, na vicinal 03 e 8860/09 Cercadinho, no município de Bonfim e Canta - 28,47 R$ 649.407,43 024/11 RR.

Construção de rede elétrica monofásica LDR-RR 342/Fazenda da Estrela e Construção de rede 8591/08 elétrica trifásica LDR Vicinal Tronco/Sucuba 14,4 R$621.514,51 084/10 Km-20 LD esquerda, no município de Alto Alegre - RR

Construção de 53,50Km de rede elétrica trifásica em estrutura de concreto armado, padrão rural em cabo 4/0 AWG CAA - incluindo 44 (Quarenta e Quatro) subestações, sendo 43 (Quarenta e Três) 13590/09 53,50 R$4.647.125,01 048/12 Monofásica de 5 KVA e 01 (um) trifásica de 45 KVA, no trecho compreendido entre as vilas Nova Colina e Equador, destina-se a atender o Município de Rorainópolis - RR.

Ampliação e adequação de rede elétrica em baixa e media tensão, incluindo instalação de 4607/10 transformadores e iluminação, substituição de 15,98 R$ 1.295.763,82 041/12 poste de madeiras de 09 metros e 11 metros, no Município de Normandia - RR.

Construção de rede monofásica em 7,96 KV,

c/ carta de r 9978/10 Vicinal 40 - Novo Paraíso, Município de 22,687 R$645.216,23 recebimento Caracaraí - RR.

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DATL/Casa Civil - [email protected]

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Construção de rede elétrica de distribuição rural trifásica 13,8 KV, com 39,59 KM de extensão, c/ carta de 7268/10 39,59 R$3.301.424,36 cabo 4/0 de alumínio AWG-AA, na RR-203 da recebimento Vila Brasil, no Município de Amajarí - RR.

Construção de Rede Elétrica Trifásica, com Poste de Concreto, Cabo 4/0 CAA, Para Atender 3056/10 Consumidores ao Longo do Trecho entre Novo 82,675 R$7.444.933,17 029/12 Paraíso e Petrolina do Norte, no Município de Caracaraí - RR.

Construção de 23.107m de rede elétrica monofásica em 7,96 Kv com cabo 4 AWG - 5754/10 23,107 R$476.710,32 034/11 CAA e 02 subestações monofásicas, na vicinal do Tucano, no Município de Bonfim - RR.

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VALOR TOTAL R$ 42.359.582,88

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