Lei Estadual de Roraima nº 859, de 18 de julho de 2012

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN0 859 DE 18 DE JULHO DE 2012.

"Aprova prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SEPHD."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

s

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento - SEPFID. criada nos termos do