Leis Complementares de Roraima
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Lei Complementar Estadual de Roraima nº 131, de 8 de abril de 2008Lei Complementar Estadual de Roraima nº 132, de 8 de abril de 2008Lei Complementar Estadual de Roraima nº 133, de 8 de abril de 2008Lei Complementar Estadual de Roraima nº 130, de 21 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 128, de 14 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 129, de 14 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 127, de 4 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 126, de 29 de novembro de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 125, de 4 de setembro de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 124, de 25 de julho de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 123, de 17 de julho de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 122, de 10 de julho de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 119, de 30 de maio de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 120, de 30 de maio de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 121, de 30 de maio de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 118, de 24 de abril de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 116, de 16 de janeiro de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 117, de 16 de janeiro de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 115, de 12 de janeiro de 2007Lei Complementar Estadual de Roraima nº 114, de 29 de dezembro de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 113, de 15 de dezembro de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 112, de 3 de outubro de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 110, de 11 de setembro de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 111, de 11 de setembro de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 108, de 26 de julho de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 109, de 26 de julho de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 105, de 14 de junho de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 106, de 14 de junho de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 107, de 14 de junho de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 103, de 9 de junho de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 104, de 9 de junho de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 102, de 5 de junho de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 101, de 24 de maio de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 100, de 28 de abril de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 99, de 24 de abril de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 97, de 9 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 98, de 9 de março de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 93, de 22 de fevereiro de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 94, de 22 de fevereiro de 2006Lei Complementar Estadual de Roraima nº 95, de 22 de fevereiro de 2006