Lei Complementar Estadual de Roraima nº 105, de 14 de junho de 2006

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GOVERNO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N" 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006 g

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'^Altera os anexos da Lei Complementar g n'* 085, de 27 de julho de 2005, que dispõe ^ sobre a Oi^anização do Quadro de Q Pessoal e Plano de Carreira do Poder g Judiciárío." «

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: CSSt

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

" Esta Lei altera os anexos da Lei Complementar n° 085/05, que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, concedendo o reajuste no percentual de 10% (dez por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos anexos.

Art. 2.

O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário passará a ser o constante dos Anexos desta Lei Complementar, que substituem, para todos os fins e efeitos, os anexos da Lei Complementar n® 085/05.

Art. 3.

® Os efeitos financeiros desta Lei Complementar terão início em 1° de junho de 2006.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária para despesa de pessoal e encargos própria do Poder Judiciário.

Art. 5.

® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

OTTOMAR DE SqüSA

SQÜSA PINTO Governador do Estado de Roraima

^v"' Palácio Senador Hélio Campos ^ Praça doCentro Cívico s/n° -CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil

PABX; 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR

Vencimento Subtotal Código Cargo Quant. Inicial (R$) m) TJ/NS-1 Escrivão 30 3.300.00 99.000.00 TJ/NS-1 Analista Processual 30 3.300.00 99.000.00

TJ/NS-1 Analista de Sistema 5 3.300,00 16.500.00

TJ/NS-1 Administrador 3 3.300.00 9.900.00

-1 TJ/NS-1 Assistente Social 3.300.00 9.900.00 «n TJ/NS-1 Contador D 3.300.00 9.900.00

TJ/NS-1 Psicólogo 3 3.300.00 9.900.00

TJ/NS-1 Biblioteconomista 2 3.300.00 6.600.00

TJ/NS-1 Pedagogo 2 3.300.00 6.600.00

TOTAL -

SI -

267.300,00

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N" 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

Vencimento Subtotal Código Cargo Quant. Inicial (R$) (R$) TJ/NM-1 Oficial de Justiça 60 1.650.00 99.000.00 Oficial TJ/NM-1 Contador/Distribuidor/Partidor 10 1.650.00 16.500.00

TJ/NM-1 Técnico em Informática 12 1.650.00 19.800.00

TJ/NM-1 Técnico Judiciário 60 1.650.00 99.000.00

TJ/NM-2 Assistente Judiciário 215 1.430.00 307.450.00

TJ/NM-2 Agente de Proteção 15 1.430.00 21y<^00 TJ/NM-3 Operador de Som 2 1.210.00 2j.420.i 10

TJ/NM-3 Telefonista 3 1.210.00 3[630J 00 TOTAL _

377 -

569/W,00

Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax; 0"(95) 623-2344/623-9945

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO ra DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006.

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Vencimento Subtotal Código Cargo Quant. Inicial (R$) (R$) TJ/NF-1 Auxiliar Administrativo 20 880.00 17.600.00

TJ/NF-2 Motorista 20 660.00 13.200.00

TOTAL -

40 -

30.800,00

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N" 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006.

VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

CÓDIGO VENCIMENTO (R$) TJ/NS-1 3.300.00^ TJ/NM-1 1.650/()0 ) TJ/NM-2 1.4^).00 / TJ/NM-3 1.2Í0.0p/ TJ/NF-1

TJ/NF-2

-·> - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006

PROGRESSÃO FUNCIONAL

NÍVEIS DE VENCIMENTO (R$) CÓDIGO CARGO I II III W V VI VII VIII IX X XI xn xni xnXV Escrivão, Analista Processual, Administrador, Analista de Sistemas, TJ/NS-1 3.3(M».00 3.465.00 3.638.25 3,820.16 4.011.17 4.211.73 4.422..32 4.643.43 4.875.60 5.119.38 5.375.35 5.644.12 5.926.33 6.222.64 6.5.3.3.77 Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Pedagogo, Psicólogo Oficial de Justiça, Oficial Contador/Distribui TJ/NM-1 dor/Partidor, 1.650.00 1.7.32.50 1.819.13 1.910.08 2.005.59 2.105.86 2.211.16 2..321.72 2.4.37.80 2.559.69 2.687.68 2.822.06 2.96.3.16 .3.111.-32 3.266.89 Técnico em Informática, Técnico Judiciário Assistente TJ/NM-2 Judiciário. Agente 1.430.00 1.501.50 1.576.58 1.655.40 1.7.38.17 1.825.08 1.916..34 2.012.15 2.112.76 2.218.40 2.329.32 2.445.79 2.568.07 2.696.48 2.831.30 de Proteção Operador de Som, TJ/NM-3 Telefonista 1.210.00 1.270.50 1.3.34.03 1.400.73 1.470.76 1.544.30 1.621.52 1.702.59 1.787.72 1.877.11 1.970.96 2.069.51 2.1|fl!5ís ^.281.64 2..395.72

TJ/NF-1

Auxiliar Administrativo

880.00 924.00 970.20 1.018.71 1.069.65 1.12.3.13 1.179.28 1.238.25 1.300.16 1..365.17 1.433.43 1.505.10 1.5^35 1.659:^ 1.742..34

TJ/NF-2 Motorista 660.00 693.ttO 727.65 764.03 802.23 842.35 884.46 928.69 975.12 1.023.88 1.075.07 1.128.82 1.185.27" \1^.53

^ Palácio Senador Hélio Campos ' Praça do Centro Cívico s/n® · CEP: 69.301-380 · BoaVista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax; 0**(95) 623-2344/623-9945

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006

CARGOS EM COMISSÃO

Vencimento Código Cargo Quant. Subtotal (R$)

(R$)

TJ/DAS-401 Diretor-Geral 01 6.050,00

6.050,00

TJ/DAS-402 Diretor de Departamento 04 22.000,00

5.500,00

TJ/DAS-403 Assessor Jurídico 17 87.890,00

5.170,00

TJ/DAS-404 Presidente da Comissão Permanente de Licitação 01 4.400,00

4.400,00 Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e TJ/DAS-404 01 4.400,00 de Processo Administrativo Disciplinar 4.400,00

Presidente da Comissão Permanente de Arquitetura e TJ/DAS-404 01 4.400,00 Engenharia 4.400,00

TJ/DAS-404 Secretário de Controle Interno 01 4.400,00

4.400,00 TJ/DAS-404 Secretário do Tribunal Pleno 01 4.400,00 4.400,00 TJ/DAS-404 Secretário da Câmara Única 01 4.400,00 4.400,00 TJ/DAS-405 Analista Judiciário 30 115.500,00 3.850,00

TJ/DAS-406 Assessor de Cerimonial 01 3.630,00

3.630,00

TJ/DAS-406 Assessor de Comunicação Social 01 3.630,00

3.630,00 TJ/DAS-406 Assessor Militar 01 3.630,00 3.630,00 TJ/DAS-406 Chefe de Divisão 09 32.670,00 3.630,00 TJ/DAS-407 Chefe de Serviços Gerais do Fórum 01 3.410,00 3.410,00

TJ/DAS-407 Chefe de Gabinete 10 34.100,00

3.410,00 TJ/DAS-407 Assessor Especial 02 6.820,00 3.410,00 TJ/DAS-408 Chefe de Seção 22 65.340,00 2.970,00

TJ/DAS-409 Sea-etário de Gabinete 10

2.420,00

24.200,0^ ^ TJ/DAS-410 Digitador de Gabinete 10 1.650,00 16.50({00 / TJ/DAS-410 Secretário 50 82. mm 1.650,00

TJ/DAS-411 Agente de Segurança/Motorísta 10

1.430,00

\y J2(6,00 TOTAL 185 ^4^,00 f Praça do Centro Cívico s/n® · CEP; 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9946 GOVERNO DE RORAIMA "AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO vn LEI COMPLEMENTAR N" 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL

CARGOS OUANT. SUBTOTAl^ m) Efetivos 498 8(^.350.00 Comissionados 185 /'5^8.570.00 Total 683 1.415^2

·f Praça do Centro Cívico s/n" · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0*^(95) 623-2344/623-9945

Remissões do artigo