Lei Complementar Estadual de Roraima nº 118, de 24 de abril de 2007

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia; Patrimônio dos Brasileiros''

LEI COMPLEMENTAR Nm8 DE 24 DE ABRIL DE 2007

"Altera os Anexos da Lei Complementar i n° 018, de 5 de Julho de 1996, que dispõe | sobre a Organização do Quadro de s Pessoal e Plano de Carreira do Poder g Judiciário". ^

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o GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: «mI .·

Art r Esta Lei altera os Anexos da Lei Complementar n° 018, de 05 de Julho de 1996, ^ que dispõe sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, concedendo o reajuste no percentual de 5% (cinco por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos Anexos.

Art. 2.

O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário passará a ser o constante nos Anexos desta Lei, que substituem, para todos os fins e efeitos, os Anexos da Lei Complementarn® 018/96 e suas alterações.

Art. 3.

Os efeitos financeiros desta Lei Complementar terão inicio em 1® de março de 2007.

Art. 4.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, para despesas de pessoal e encargos, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário, não sendo necessária suplementação orçamentária no exercício de 2007.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de abril de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO Governador do Estado de Roraim^

Palácio Senador Hélio Campos / Praça do CentroCívico s/n® · CEP; 301-380 · BoaVista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0y{95} 3623-2344/3623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia; Patrimônio dos Brasileiros'' LEI COMPLEMENTARN°118 DE24 DEABRIL DE 2007

ANEXO I Cargos Efetivos de Nível Superior Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub-total TJ/NS -1 Escrivão 30 3.465,00 103.950,00 TJ/NS -1 Analista Processual 30 3.465,00 103.950,00 TJ/NS - 1 Analista de Sistemas 5 3.465,00 17.325,00 TJ/NS - 1 Administrador 3 3.465,00 10.395,00 TJ/NS - 1 Assistente Social 3 3.465,00 10.395,00 TJ/NS - 1 Contador 3 3.465,00 10.395,00 TJ/NS -1 Psicólogo 3 3.465,00 10.395,00 TJ/NS - 1 Biblioteconomista 2 3.465,00 6.930,00 TJ/NS - 1 Pedagogo 2 3.465,00 6.930,00 TOTAL 81 280.665,00

ANEXO n Cargos Efetivos de Nível Médio Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub-total TJ/NM-1 Oficial de Justiça 60 1.732,50 103.950,00 TJ/NM-1 Oficial Contador/Distribuidor/Partidor 10 1.732,50 17.325,00 TJ/NM-1 Técnico em Informática 12 1.732,50 20.790,00 TJ/NM-1 Técnico Judiciário 60 1.732,50 103.950,00 TJ/NM-2 Assistente Judiciário 215 1.501,50 322.822,50 TJ/NM-2 Agente de Proteção 15 1.501,50 22.522,50 TJ/NM-3 Operador de Som 2 1.270,50 2.541,00 TJ/NM-3 Telefonista 3 1.270,50 3.811,50 TOTAL 377 597.712,50

ANEXO ra Cargos Efetivos de Nível Fundamental Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub-total TJ/NF-1 Auxiliar Administrativo 20 924,00 18.480,00 TJ/NF-2 Motorista 20 693,00 13.860,00 TOTAL 40 ^ 32.340,00

ANEXO IV / Vencimentos Iniciais dos Cargos Afetivos Código VencimentV TJ/NS -1 \ 3.465,00 TJ/NM- 1 ^732,50 TJ/NM-2 M01,50/ TJ/NM-3 pno,5f) TJ/NF-1 / à24,0O TJ/NF - 2 [Jbtoo Praça do Centro Cívico s/n° · CEP; 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax; 0**(95) 3623-2344/3623-9945

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI COMPLEMENTAR N" 118 DE 24 DE ABRIL DE 2007

ANEXO V

Progressão Funcional CÔDIG Níveis de Vencimento (R$) CARGO 0 I 11 in IV V VI vn vni DC X XI xn xm XIV XV

Escrivão, Analista Processual, Administrador, Analista de Sistemas, TJ/NS-1 3.465,00 3.638,25 3 820,16 4.011,17 4.211,73 4.422,32 4.643,43 4.875,60 5.119,38 5.375.35 5.644,12 5.926,33 6.222,64 6.533,77 6.860,46 Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Pedagogo, Psicólogo. Oficial de Justiça, TJ/NMOficial Contador/Distribuidor/Partidor,

1.732,50 1.819,13 1.910,08 2.005,59 2.105,86 2.211,16 2.321,72 2.437,80 2.559,69 2.687,68 2.822,06 2.963,16 3.111,32 3.266,89 3.430,23 1 Técnico em Informática,Técnico Judiciário

TJ/NMAssistente Judiciário,

1.501,50 1.576,58 1.655,40 1.738,17 1.825,08 1.916,34 2.012,15 2.112,76 2.218,40 2.329,32 2.445,79 2.568,07 2.696,48 2.831,3^ 2.972,8T 2 Agente de Proteção TJ/NMOperador de Som, 1.270,50 1.334.03 1.400,73 1.470,76 1.544,30 1.621,52 1.702,59 1.787,72 1.877,11 1.970,96 2.069,51 2.172,99 2.281,64 2.395.'^ 2.515,® 3 Telefonista

. 1 TJ/NF-1 Auxiliar Administrativo 924,00 970,20 1.018,71 1.069,65 1.123,13 1.179,28 1.238,25 1.300,16 1.365,17 1.433,43 1.505,10 1.580,35 1.659,37 1.742,34 Vs !9Ít6

TJ/NF-2 Motorista 693,00 727,65 764,03 802,23 842,35 884,46 928,69 975,12 1.023,88 1.075,07 1.128,82 1.185,27 1.244,53 1.306,75 1.3

PABX; 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945 GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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ANEXO VI

CARGOS EM COMISSÃO

CODIGO CARGO QUANT. VENC.INICLVL SUB-TOTAL

TJ/DAS-401 Diretor-Geral 1 6.352,50 6.352,50

TJ/DAS-402 Diretor de Departamento 4 5.775,00 23.100,00

TJ/DAS-403 Assessor Jurídico 17 5.428,50 92.284,50

TJ/DAS-404 Presidente da CPL 1 4.620,00 4.620,00

TJ/DAS-404 Presidente da CPS e PAD 1 4.620,00 4.620,00

TJ/DAS-404 Presidente da COPAE 1 4.620,00 4.620,00

TJ/DAS-404 Secretaria de Controle Interno 1 4.620,00 4.620,00

TJ/DAS-404 Secretaria do Tribunal Pleno 1 4.620,00 4.620,00

TJ/DAS-404 Secretaria da Câmara Única 1 4.620,00 4.620,00

TJ/DAS-405 Analista Judiciário 30 4.042,50 121.275,00

TJ/DAS-406 Assessor de Cerimonial 1 3.811,50 3.811,50

TJ/DAS-406 Assessor de Comunicação Social 1 3.811,50 3.811,50

TJ/DAS-406 Assessor Militar 1 3.811,50 3.811,50

TJ/DAS-406 Chefe de Divisão 9 3.811,50 34.303,50

TJ/DAS-407 Chefe de Serviços Gerais do Fórum 1 3.580,50 3.580,50

TJ/DAS-407 Chefe de Gabinete 10 3.580,50 35.805,00

TJ/DAS-407 Assessor Especial 2 3.580,50 7.161,00

TJ/DAS-408 Chefe de Seção 22 3.118,50 68.607,00

TJ/DAS-409 Secretário de Gabinete 10 2.541,00 25.4iPíecr

TJ/DAS-410 Digitador de Gabinete 10 1.732,50 17/525,00 TJ/DAS-410 Secretário 50 1.732,50 8i >.625,00.

TJ/DAS-411 Agente de Segurança/Motorista 10 1.501,50 li

/

í!:^i5^ TOTAL 185 5.9^,50 r 7 L/^

PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N"118 DE 24 DE ABRIL DE 2007

ANEXO vn

Resumo do Quadro de Pessoal

Cargos Quantidade S ibtotal (i^)

Efetivos 498 'H0.717,5(

Comissionados 185 ;^998^0 TOTAL 683 486.716,00

PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**{95) 3623-2344/3623-9945

Remissões do artigo