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Roraima

Lei Complementar Estadual de Roraima nº 94, de 22 de fevereiro de 2006

Lei nº 94/2006

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2 2 loi job

GOVERNO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTAR N" 9 4 dE 2 2 qe FEVEREIRO DE 2006.

"Altera os Anexos n, ni, IV e V da Lei Complementar 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima.'*

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas g

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atribuições legais, faz saber que a Assembléia Legislativa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complemaitar:

Art. 1.
" Ficam alterados os anexos II, ID, IV e V da Lei Complementar n° 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Roraima, acrescendo o percentual de 7% (sete por cento) para todos as categorias constantes nas tabelas de salários.
Art. 2.
Os vencimentos básicos correspondentes aos níveis dos cargos integrantes das carreiras policiais previstos no art. 75 da Lei Complementar n® 055 de 31 de dezembro de 2001, expressos em classes e níveis, passarão a ser o constante no Anexo Único desta Lei Complementar, que substitui, para todos os fins e efeitos, os Anexos II, ÜI, IV e V anteriormente existentes.
Art. 3.
®. Os efeitos fmanceiros desta Lei Complementar retroagirão a 1° de janeiro de 2006.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamaitária do Poder Executivo.
Art. 5.
®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
® Revogam-se todas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 22 de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA ^TO Governador do Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico s/n" · CEP; 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX; 0*^(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasiieiros"

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N" 9 4 DE 22 dE FEVEREIRO DE 2006.

ANEXO II

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL SUPERIOR - NSPC - 500

2. Carreira Policial Civil 2.1 - Delegado de Policia Civil

CLASSE nível VENCIMENTO

BÁSICO (R$) I 2.068,97

II 2.172,42

A ni 2.281,04

IV 2.395,09

V 2.514,85

I 2.640,59

n 2.772,62

B iii 2.911,25

IV 3.056,81

V 3.209,65

I 3.370,13

II 3.538,64

C m 3.715,57

IV 3.901,35

V 4.096,42

I 4.301,24

n 4.516,30 D in 4.7^12 1 IV 4. p9,2^

V 5 22^8

Praça do Centro Cívico s/n®· CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0-(95)623-1410- Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros '

ANEXO m

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL SUPERIOR - NSPC - 500

3. Carreira Policial Civil 3.1 Médico Legista de Polícia Civil 3.2 Perito-Criminal de Polida Civil 33 Odonto-Legista de Polícia Ovil

CLASSE nível VENCIMENTO

BÁSICO (R$) I 1.852,91

II 1.945,84

A III 2.042,84

IV 2.144,98

V 2.252,23

I 2.364,84

II 2.483,08

B III 2.607,24

IV 2.737,60

V 2.874,48

I 3.018,21

II 3.169,12

C III 3.327,57

IV 3.493,95

V 3.668,65

I 3.852,08

II 4.044,69 D III 4.246.92

IV ^A5%21 V ^Ç2,23

Praça do Centro Cívico s/n®· CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

L ····

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO IV

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA; NÍVEL INTERMEDIÁRIO - NIPC - 510

4. Carreira Policiai Civil 4.1 Escrivão de Polícia Civil 4.2 Agente de Polícia Civil 43 Perito Papiloscopista de Polícia Civil 4.4 Agente Carcerário de Polícia Civil

CLASSE n í v e l VENCIMENTO

BÁSICO (R$) I 642,00

II 674,10

A ni 707,81

IV 743,20

V 780,36

I 819,38

n 860,35 B UI 903,37 IV 948,53

V 995,96

I 1.045,75

II 1.098,04

C ni 1.152,95

IV 1.210,60

V 1.271,13 I 1.334,69

II 1.401,42

D III

IV Usfil V ^é22,32 Praça do Centro Cívico s/n" · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 623-1410- Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945 GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO V

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORLi: SEVIÇOS GERAIS - SGPC - 530 5. Carreira Policial Civil 5.1 Escrivão de Polícia Civil 5.2 Agente de Polícia Civil

CLASSE NTVEL VENCIMENTO

BÁSICO (R$) I 428,00

n 449,40

A ni 471,87

IV 495,46

V 520,23

I 546,25

11 573,56

B ni 602,24

IV 632,35

V 663,97

I 697,17

n 732,03

C UI 768,63

IV 807,07

V 847,42

I 889,79

11 934,28

D m 9mo

IV 1/03^5 V 1.^,55

Praça do Centro Cívico s/n® · CEP; 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: O^ÍSõ) 623-1410 · Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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