Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 106, de 14 de junho de 2006
Lei nº 106/2006
GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
LEI COMPLEMENTAR N" 106 DE 14 DE JUNHO DE 2006.
**Altera dispositivos da Lei Complementar n° 002, de 22 de setembro de 1993, que institui o Código de iSi
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Organização Judiciária do Estado de Roraima e dá outras providências."
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Ficam revogados o inciso IV do art. 112 e o art.ll5-A, ambos da Lei Complementar n° 002/93, de 22 de setembro de 1993.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor em 1°de junho de 2006.
Art. 3.
® Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°76,del9dejulhode2004.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de junho de 2006.
OTTOMAR DE SOUSA PIOTO Governador do Estado de Roraima
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