Lei Complementar Estadual de Roraima nº 134, de 11 de abril de 2008

GOVERNO DE RORAIMA |

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" S

i LEI COMPLEMENTAR N° 13 4 DE 11 DE ABRIL DE 2008. | ^Altera os anexos da Lei Complementar n.° 118, » de 24 de abril de 2007, que alterou a Lei g Complementar n° 018, de 05 de julho de 1996, que ^ dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal ^ e Plano de Carreira do Poder Judiciário". J

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: ^

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

® Esta Lei Complementar altera os anexos da Lei Complementar n.® 018/96, que dispõem sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, concedendo reajuste no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos anexos.

Art. 2.

® O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário passará a ser o constante dos anexos desta Lei, que substituem, para todos os fins e efeitos, os anexos da Lei Complementar n.® 018/96 e suas alterações.

Art. 3.

® A presente Lei terá efeito retroativo a 1® de março de 2008.

Art. 4.

® As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária para despesa de pessoal e encargos própria do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 5.

® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, H de Abril de 2008.

JOSÉ DE ÁNCHIÉTaIuNIOR Govemadoi/ do Estído de Roraima

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GOVERNO DE RORAIMA LEI COMPLEMENTAR N° 13 4 DEU DE ABRIL DE 2008.

ANEXO I CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR Código Cai^o Quantidade Venc. Inicial Sub Total TJ/NS -1 Escrivão 30 3.724,88 111.746,25 TJ/NS - 1 Analista Processual 30 3.724,88 111.746,25 TJ/NS - 1 Analista de Sistemas 5 3.724,88 18.624,38 TJ/NS -1 Administrador 3 3.724,88 11.174,63 TJ/NS -1 Assistente Social 3 3.724,88 11.174,63 TJ/NS - 1 Contador 3 3.724,88 11.174,63 TJ/NS -1 Psicólogo 3 3.724,88 11.174,63 TJ/NS - 1 Biblioteconomista 2 3.724,88 7.449,75 TJ/NS - 1 Pedagogo 2 3.724,88 7.449,75 TOTAL 81 301.714,88

ANEXO n CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub Total TJ/NM-1 Oficial de Justiça 60 1.862,44 111.746,25 TJ/NM-1 Oficial Contador/Distribuidor/Partidor 10 1.862,44 18.624,38 TJ/NM-1 Técnico em Informática 12 1.862,44 22.349,25 TJ/NM-1 Técnico Judiciário 60 1.862,44 111.746,25 TJ/NM-2 Assistente Judiciário 215 1.614,11 347.034,19 TJ/NM-2 Agente de Proteção 15 1.614,11 24.211,69 TJ/NM-3 Operador de Som 2 1.365,79 2.731,58 TJ/NM-3 Telefonista 3 1.365,79 4.097,36 TOTAL 377 642.540,94

ANEXO ffl CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub Total TJ/NF-1 Auxiliar Administrativo 20 993,30 19.866,00 TJ/NF-2 Motorista 20 744,98 14.899,50 TOTAL 40 34.765,50

ANEXO IV VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS Código Vencimento TJ/NS - 1 3.724,88 TJ/NM-1 1.862,44 TJ/NM-2 1.614,11 TJ/NM-3 1.365,79 TJ/NF-1 993,30 TJ/NF-2 744,98 ^

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GOVERNO DE RORAIMA

LEI COMPLEMENTARN° 134 DE 11 DE ABRIL DE 2008.

ANEXO V PROGRESSÃO FUNCIONAL Nfveís de Veiicimento(R$) CÓD. CARGO I n m IV V VI vn vra IX X XI xn xm XIV XV Escrivão, Analista Processual, Administrador, Analista de TJ/NS-1 Sistemas, 3.724,88 3.911,12 4.106,67 4.312,01 4.527,61 4.753,99 4.991,69 5.241,27 5.503,34 5.778,50 6.067,43 6.370,80 6.689,34 7.023,81 7.375,00 Assistente Social, Biblioteconomist a. Contador, Pedagogo, Psicólogo. Oficial de Justiça, Oficial Contador/Distrib uidor/Partidor, TJ/NM-1 1.862,44 1.955,56 2.053,34 2.156,00 2.263,80 2.376,99 2.495,84 2.620,64 2.751,67 2.889,25 3.033,71 3.185,40 3.344,67 3.511,90 3.687,50 Técnico em Informática, Técnico Judiciário Assistente Judiciário, TJ/NM-2 1.614,11 1.694,82 1.779,56 1.868,54 1.961,96 2.060,06 2.163,07 2.271,22 2.384,78 2.504,02 2.629,22 2.760,68 2.898,71 3.043,65 3.195,83 Agente de Proteção Operador de TJ/NM-3 1.365,79 1.434,08 1.505,78 1.581,07 1.660,12 1.743,13 1.830,29 1.921,80 2.017,89 2.118,78 2.224,72 2.335,96 2.452,76 2.575,40 2.704,17 Som, Telefonista Auxiliar TJ/NF-1 993,30 1.042,97 1.095,11 1.149,87 1.207,36 1.267,73 1.331,12 1.397,67 1.467,56 1.540,93 1.617,98 1.698,88 1.783,82 1.873,02 1.966,67 Administrativo

TJ/NF-2 Motorista 744,98 782,22 821,33 862,40 905,52 950,80 998,34 1.048,25 1.100,67 1.155,70 1.213,49 1.274,16 1.337,87 1.404,76 1.475,00

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GOVERNO DE RORAIMA LEI COMPLEMENTARN° 134 DE 11 DE ABRIL DE 2008.

ANEXO VI Cargos em Comissão Código Cargo Quantidade Venc. Inicial Sub Total TJ/DAS-401 Diretor-Geral 1 6.828,94 6.828,94 TJ/DAS-402 Diretor de Departamento 4 6.208,13 24.832,50 TJ/DAS-403 Assessor Jurídico 17 5.835,64 99.205,84 TJ/DAS-404 Presidente da CPL 1 4.966,50 4.966,50 TJ/DAS-404 Presidente da CPS e PAD 1 4.966,50 4.966,50 TJ/DAS-404 Presidente da COPAE 1 4.966,50 4.966,50 TJ/DAS-404 Secretaria de Controle Interno 1 4.966,50 4.966,50 TJ/DAS-404 Secretaria do Tribunal Pleno 1 4.966,50 4.966,50 TJ/DAS-404 Secretaria da Câmara Única 1 4.966,50 4.966,50 TJ/DAS-405 Analista Judiciário 30 4.345,69 130.370,63 TJ/DAS-406 Assessor de Cerimonial 1 4.097,36 4.097,36 Assessor de Comunicação TJ/DAS-406 Social 1 4.097,36 4.097,36 TJ/DAS-406 Assessor Militar 1 4.097,36 4.097,36 TJ/DAS-406 Chefe de Divisão 9 4.097,36 36.876,26 Chefe de Serviços Gerais do TJ/DAS-407 Fórum 1 3.849,04 3.849,04 TJ/DAS-407 Chefe de Gabinete 10 3.849,04 38.490,38 TJ/DAS-407 Assessor Especial 2 3.849,04 7.698,08 TJ/DAS-408 Chefe de Seção 22 3.352,39 73.752,53 TJ/DAS-409 Secretário de Gabinete 10 2.731,58 27.315,75 TJ/DAS-410 Digitador de Gabinete 10 1.862,44 18.624,38 TJ/DAS-410 Secretário 50 1.862,44 93.121,88 TJ/DAS-411 Agente de Segurança/Motorista 10 1.614,11 16.141,13 TOTAL 185 619.19839

ANEXO vn Resumo do Quadro de Pessoal Cargos Quantidade Subtotal (R$) Efetivos 498 979.021,31 Comissionados 185 619.198,39 TOTAL 683 1.598.219,70

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Remissões do artigo