Lei Complementar Estadual de Roraima nº 132, de 8 de abril de 2008

Art. 1.

® Os Anexos III, IV e V da Lei Complementar n° 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Es^o de Roraima, alterada pela Lei Complementar n° 094, de 22 de fevereiro de 2006, passama vigorarcom as alterações e valorescorrespondentes aos cargos abako relacionados:

Ios cargos de nível superior da carreira Policial Civil de Médico Legista de Polícia Civil, Perito-Criminal de Polícia Civil e Odonto-Legista de Polícia Civil; n - os cargos de nível intermediário da carreira Policial Civil de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Perito Papiloscopista de Polícia Civil e Agente Carcerário de Polícia Civil; e

m - os cargos de Serviços Gerais da carreira Policial Civil, de Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perito Criminal.

GOVERNO DE RORAIMA

INCORREÇÕES EM SUA ORIGEM. i

Altera os Anexos m, IV e V da Lei g Complementar n° 055, de 31 de dezembro de ^ 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia « Civil do Estado de Roraima, alterada pela Lei S Complementar n° 94, de22 defevereiro de2006, S e das outras providências. ^

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: S

Faço saber que a AssembléiaLegislativaaprovou e eu sancionoa seguinteLei Complementar: ^

Art. 2.

As despesas decorrentesda aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de 1° de abril de 2008.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

JOSÉ DE ^CHX^TaIuNIOR Govemado? do Eslado de Roraima

PABX: 0**(95)3623-1410 · Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930

ANEXO m TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL SUPERIOR - NSPC - 500

1. Carreira Policial Civil 1.1. Médico Legista de Polícia Civil 1.2. Perito-Criminal de Polícia Civil 1.3. Odonto-Legista de Polícia Civil

NÍVEL SUPERIOR

BÁSICO (R$) I 2.625,02 II 2.756,27 A ÜI 2.894,08 IV 3.038,79 V 3.190,73 I 3.350,26 II 3.517,78 B III 3.693,67 IV 3.878,35 V 4.072,27 I 4.275,88 n 4.489,68 C m 4.714,16 IV 4.949,87 V 5.197,36 I 5.457,23 II 5.730,09 D III 6.016,59 IV 6.317,42 V 6.633,29

Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil RABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax; 0**(95) 2121-7926/2121-7930

ANEXO IV TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL INTERMEDIÁRIO - NIPC - 510

2. Carreira Policial Civil 2.1. Escrivão de Polícia Civil 2.2. Agente de Polícia Civil 2.3. Perito Papiloscopista de Polícia Civil 2.4. Agente Carcerário de Polícia Civil

BÁSICO (R$) I 899,58 II 944,56 A III 991,79 IV 1.041,38 V 1.093,45 I 1.148,12 n 1.205,52 B III 1.265,80 IV 1.329,09 V 1.395,54 I 1.465,32 II 1.538,59 C ni 1.615,52 IV 1.696,29 V 1.781,11 I 1.870,16 n 1.963,67 D UI 2.061,85 IV 2.164,95 V 2.273,19

PABX: 0-(95) 3623-1410 · Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO V TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: SERVIÇOS GERAIS - SGPC - 530 3. Carreira Policial Civil 3.1. Auxiliar de Necropsia 3.2. Auxiliar de Perito Criminal

CLASSE NÍVEL VENCIMENTO

BÁSICO (R$) I 599,72 n 629,71 A III 661,19 IV 694,25 V 728,96 I 765,41 II 803,68 B III 843,87 IV 886,06 V 930,36 I 976,88 II 1.025,72 C III 1.077,01 IV 1.130,86 V 1.187,40 I 1.246,77 II 1.309,11 D III 1.374,57 IV 1.443,30 V 1.515,46

Praça do Cenb-o Cívico s/n*' · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PAG16 Diário Oficial BOAVISTA, 08 DE ABRIL DE 2008

FDAS-III Diretor de Departamento de Policia 04 20% do valor do LEI COMPLEMENTAR N° 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

subsidio do Delegado dc Polícia Classe A ANEXO IV FDAS-IV Delegado Titular de PoUcla 35 10% do valor do TABELA DESALÁRIOS - CATEGORIA: NIVEL LNTER.MEDIARIO - NIPC - 510 subsídio do Delegado de Polícia Classe A 2. Carreira Polida! a«4l

2.1. Escrivlo dc Policia Chil ANEXO III 2.2. Agente de Polida Civil QUADRO DE CARGOS EXTINTOS CONSTANTES DA LEIN* 068, DE18DEABRIL DE1994. 2.3. Perito Paplloscoplita dc PoHciaCivll 2.4. Agente Carcerirlo de Polida Civil CARGO CÚD. QUANTIDADE Diretor de Deoartamento CNES-II 4 CLASSE NIVEL VENCIMENTO Correeedor dc Polida Civil CNES-III 1 Dciceado Titular de Dcleeacia CNES-IV

BÁSICO (RS) 23 Dclceado Titular dc Plantio Central CNES-IV 12 I 89938 Dclcnado Titular Reelonal dc Dcleeacia CNES-IV 15 II 94436 Dclecado-Cbcre CNES-IV 7 A m 991,79 IV 1.04138 V 1.093,45 1 1.148,12

LEI COMPLEMENTAR N" 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008. 11 1.20532

Altera osAnexos III, IVe V da LeiComplementar n"055,de 31 de B Ul 1.26530

IV IJ2939 dezembro de 2001, quedispõe sobre a LeiOrgânica da Polícia Civil do V 1395,54 Estado de Roraima, alterada pela Lei Complementar n"94, de 22 de I 1.46532 fevereiro de 2002,e das outras providências. II 1.53839 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: c ni I.6I532 Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a IV 1.696,29 seguinte Lei Complementar: V 1.781,11 Art. r OsAnexos III, IV e V da Lei Complementar n"055, de 31 de 1 1.870,16 dezembro de 2001, quedispõe sobre a LeiOrgânica da Policia Civil do II 1.96337

Estado de Roraima, alterada pelaLei Complementar n°094,de 22 de D 111 2.06135

fevereiro de 2002, passam a vigorarcom as alterações e valores corres IV 2.16435

V pondentes aos cargos abaixo relacionados: 2.273,19

1- os cargos de nível superior da carreira Policial Civil de Médico Legista de Polícia Civil, Perito-Criminal de Polícia Civil e OdontoLEI COMPLEMENTAR N" 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008. Legista de Polícia Civil; ANEXO V

TABELA DESALÁRIOS - CATEGORIA: SERVIÇOS GERAIS · SGPC - 530

IIos cargos de nível intermediário da carreira Policial Civil de Escrivão de Policia Civil, Agente de Polícia Civil, Perito Papiloscopista de Policia 3. Carreira Polldal Civil

Civil e Agente Carceráriode Polícia Civil; e 3.1. AniOIarde Necropsia

3.2. Aaxniar dc Perito Criminal

IIIos cargosde ServiçosGerais da carreira Policial Civil, de Auxiliarde Necropsia e Auxiliar de Perito Criminal. CLASSE í^íVel VEÍ^dMENTO

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar BÁSICO (RS) correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Executivo. 1 599,72

Art. 3.

Esta LeiComplementar entraem vigorna datade sua publicação, II 629,71 com efeito financeiro a partir de 1°de abril de 2008. A III 661,19 Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008. IV 694,25 JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR V 728,96

Governador do Estado de Roraima t 765,41

II 803,68 B 111 84337 IV 886,06 V 93036 1 97638 II 1.025,72 ANEXO III TABELADESALARIOSCATEGORU; NÍVEL SUPERIOR - NSPC- 500 C 111 1.077,01 IV 1.13036

I. Carreira Policial Ovil

V 1.187,40 1.1. Médico Ugista d« PoUcit CMI 1.2. Pcrlto^rimlinl de Policia CMI 1 1.246,77

1.3. Odonto-LcGbia de PoHda CMI II 1309,11

D 111 137437 Nível SUPERIOR IV 1.44330

V 1315,46 CLASSE NIVEL VENCLMENTO BÁSICO <R$) 1 2.625,02 LEI COMPLEMENTAR N" 133 DE 8 DE ABRIL DE 2008. II 2.756,27 Altera a LeiComplementar n"071,de 18de dezembro de 2003, que A lU 2.894,08 institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estadode Roraima,nos IV 3.038,79 dispositivos que menciona, e dá outras providências. V 3.190,73

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

I 3JS0,26

Faço saber que a AssembléiaLegislativaaprovou e eu sancionoa II 3.517,78 seguinte Lei Complementar: B 111 3.693,67 Art. r O art. 31, e parágrafos, da Lei Complementam" 71, de 18 de IV 3.87M5 dezembro de 2003,e suas alterações posteriores, passam a vigorar, com v 4.072,27 a seguinte redação: 4.27538

Art. 31.

A remuneração dos Procuradores do Estado será feita por meio ' 11 4.489,68 de subsidio e corresponderá à categoria em que o Procurador do Estado c III 4.714,16 ocupar na carreira, na forma do Anexo IV. (NR) IV 4.94937

§ 1ºO subsídio do Procurador-Geraldo Estado, quando ocupado por V 5.197J6 integrante da carreira de Procurador do Estado, será fixado com uíh 1 5.457,23 acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio inicial da II 5.730,09 carreira. (NR) D III 6.016,59

§ 2ºO subsídio do Procurador-Geral Adjunto, quando ocupado por IV 6317,42 integrante da carreira de Procurador do Estado de Roraima, e do V 6.633,29 Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, será fixado com um adicional de 30% (trinta por cento), calculados sobre o subsídr

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GOVERNO DE RORAIMA

I? Altera os Anexos III, IV e V da ^eí Complementar n*^ 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, alterada pela Lei Complementar n° 94, de 22 de fevereiro de 2002, e das outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

® Os Anexos III, IV e V da Lei Complementar n° 055, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, alterada pela Lei Complementar n° 094, de 22 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com as alterações e valores correspondentes aos cargos abaixo relacionados:

Ios cargos de nível superior da carreira Policial Civil de Médico Legista de Polícia Civil, Perito-Criminal de Polícia Civil e Odonto-Legista de Polícia Civil;

IIos cargos de nível intermediário da carreira Policial Civil de Escrivão de Polícia Civil, Agente de Polícia Civil, Perito Papiloscopista de Polícia Civil e Agente Carcerário de Polícia Civil; e

IIIos cargos de Serviços Gerais da carreira Policial Civil, de Auxiliar de Necropsia e Auxiliar de Perito Criminal.

Art. 2.

® As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir de T de abril de 2008.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

A JOSÉ DE A? CHIETA JÚNIOR Governador d 5 Estado de Roraima

LEI COMPLEMENTAR N® 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

ANEXO m TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL SUPERIOR - NSPC - 500

1. Carreira Policial Civil 1.1. Médico Legista de Polícia Civil 1.2. Perito-Criminal de Polícia Civil 1.3. Odonto-Legista de Polícia Civil

NÍVEL SUPERIOR

CLASSE NTVEL VENCIMENTO

BÁSICO (R$) I 2.625,02 II 2.756,27 A III 2.894,08 rv 3.038,79 V 3.190,73 I 3.350,26 II 3.517,78 B III 3.693,67 IV 3.878,35 V 4.072,27 I 4.275,88 n 4.489,68 C III 4.714,16 IV 4.949,87 V 5.197,36 I 5.457,23 II 5.730,09 D III 6.016,59 IV 6.317,42 V 6.633,29

Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 * Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO IV TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL INTERMEDIÁRIO - NIPC - 510

2. Carreira Policial Civil 2.1. Escrivão de Polícia Civil 2.2. Agente de Polícia Civil 2.3. Perito Papiloscopista de Polícia Civil 2.4. Agente Carcerário de Polícia Civil

BÁSICO (RS) I 899,58 n 944,56 A III 991,79 IV 1.041,38 V 1.093,45 I 1.148,12 11 1.205,52 B m 1.265,80 IV 1.329,09 V 1.395,54 I 1.465,32 II 1.538,59 C III 1.615,52 rv 1.696,29 V 1.781,11 I 1.870,16 II 1.963,67 D III 2.061,85 IV 2.164,95 V 2.273,19

PABX:0'*(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO V TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORU: SERVIÇOS GERAIS - SGPC - 530 3. Carreira Policial Civil 3.1. Auxiliar de Necropsia 3.2. Auxiliar de Perito Criminal

CLASSE NÍVEL VENCIMENTO

BÁSICO (R$) I 599,72 II 629,71 A III 661,19 IV 694,25 V 728,96 I 765,41 n 803,68 B m 843,87 IV 886,06 V 930,36 I 976,88 n 1.025,72 C III 1.077,01 IV 1.130,86 V 1,187,40 I 1.246,77 11 1.309,11 D III 1.374,57 IV 1.443,30 V 1.515,46

PABX; 0**{95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

Remissões do artigo