Leis Complementares de Roraima
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Lei Complementar Estadual de Roraima nº 338, de 2 de outubro de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 336, de 10 de julho de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 335, de 11 de abril de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 334, de 10 de abril de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 330, de 6 de abril de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 331, de 6 de abril de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 332, de 6 de abril de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 333, de 6 de abril de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 329, de 2 de fevereiro de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 328, de 18 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 327, de 24 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 325, de 11 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 326, de 11 de novembro de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 324, de 2 de setembro de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 323, de 2 de agosto de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 322, de 22 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 319, de 1 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 320, de 1 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 321, de 1 de julho de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 318, de 30 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 317, de 21 de junho de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 315, de 17 de maio de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 316, de 17 de maio de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 314, de 1 de abril de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 312, de 30 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 313, de 30 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 311, de 14 de março de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 310, de 22 de fevereiro de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 307, de 25 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 308, de 25 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 309, de 25 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 305, de 18 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 306, de 18 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 304, de 5 de janeiro de 2022Lei Complementar Estadual de Roraima nº 303, de 28 de dezembro de 2021Lei Complementar Estadual de Roraima nº 302, de 10 de agosto de 2021Lei Complementar Estadual de Roraima nº 301, de 23 de julho de 2021Lei Complementar Estadual de Roraima nº 300, de 14 de julho de 2021Lei Complementar Estadual de Roraima nº 299, de 22 de junho de 2021Lei Complementar Estadual de Roraima nº 298, de 18 de maio de 2021