Lei Complementar Estadual de Roraima nº 299, de 22 de junho de 2021

Lei nº 299/2021

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Complementar: alteração: Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" LEI COMPLEMENTAR Nº 299 , DE 22 DE JUNHO DE 2021

Altera o art. 15 e os Anexos F, Ge I da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1.

O artigo 15 da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte

Art. 15.

Integram o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Roraima os cargos em comissão escalonados de TJ/DCA-1 a TJ/DCA-19 e as funções de confiança de TJ/FC-1 a TJ/FC-7.

Art. 2.

Os Anexos F, Ge I da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos, 22 de junho de 2021. (assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima ANEXO I (ANEXO F Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014) - Qnt. Venc. Inicial (R$) Subtotal (R$) Código TJ/DCA-1 1 TJ/DCA-2 7 21.533,97 21.533,97 19.141,32 133.989,24 TJ/DCA-3 TJ/DCA-4 2 TJ/DCA-5 1 1 12.949,32 12.949,32 12.949,32 25.898,64 11.020,66 TJ/DCA-6 104 9.643,12 11.020,66 1.002.884,48 TJ/DCA-7 28 9.092,06 254.577,68 TJ/DCA-9 13 8.541,03 111.033,39 TJ/DCA-10 8 8.541,03 68.328,24 Código Qnt. Venc. Inicial (R$) Subtotal (R$) TJ/DCA-11 13 8.541,03 111.033,39 TJ/DCA-13 37 6.061,36 224.270,32 TJ/DCA-14 60 4.849,09 290.945,40 TJ/DCA-15 39 4.132,76 161.177,64 TJ/DCA-16 15 4.132,76 61.991,40 TJ/DCA-19 58 3.581,68 207.737,44 TOTAL 387 2.699.371,21 PROTOCOLO LEGISLATIVO/RR 23-JUN-2021 10:46 000220 1/2

ANEXO II (ANEXO G - Resumo do Quadro de Pessoal - da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014) Cargos Efetivos Quantidade Subtotal (R$) 785 3.906.952,50 Comissionados 387 2.699.371,21 Funções de Confiança 195 TOTAL 805.988,17 7.412.311,88 ANEXO III (ANEXO I Funções de Confiança - da Lei Complementar nº 227, de 4 de agosto de 2014) Código Quantidade Valor Subtotal TJ/FC-1 TJ/FC-2 TJ/FC-3 6 39 (R$) (R$) 8.417,06 50.502,36 7.163,43 279.373,77 3 5.909,84 17.729,52 TJ/FC-4 49 4.247,09 208.107,41 TJ/FC-5 43 3.640,37 156.535,91 TJ/FC-6 48 1.820,18 87.368,64 TJ/FC-7 7 910,08 6.370,56 TOTAL 195 805.988,17 sei! assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 22/06/2021, às 21:37, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto N° 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 2243063 e o código CRC EED258AA. 13101.0002531/2021.29 2243063v9

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