Lei Complementar Estadual de Roraima nº 325, de 11 de novembro de 2022

Estado de Roraima

''Amazõnia: património dos brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR Ne 325, DE ll DE NOVEMBRO DE 2022

Altera a Lei Complementar Estadual ne 006/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do tribunal de Contas do Estado de Rora ima .

O GOVERNADOR DO ESTADO DERORAIMA:

Façosaber que a AssembleiaLegislativaaprovoue eu sancionoa seguinte Lei:

Art. le O $ 1l do art. 77 da Lei ComplementarEstadualne 006, de 6 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redução:

AÜ. 77. [...] $ 11. O Presidente. o Vice-Presidente, o Corregedor, o Ouvidor e o Presidente da Escola de Contas farão jüs à gratificação de representação, de caráter indenizatório, no valor correspondentea 40% (quarenta por cento) para o Presidentee 35% (trinta e cinco por cento) para o VicePresidente, o Corregedor, o Ouvidor, o Presidente da Escola de Contas.o Presidenteda la Câmarae o Presidenteda 2ê Câmara, calculadossobre o subsídio mensalãdo Conselheiro.(NR) Ad. 84.[...] $ 3e Aplicam-se aos Conselheiros do tribunal de Cor)}as. inclusiveaos inativos, no que diz respeito à remuneração, aposentadoria e pensões a seus familiares, as disposi(ões do Estatuto da Magistratura,bem como das leis especiais que conferem direitos pertinentes à matéria. (NR)