Leis Complementares de Roraima
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Lei Complementar Estadual de Roraima nº 377, de 2 de julho de 2026Lei Complementar Estadual de Roraima nº 378, de 2 de julho de 2026Lei Complementar Estadual de Roraima nº 376, de 21 de maio de 2026Lei Complementar Estadual de Roraima nº 375, de 6 de abril de 2026Lei Complementar Estadual de Roraima nº 374, de 25 de março de 2026Lei Complementar Estadual de Roraima nº 373, de 4 de março de 2026Lei Complementar Estadual de Roraima nº 371, de 28 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual de Roraima nº 372, de 28 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual de Roraima nº 370, de 16 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual de Roraima nº 366, de 14 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual de Roraima nº 367, de 14 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual de Roraima nº 368, de 14 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual de Roraima nº 369, de 14 de janeiro de 2026Lei Complementar Estadual de Roraima nº 365, de 31 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 364, de 29 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 363, de 24 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 360, de 24 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 361, de 24 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 362, de 24 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 359, de 23 de setembro de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 358, de 22 de maio de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 354, de 7 de maio de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 355, de 6 de maio de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 356, de 6 de maio de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 357, de 6 de maio de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 353, de 13 de março de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 352, de 23 de janeiro de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 351, de 6 de janeiro de 2025Lei Complementar Estadual de Roraima nº 348, de 23 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual de Roraima nº 349, de 23 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual de Roraima nº 347, de 1 de agosto de 2024Lei Complementar Estadual de Roraima nº 346, de 25 de abril de 2024Lei Complementar Estadual de Roraima nº 343, de 3 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual de Roraima nº 344, de 3 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual de Roraima nº 345, de 3 de janeiro de 2024Lei Complementar Estadual de Roraima nº 341, de 19 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 342, de 19 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 340, de 6 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 339, de 19 de outubro de 2023Lei Complementar Estadual de Roraima nº 337, de 2 de outubro de 2023