Lei Complementar Estadual de Roraima nº 336, de 10 de julho de 2023

Estado de Roraima

"Amazânia: património dos brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR Ne 336, DE 10 DE JULHO DE 2023.

Altera a Lei Complementar ng 259, de 24 de julho de 2017 que institui o Plano de Cargos, Carreira e FRemuneração

dos Agentes Penitenciários do Estado de Roraima, regulamenta o ingresso na carreira e dá outras providências.

O GOVERNADORDO ESTADO DERORAIMA,

Faço saber que a AssembleiaLegislativado Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. IQ A Lei Complementar ne 259, de 24 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

AÜ. 47[...]

111- 25% (vinte e cinco por cento) para o Agente Penitenciário/PolicialPenal que exerça suas funções em Unidades Prisionais localizadas nos municípios que se encontram a mais de 200 km do município de Boa Vista. (NR)

AR. 48[...]

$ 8g O pagamento da hora correspondente à Indenização do Serviço Voluntário será no percentual de 0,69% jsessenta e nove centésimos por cento) aplicadosobre a Classe "A', Referência "l", da tabela de subsídios do Agente Penitenciário/Policial Penal do Estado de Roraima. INK)