Lei Complementar Estadual de Roraima nº 312, de 30 de março de 2022

Estado de Roraima

"Amazônia: patrimônio dos brasileiros"

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS E SENHORAS DEPUTADAS ESTADUAIS,

Comunico a Vossas Excelências que, de acordo com os termos da segunda parte do inciso V, do art. 62, da Constituição Estadual, veto parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências", conforme explicitado nas razões que segue:

RAZÕES DO VETO

As alterações promovidas pelo art. 1º do projeto, quanto aos artigos 13 (acréscimo do inciso X) e 27 (nova redação do caput e acréscimo do § 1º) da Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, e pelos artigos 6º, 7º e 8º, são manifestamente contrárias ao interesse público, eis que, conforme informações dos órgãos afetados, as alterações propostas demandariam diversas adequações na estrutura administrativa e consequente adequação da legislação, o que, além de trazer prejuízos à continuidade dos serviços públicos ofertados, poderia desvirtuar as competências de cada órgão. Portanto, faço recair VETO PARCIAL nas alterações promovidas nos artigos 13 e 27 da Lei nº 55, de 31 de dezembro de 2001, pelo art. 1º, e nos artigos 6º, 7º e 8º do Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências", por contrariar o interesse público.

Palácio Senador Hélio Campos, 30 de março de 2022.

(assinatura eletrônica) ANTONIO DENARIUM Governador do Estado de Roraima

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium, Governador do Estado de Roraima, em 30/03/2022, às 12:51, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019.

Mensagem Governamental CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 4531731 SEI 19105.003353/2022.35 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 4520618 e o código CRC F1EB340E.

19105.003353/2022.35 4531731v2

Mensagem Governamental CASA CIVIL/DATL/LEGISLATIVO 4531731 SEI 19105.003353/2022.35 / pg. 2

Estado de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros"

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: